boletim voto
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Regulamento n.º 907/2023
...procedimentos, nomeadamente quanto ao modo de exercício do voto, ao funcionamento da comissão. eleitoral, à apresentação das ...data do fecho do universo eleitoral. Artigo 26.º. Boletim de voto. 1 — A cada eleitor serão apresentados, na plataforma ...
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Aviso n.º 20169/2022
...j) Impugnar as votações realizadas por voto secreto e quaisquer outras deliberações da. Assembleia Geral;. k) ...boletim próprio em local especialmente designado, que assegure a natureza secreta ...
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Portaria n.º 112/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
..., deles constando os eleitores em condiçóes de exercer o direito de voto. 2 - No caso de haver vários cadernos, a numeraçáo das folhas de ... definitivamente admitidas, bem como um exemplar da matriz do boletim de voto nesse mesmo círculo. 2 - Os boletins de voto têm a forma ...
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Edital n.º 1656-A/2022
...voto no OPG. 3 — Cada votante na faixa etária acima dos 30 anos tem direito ...-se expressamente sobre o projeto apresentado, através de boletim de. voto onde constará a indicação de “sim” ou “não” à ...
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Edital n.º 190/2023
...voto no OPG. 3 — Cada votante na faixa etária acima dos 30 anos tem direito ...-se expressamente sobre o projeto apresentado, através de boletim de. voto onde constará a indicação de “sim” ou “não” à ...
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Estatutos N.º 9/2008 de 15 de Setembro
...ão de Trabalhadores, ou quem o substituir nestas funções, tem voto de qualidade. 4 - Exige-se a maioria qualificada de dois terços dos ...2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio. 3 ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... Artigo 16.º Votação 1 - Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma ... em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respectivo boletim". 4 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois ter\xC3"...
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Organiza??es de Trabalho N.? 18/2010 de 13 de Setembro
...Sistema de votação em Assembleia-Geral de Trabalhadores. 1 - O voto" é sempre directo. 2 - A votação faz-se por braço levantado exprimindo \xC3"...Artigo 51.º. Boletins de voto. 1 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e ...
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Despacho n.º 7793/2021
... poderá convocar o Diretor para estar presente, sem direito de voto, em reuniões, quando o considerar conveniente. Artigo 17.º Mesa do ...5 - Na eleição referida no n.º anterior devem constar do boletim de voto, por ordem de categoria e antiguidade, os nomes de todos os ...
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Despacho n.º 9000/2016
... poderá convocar o Diretor para estar presente, sem direito de voto, em reuniões, quando o considerar conveniente. Artigo 17.º Mesa do ...5 - Na eleição referida no n.º anterior devem constar do boletim de voto, por ordem de categoria e antiguidade, os nomes de todos os ...
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Aviso n.º 20777/2023
...1 — No dia do ato eleitoral são colocadas urnas nas mesas de voto" a instalar na EBS Passos. Manuel, que se manterão em funcionamento no per\xC3"íodo compreendido entre as 09h00 e as 17h00. 2 — O boletim de voto ilustra cada um dos candidatos, elencados por ordem que resultará ...
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Acórdão nº 783/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2021
... utilização na mesa n.º 2 da secção de voto de Tábua de cadernos de. recenseamento que se veio a descobrir, ... o boletim de voto em anexo à presente ata). . Colocado. à apreciação da mesa ...
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Aviso n.º 5421/2019
... não forem membros do Conselho da Escola, participam, sem direito a voto, nas reuniões. O presidente da Escola participa nas reuniões sem direito ... pelos seus pares, devendo cada eleitor assinalar até dez nomes no boletim de voto. 2 - No início de cada ano letivo, os estudantes do primeiro ...
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Regulamento n.º 1125/2023
...d) Em cada residência/piso/apartamento é organizada uma mesa de voto, constituída de molde. a assegurar a presença de 3 membros em ...boletim de voto com os nomes dos residentes alojados no seu piso ou apartamento ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
...Artigo 3.º Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ...3 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e doissobrescritos. 4 - Um dos sobrescritos, de cor branca, ...
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Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março de 2007
...4 - Nas reunióes do plenário podem participar, sem direito a voto, os dirigentes dos serviços e organismos do ME, bem como personalidades ...áo eleitoral envia aos eleitores, por via postal sob registo, um boletim de voto e dois sobrescritos. 5 - Um dos sobrescritos, de cor branca, ...
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Despacho n.º 9843/2018
... 1 - O Presidente é eleito pelo Conselho de Representantes por voto secreto, nos termos estabelecidos pelos presentes Estatutos. 2 - O ...ção e escrutínio das votações faz-se do seguinte modo: a) O boletim de voto integra todos os professores elegíveis, por ordem alfabética, ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...Artigo 16.º Votação 1 - Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma ... em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respetivo boletim. 4 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
... à Assembleia Geral, apenas lhe foi vedado o exercício do direito ao voto com fundamento no artigo 385.° do Código das Sociedades Comerciais, ... (b) A declaração de voto (ou boletim de voto) deve ser acompanhada de fotocópia legível do documento de ... -
Organizações de Trabalho N.º 1/2010 de 22 de Fevereiro
...Artigo 10.º. Sistema de votação em Plenário. 1 - O voto é sempre directo;. 2 - A votação faz-se por braço levantado, ...2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e ...
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Organizações de Trabalho N.º 4/2011 de 30 de Junho
...Artigo 10.º. Sistema de votação em Plenário. 1 - O voto é sempre directo;. 2 - A votação faz-se por braço levantado, ...2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
...«Artigo 87. -A. Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro. 1 - Qualquer eleitor ...boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com pena de prisáo até 2 ...
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Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto
...ácter pessoal e/ou de grupo de pessoas, as quais se processarão por voto secreto, as votações serão de braço no ar. 4 - O voto é proporcional ...2 - Cada boletim de voto terá os seguintes elementos: a designação “Plenário da ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de Organizaçáo e Administraçáo Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspecçáo Administrativa Regional, um ...6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. 7 - O ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
...Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas. Artigo 3.º Direito de voto. Capítulo II Capacidade eleitoral passiva. Artigo 4.º Capacidade ...3 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos. 4 - Um dos sobrescritos, de cor branca, ...