anulação de doação

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  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

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    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ... acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob ... como facto impeditivo do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação. 2. Na petição foram inseridos formalmente três pedidos: a) Um de declaração de ...

  • Acórdão nº 8950653 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns. 1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor. II - Ao...

    ... Sumário: I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma ...

  • Acórdão nº 087035 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    I - Não havendo acordo das partes quanto ao valor da causa, compete ao juiz fixá-lo, atenta a natureza e a realidade da acção. II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção, conforme fixou o acórdão da Relação, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 312, do

    ...II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, ...

  • Acórdão nº 0460/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 2006

    I - Resulta do disposto no art.º 9.º do CIMSS que o legislador quis tributar não só as transmissões de bens ocorridas aquando da celebração do contrato de doação - do doador para o donatário - mas também aquelas que se operam quando esse contrato é extinto por vontade das partes e, portanto, aquando da transmissão do donatário para o doador. II - E isto porque, muito embora considere que o...

    ... do Imposto de Sucessões e Doações, no montante de € 1.547,49, que incidira sobre a doação que lhe fora feita por escritura celebrada em 8/10/1996, alegando que a mesma estava ferida por ...775, em anotação ao art.º 153.º é - "..a anulação proporcional do imposto liquidado por transmissões que, posteriormente à sua ocorrência, se ...

  • Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção

    ... - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, ...

  • Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1998

    I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção

    ... - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, ...

  • Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 1996

    I - O fideicomissário goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência,

    ... paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta o fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência, da revogação da doação. ...

  • Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1996

    I - O fideicomissário goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência,

    ... paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta o fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência, da revogação da doação. ...

  • Acórdão nº 035752 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2004

    I - Tendo sido suscitada a excepção de extemporaneidade do recurso contencioso, deverá a mesma ser julgada improcedente se os excepcionantes não lograram demonstrar a respectiva factualidade, nem destruir o único elemento probatório apresentado pelo recorrente sobre a matéria, do qual resulta ter tomado conhecimento do acto através de fotocópia autenticada obtida a seu requerimento e de onde se...

    ... I- A.., solteiro, residente no .., Rua .., no Funchal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto do Secretário Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, datado de 7 ...(fls. 16 e 227 dos autos). 3- No dia 26 de Julho de 1988 foi lavrada uma escritura de doação no Cartório Notarial da Câmara de Lobos, em que .., pai do recorrente, com o consentimento da ...

  • Acórdão nº 065351 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - No caso previsto no artigo 257 do C.CIV., pertence ao autor o ónus da prova dos factos aí referidos. II - Mas, quando o acto anulando se situar, no tempo, depois da data do início da incapacidade apurada na acção de interdição, há um começo de prova, que constitui presunção do facto (não uma presunção legal). III - Em acção de interdição, sendo esta decretada por haver concordância do...

    ...IV - O S.T.J. tem de acatar os elementos de facto apurados em acção de anulação de doação fundada em incapacidade por anomalia psíquica do doado. ...

  • Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011

    O conceito de doação, como benefício fiscal, para ter efeitos de dedução à colecta em sede de IRS (tal como em IRC), encontrava-se delimitado negativamente no Estatuto do Mecenato, não podendo pela sua entrega, serem concedidas contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas; 2. Tendo a AT desconsiderado tal benefício...

    ... de ensino beneficiário do donativo fez presumir a falta do carácter de liberalidade da doação e constitui razão suficiente para a exclusão do benefício. 3ª Tal restrição ao benefício ... o doador, ou para os membros do seu agregado familiar, que pode muito bem resultar na anulação ou redução dos custos das mensalidades. Pretendemos não considerar portanto aqueles donativos ...

  • Acórdão nº 079086 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1990

    I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação

    ...II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) ...

  • Acórdão nº 079086 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1990

    I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação

    ...II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) ...

  • Acórdão nº 9340996 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1994

    I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos fiscais à doação o valor de 15000 escudos, terá de atender-se a esse valor para se fixar o da causa, não sendo, por isso, admissível o recurso.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART315 ART678 N1. Sumário: I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a ão para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para ...

  • Acórdão nº 064940 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 1974

    Para que a declaração negocial seja anulada, com base no artigo 257 do Codigo Civil de 1966, e necessario que, no momento em que e feita, o autor dela se encontre, por doença ou por qualquer outra causa acidental, em condições psiquicas tais que lhe não permitam entender e querer e que esse estado psiquico seja notorio ou conhecido do declaratario: - não esta, pois, sujeita a anulação, com...

    ... estado psiquico seja notorio ou conhecido do declaratario: - não esta, pois, sujeita a anulação, com fundamento nesse preceito, a doação feita por quem, sofrendo embora de arteriosclerose senil ...

  • Acórdão nº 064940 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1974

    Para que a declaração negocial seja anulada, com base no artigo 257 do Codigo Civil de 1966, e necessario que, no momento em que e feita, o autor dela se encontre, por doença ou por qualquer outra causa acidental, em condições psiquicas tais que lhe não permitam entender e querer e que esse estado psiquico seja notorio ou conhecido do declaratario: - não esta, pois, sujeita a anulação, com...

    ... estado psiquico seja notorio ou conhecido do declaratario: - não esta, pois, sujeita a anulação, com fundamento nesse preceito, a doação feita por quem, sofrendo embora de arteriosclerose senil ...