boletim voto
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Acórdão nº 547/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... a Câmara Municipal de Manteigas indicia a diferença de apenas um voto entre as listas candidatas do PPD /PSD e do PS, sendo o resultado ... 11º - Na Secção de Voto de Vale de Amoreiras, há um boletim de voto a mais, quanto à votação para a Assembleia de Freguesia e para ...
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Acórdão nº 600/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... boletim de voto a sigla desta candidatura (RTC) muito embora esta tenha sido ...
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Lei n.º 14/79
... toral, drpendo o clenor de um voto Fngular de lista ... Orgaizacio das tas) ... 1— As tstas propontas A ...
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Acórdão nº 16/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1998
... e R ... apresentaram um voto de protesto cujo teor aqui se dá como reproduzido, dizendo, em síntese, ... 2. Na documentação entregue, não consta qualquer boletim rubricado ou identificado como tendo recaído sobre ele qualquer protesto; ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... 4 - A cada mesa de voto não poderão corresponder mais de 500 eleitores, havendo sempre uma mesa ... O boletim de voto deverá ser enviado à Comissão Eleitoral, até ao dia do acto ...
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Acórdão n.º 471/2008, de 22 de Outubro de 2008
... ) - Mrio Jos de Arajo Torres (vencido, nos termos da declarao de voto junta) - Benjamim Rodrigues (vencido nos termos da declarao de voto anexa) ... eleitoral) que ordenara modificaes nas provas tipogrficas do boletim de voto, considerou que tal legiti midade caberia ao Secretariado Tcnico ...
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Acórdão nº 602/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... - Em várias assembleias de voto locais, diversos votos foram declarados nulos; ... - Na ... cruz foi desenhada entre o símbolo do CDS/PP e a quadrícula do boletim respeitante a este partido; ... - Com efeito, deve-se não só ...
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Acórdão nº 579/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
... que não foram colocadas no Edifício onde funcionou a Assembleia de Voto. Estes factos ocorreram em todas as Assembleias de voto da Escola Conde ... intersecte outro quadrado ou quaisquer caracteres ou símbolos do boletim ... Nenhum protesto ocorreu quanto a esta deliberação. Todavia, nas ...
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Acórdão nº 426/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2009
... boletim de voto estar disponível mais uma alternativa democrática o voto no ...
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Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... gerais, sem possuírem qualquer direito de intervençáo e ou voto ... 2 - Qualquer emissáo de títulos de investimento por subscriçáo ... Cada associado cooperador deve, por máo própria, inserir o seu boletim de voto devidamente preenchido em urna selada ... 3 - Quinze minutos ...
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Lei n.º 13/2023
... global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes ... 2 — A ... de norma dos estatutos, a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho e Emprego ... 5 — (Anterior n.º 4.) ... N.º 66 3 de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... De ... acordo com as declarações de voto da Senhora Conselheira Joana Fernandes Costa ... e do Senhor Conselheiro ... Homenagem ao Professor Doutor J. J. Gomes Canotilho, I , Boletim da ... FDUC , n.º 102 (2013), p. 111, destacando esta precisa passagem, ...
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Declaração n.º 149/2021
... cipal e publicada no Boletim Municipal ... Solicitou intervenção o Senhor Vereador Carlos Miranda ja intervenção se passa a trans- ... Voto" favoravelmente esta alteração, para não criar constrangimentos ao munic\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 147/1982 de 21 de Dezembro
... a) Deliberar sobre a constituição de secções de secções de voto, locais onde devem funcionar e área abrangida para cada uma delas, bem ... Boletim de voto para os órgãos sociais da Casa do Povo de … ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 31/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria aquela vontade, aprovar regras sobre a sua composição e funcionamento. II - Em consonância com o disposto nos n. os 2 e 3 do art. 116.º da CRP, no n.º 1 do art. 29.º e no n.º 1 do art. 32.º (ambos do
... não tomando posição a favor ou contra, sujeitando-se ao sentido de voto que se vier a revelar maioritário, ou seja, no caso concreto, ... a respectiva materialidade (vg, a introdução na urna de um boletim em branco) encena a representação gestual correspondente à emissão de ... -
A jurisdição administrativa
A) jurisdição eleitoral. B) execução do estado de sítio e do estado de emergência. C) jurisdição administrativo-institucional. D) outras jurisdições administrativas.
... , em recurso, sobre os locais de funcionamento das assembleias de voto e faz a marcação da votação complementarpor causas objectivas de ... casos que a lei indica bem como o seu adiamento, a impressão do boletim de voto e o seu envio aos presidentes de câmara, designa os presidentes ... -
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... Artigo 16.º (Votação) 1 - Os boletins de voto contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos, com ... a estes reservada, sob pena de inutilização do respectivo boletim ... 4 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois ...
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Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... Artigo 16.º Exercício do direito de voto 1 - Têm direito de voto os solicitadores com inscrição em vigor que se ... 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim de voto é encerrado em sobrescrito e é acompanhado de carta com o nome e ...
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Despacho normativo n.º 17/2000, de 14 de Março de 2000
... 16 - Cada eleitor docente e não docente deve inscrever, no boletim de voto, o nome de tantos os seus pares quantos os que deviam concorrer ...
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Despacho normativo n.º 9/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 1 - A assembleia da Universidade é presidida pelo reitor, que tem voto de qualidade ... 2 - As funções de secretário da assembleia da ... Artigo 26.º Eleição 1 - Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos candidatos, por ...
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Despacho normativo (extracto) 6/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... 6 - Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos professores catedráticos de ...
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Regulamento n.º 602/2016
... ício, identificadas por listas concorrentes inseridas nos boletins de voto.Artigo 6.º(Das propostas dos candidatos)Os proponentes das diversas ... serão publicadas no Diário da República, 2.ª série, no Boletim da Ordem dos Advogados, no endereço Internet da Ordem dos Advogados - ...
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Acórdão nº 549/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... irregularidades, nulidades e ilícitos criminais na Assembleia de Voto da Freguesia de Ázere e Pinheiro de Coja (recte, «nas assembleias de ... na votação para a Assembleia de Freguesia e a proveniência do boletim em excesso para a Assembleia Municipal ... 21 Sendo certo que, ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 5 - Os boletins de voto contêm todas as listas apresentadas, integrando cada uma delas os nomes ... podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutilização do boletim de voto ... 8 - Consideram-se eleitos os candidatos que integram a lista ...
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Acórdão nº 0858/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. II - As deliberações das assembleias gerais das associações são anuláveis se não tiverem sido convocadas regularmente (art. 177º do C. Civil). III - Contudo, a anulabilidade acima referida apenas pode ser arguida “pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação” (art. 178º,
... 9. Noutra alegava que uma conselheira docente vira o boletim de voto de outra não docente, já preenchido a favor do Autor, antes de ...