boletim voto
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo30.° Assembleias de voto 1 - ... e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto ... 4 - (Actual n.° 2.) 5 - (Actual n.° 3.) 6 - (Actual n.° ...
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Estatutos N.º 8/2011 de 19 de Outubro
... como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto ... 4 - Os associados que façam parte do Corpo de Bombeiros não ... Artigo 68.º ... Boletim de voto ... 1 - A cada eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado ...
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Regulamento n.º 775/2022
... voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... é efetuado pelo próprio, na sede ou delegação da UFBVC, em boletim ... próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... 2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos a título individual com a inscrição em vigor e no ... 4 - No caso de voto por correspondência, o boletim", depois de encerrado em sobrescrito próprio, é acompanhado por declaraç\xC3" ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção em vigor e no pleno exercício dos seus direitos têm direito de voto ... 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido ... 3 - No caso de voto por correspondência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do ...
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Portaria n.º 1284/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 4 - Os eleitores podem, ainda, exercer o direito de voto por correspondência, nos termos do artigo 19 ... Capacidade eleitoral ... a) O eleitor encerra o boletim de voto num envelope branco, devidamente fechado e sem quaisquer ...
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Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 4 - Os eleitores podem, ainda, exercer o direito de voto por correspondência, nos termos do artigo 19 ... Capacidade eleitoral ... a) O eleitor encerra o boletim de voto num envelope branco, devidamente fechado e sem quaisquer ...
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Acórdão nº 208/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... , dos votos protestados e das atas de apuramento das assembleias de voto em que os votos protestados foram igualmente qualificados como nulos ... voto certamente no se limitariam a proceder a um pequeno corte no boletim ... E para mais com um perfil de corte que não indicia minimamente que ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade ... SECÇÃO VI Conselho deontológico Artigo 25.º ... 4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao ...
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Acórdão nº 785/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
... nº 1 ), ... na totalidade das mesas de voto nas freguesias de Azinhoso, Bemposta, Bruçó, ... Brunhoso, Peredo de ... boletim, de suscitar ... esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos ...
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Portaria n.º 103/2003, de 27 de Janeiro de 2003
... , deles constarão os eleitores em condições de exercer o direito de voto ... 2 - De cada caderno constará um número máximo de 1000 eleitores, ... definitivamente admitidas, bem como um exemplar da matriz do boletim de voto nesse mesmocírculo ... 16.º - 1 - Os boletins de voto têm a ...
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Portaria n.º 1510/2002, de 17 de Dezembro de 2002
... , deles constarão os eleitores em condições de exercer o direito de voto ... 2 - De cada caderno constará um número máximo de 1000 eleitores, ... definitivamente admitidas, bem como um exemplar da matriz do boletim de voto nesse mesmocírculo ... 16.º - 1 - Os boletins de voto têm a ...
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Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro de 1976
... residentes no estrangeiro ARTIGO 5.º (Exercício do direito de voto. Requisitos) 1. O eleitor residente no estrangeiro exerce o direito de ... 3. Cada boletim" de voto será acompanhado de dois envelopes, que se destinam à sua devolu\xC3" ...
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Regulamento n.º 835/2023
... 6 — Nas votações, cada membro, tem direito a um voto, beneficiando o presidente da CA de ... voto de qualidade ... N.º 146 ... voto será presencial e efetuado pelo próprio, na sede da JFS em boletim próprio e colo- ... cado em urna selada. A votação tem de ser efetuada ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra a decisão ... 4 - No caso de ser aplicada medida de ... 1 - As comunicações ao registo são efetuadas em boletim ...
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Acórdão nº 1298/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A exclusão de associado faz extinguir, na sua esfera jurídica, aquele conjunto unitário de direitos e obrigações que impendiam sobre a participação por si detida. II – Também a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do
... votado em nome de pessoas que não conheciam; - os boletins de voto não permitiam uma votação diferenciada para os diversos órgãos ... boletim de voto aos associados, apesar de existirem eleições para três órgãos ... -
Acórdão nº 544/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... das decisões proferidas pelas Mesas das Assembleias de Voto do concelho de Viseu e pela respectiva Assembleia de Apuramento Geral ... 2. De facto, violando o n.º 2 do art.º 91.º da LEOAL, no boletim" de voto consta \u0093Coligação Democrática Unitária, PCP/PEV\u0094 quando a pr\xC3" ...
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Aviso n.º 17645/2022
... voto de qualidade ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 268 ... Diário da ... Moita, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante ...
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Portaria n.º 268-A/97, de 18 de Abril de 1997
... ção da eleição e do círculo eleitoral de que se trata, o boletim de voto deve conter os seguintes elementos relativos a cada lista ...
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Portaria n.º 9/2001, de 09 de Janeiro de 2001
... 2 - Nas reuniões da CE/CCD podem participar, com direito de voto, os restantes membros da respectiva CCD ... Artigo 27.º Representantes ... 2 - O sobrescrito contendo o boletim de voto deverá ser entregue pelo próprio eleitor, contra recibo ... 3 - ...
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Acórdão nº 565/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... Alega, em síntese, que nos correspondentes boletins de voto sendo 2 na mesa n.º 1, 2 na mesa n.º 2 e 3 na mesa nº 6 da ... O juízo sobre se determinado boletim" de voto contém um \u0093voto nulo\u0094 implica ou pode implicar a desconsideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2067/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Tendo sido entendimento da Ré ( sociedade cooperativa) por vários anos, sem oposição, corroborado pelos próprios Autores (na direção daquela), convocar apenas para as assembleias gerais da mesma os sócios tidos por efetivos, virem agora aqueles contrariar tal entendimento, reagindo contra a composição da Assembleia Geral, por não terem sido convocados para a mesma os outros cooperadores, estão
... ínio secreto, pelo que foi entregue a cada um dos presentes um boletim de voto com as opções Sim e Não, que deveria ser assinaladas com uma ... -
Acórdão nº 548/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... várias vezes à contagem de votos, visto o número de boletins de voto contados da urna não coincidir com as descargas efectuadas nos ... para além da cruz referente ao PSD, uma assinatura na frente do boletim de voto. Tal situação tomou-se do conhecimento do Recorrente, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a vertente que considera a culpa como fundamento da pena, ganhou o voto unânime de todas as forças políticas representadas no Parlamento ... autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei ...
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Acórdão nº 021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Não é de admitir revista de acórdão que manteve decisão do TAF detalhada e bem sustentada (primeiro em singular, depois em conferência,) de improcedência de acção de contencioso eleitoral, em matéria muito localizada.
... ser eleitos], constando, por isso, os seus nomes do respectivo boletim de voto ... Ao número de efectivos a eleger [13] deveria corresponder ...