boletim voto
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo40.° Assembleias de voto 1 - ... recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna ... Artigo90.° Não realização da votação em ...
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Despacho n.º 9815/2021
... Artigo 9.º ... 1 — Os processos eleitorais do ISEC decorrem por voto secreto ... 2 — Para a eleição do Presidente do ISEC o processo ... a) Cada conselheiro assinala a sua escolha num boletim de voto onde constam os nomes de ... todos os membros professores, ...
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Despacho n.º 9815/2021
... 9.º Eleições 1 - Os processos eleitorais do ISEC decorrem por voto secreto. 2 - Para a eleição do Presidente do ISEC o processo eleitoral ... procedimento: a) Cada conselheiro assinala a sua escolha num boletim de voto onde constam os nomes de todos os membros professores, organizados ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... casos em que este exista, no respectivo boletim ... Artigo 20.o ... A iniciativa popular rejeitada nos termos da alínea ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... a que diga respeito e, nos casos em que este exista, no respectivo boletim ... Artigo 20.º Renovação A iniciativa popular rejeitada nos termos da ... à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade ... CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da ...
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Acórdão nº 523/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... ção que havia apresentado contra a decisão de considerar nulo um voto para as eleições da Assembleia de Freguesia de Brunhós, o qual havia ... émica, em distinguir o local exacto de colocação de uma cruz no boletim de voto, confundindo, por exemplo, o quadrado com o símbolo do ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... Artigo 3.o ... Direito de voto ... São eleitores da Assembleia Legislativa da Região ... Autónoma da ... 3 — O presidente da câmara municipal entrega ao ... eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos ... 4 — Um dos sobrescritos, de cor branca, ...
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Acórdão nº 541/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2009
... Alega, em síntese, o seguinte: ... 1 Na mesa de voto n.º 7 da freguesia de Anta, foi apresentado um protesto relativamente à ... , sem justificação e sem anexação à acta do correspondente boletim de voto; ... 2 A assembleia de apuramento geral constatou que, na ...
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Despacho Normativo n.º 21/2021
... Gestão, do senado e dos conselhos administrativos - são eleitos por voto" secreto. 2 - A eleição dos membros dos órgãos colegiais é feita atrav\xC3" ... , todas as personalidades serão elegíveis e constarão do boletim de voto por ordem alfabética; c) Os eleitores manifestam a sua ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... Gestão, do senado e dos conselhos administrativos - são eleitos por voto" secreto. 2 - A eleição dos membros dos órgãos colegiais é feita atrav\xC3" ... , todas as personalidades serão elegíveis e constarão do boletim de voto por ordem alfabética; c) Os eleitores manifestam a sua ...
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Acórdão nº 530/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2009
... geral do município da Póvoa de Lanhoso que considerou válido um voto a favor do Partido Socialista na eleição para a Assembleia de Freguesia ... boletim, além de uma cruz a assinalar o quadrado correspondente ao Partido ...
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Regulamento n.º 530/2020
... Artigo 17.º Boletim informativo 1 - As deliberações do Conselho Superior do Ministério ... A súmula do teor das deliberações, com a indicação do sentido de voto, é veiculada através de Boletim Informativo, destinada a divulgar a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 25/2007/M ... Exercício do direito de voto para a eleiçáo da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira ... designado entrega ao eleitor, devidamente identificado, um boletim de voto e dois sobrescritos, um de cor branca, destinado a receber o ...
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Acórdão nº 477/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 2013
... Cascais, no processo eleitoral nº 5566/12.2 TBCSC, que alterou o Boletim de Voto; ... - bem como por violação do Principio da Igualdade, ...
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Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio ... 2 - ... recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim" de voto na urna ... Artigo 90.º [ ... ] 1 - Não pode realizar-se a votaç\xC3" ...
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Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6
... processos eleitorais – particularmente em matéria de igualdade do voto e do valor do voto expresso por cada eleitor – e da própria ... Boletim" de Voto e sobre a não inclusão de todas as possibilidades de constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 793/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... Hondt para este órgão depende de um voto ... Neste sentido, e como pudemos ... constatar, verificou-se a ... boletim, de suscitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa. 3 — O requisito de ... º 8 do artigo 28.º 3 — No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 4.º Direito de voto ... Capítulo III Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Capacidade ... boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto ... Artigo 192.º Fraudes ...
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Regulamento n.º 197/2019
... é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, o qual tem voto de qualidade.3 - Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, elementos ... próprio, na sede ou delegação da Junta de Freguesia da UFMA, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante ...
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Acórdão nº 21/02 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2002
... de Machico relativamente a duas questões: a primeira, quanto a um boletim de voto, para a Assembleia de Freguesia de Machico, que havia sido ...
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Regulamento n.º 1167/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... presencial é efetuado pelo próprio, na sede da Freguesia, em boletim próprio e ... colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada ...
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Regulamento n.º 1165/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... presencial é efetuado pelo próprio, na sede da Freguesia, em boletim próprio e ... colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada ...
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Regulamento n.º 741/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... presencial é efetuado pelo próprio, na sede da Freguesia, em boletim próprio e ... colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada ...
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Regulamento n.º 1283/2023
... é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, o qual tem voto de qualidade. 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... presencial é efetuado pelo próprio, na sede da Freguesia, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante ...