boletim voto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... da CMVM é publicada, por iniciativa e a expensas da sociedade, no boletim do mercado regulamentado onde os valores mobiliários estavam admitidos à ...
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Despacho n.º 9843/2018
... 1 - O Presidente é eleito pelo Conselho de Representantes por voto secreto, nos termos estabelecidos pelos presentes Estatutos. 2 - O ... ção e escrutínio das votações faz-se do seguinte modo: a) O boletim de voto integra todos os professores elegíveis, por ordem alfabética, ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 16.º Votação 1 - Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma ... em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respetivo boletim. 4 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... à Assembleia Geral, apenas lhe foi vedado o exercício do direito ao voto com fundamento no artigo 385.° do Código das Sociedades Comerciais, ... (b) A declaração de voto (ou boletim de voto) deve ser acompanhada de fotocópia legível do documento de ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2010 de 22 de Fevereiro
... Artigo 10.º ... Sistema de votação em Plenário ... 1 - O voto é sempre directo; ... 2 - A votação faz-se por braço levantado, ... 2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e ...
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Organizações de Trabalho N.º 4/2011 de 30 de Junho
... Artigo 10.º ... Sistema de votação em Plenário ... 1 - O voto é sempre directo; ... 2 - A votação faz-se por braço levantado, ... 2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... «Artigo 87. -A ... Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro ... 1 - Qualquer ... boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com pena de prisáo até 2 ...
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Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto
... ácter pessoal e/ou de grupo de pessoas, as quais se processarão por voto secreto, as votações serão de braço no ar ... 4 - O voto é ... 2 - Cada boletim de voto terá os seguintes elementos: a designação “Plenário da ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de Organizaçáo e Administraçáo Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspecçáo Administrativa Regional, um ... 6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro ... 7 - O ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... 3 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos ... 4 - Um dos sobrescritos, de cor branca, ...
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Acórdão nº 532/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2009
... Segundo ... Na Assembleia de Apuramento Geral foi validado um voto nulo a favor da CDU Coligação Democrática Unitária, relativo à ... do artigo 133° da LEOAL que Não é considerado Voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou ...
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Acórdão nº 11/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2002
... Segundo o recorrente, não obstante em tais boletins de voto não terem sido exaradas, dentro do respectivo quadrado, cruzes ... 91, 92, 96 e 97 do referido documento); ... d) boletim de voto assinalado com duas cruzes, uma das quais no quadrado reservado ao ...
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Portaria n.º 626-C/96, de 04 de Novembro de 1996
... admitidas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se acta do sorteio ... 4 - Independentemente de eventual ... que se trate envia a cada posto consular um exemplar da matriz do boletim de voto naquele círculo ... 6 - Os boletins de voto são de forma ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... voto de vencido e sem fundamentação essencialmente divergente ... 4. O ... de limitações físicas que as impedem de preencher sozinhas o boletim de voto, devem ver essa limitação certificada pela entidade médica ... -
Lei n.º 15-A/98
... assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas ... de sinalização rodoviária e ... Artigo 100.o ... Elementos integrantes ... 1 — Em cada boletim de voto são dispostas, umas ... abaixo das outras, as perguntas ...
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Acórdão nº 12/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2002
... de Apuramento Geral do Concelho de Montalegre que considerou nulo um voto na referida lista LICO - Lista de Independentes de Covelães para a ... - o questionado boletim de voto foi presente, dentro de envelope lacrado, na Assembleia de ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Secção I Assembleias de voto ... Subsecção I Organização das assembleias de voto ... REGIME ... boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto ... Artigo 192.º Fraudes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... do Agente Comercial, STVDIA IVRIDICA 71, Universidade de Coimbra, Boletim da Faculdade de Direito, página 126. No que tange ao outro segmento do ... Oliveira Abreu) - Maria João Vaz Tomé (junto declaração de voto) - José Manuel Bernardo Domingos - Ilídio Sacarrão Martins (vencido, de ...
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo40.° Assembleias de voto 1 - ... recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna ... Artigo90.° Não realização da votação em ...
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Despacho n.º 9815/2021
... 9.º Eleições 1 - Os processos eleitorais do ISEC decorrem por voto secreto. 2 - Para a eleição do Presidente do ISEC o processo eleitoral ... procedimento: a) Cada conselheiro assinala a sua escolha num boletim de voto onde constam os nomes de todos os membros professores, organizados ...
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Despacho n.º 9815/2021
... Artigo 9.º ... 1 — Os processos eleitorais do ISEC decorrem por voto secreto ... 2 — Para a eleição do Presidente do ISEC o processo ... a) Cada conselheiro assinala a sua escolha num boletim de voto onde constam os nomes de ... todos os membros professores, ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... casos em que este exista, no respectivo boletim ... Artigo 20.o ... A iniciativa popular rejeitada nos termos da alínea ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... a que diga respeito e, nos casos em que este exista, no respectivo boletim ... Artigo 20.º Renovação A iniciativa popular rejeitada nos termos da ... à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade ... CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... Artigo 3.o ... Direito de voto ... São eleitores da Assembleia Legislativa da Região ... Autónoma da ... 3 — O presidente da câmara municipal entrega ao ... eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos ... 4 — Um dos sobrescritos, de cor branca, ...
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Acórdão nº 523/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... ção que havia apresentado contra a decisão de considerar nulo um voto para as eleições da Assembleia de Freguesia de Brunhós, o qual havia ... émica, em distinguir o local exacto de colocação de uma cruz no boletim de voto, confundindo, por exemplo, o quadrado com o símbolo do ...