anulação de doação

1455 resultados para anulação de doação

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ... ), esta residente em (..) pedindo que: a- se declare a nulidade da doação efetuada pela R. (…) ao Réu (…); b- se declare a inexistência do ... na ocasião em que foi outorgada a escritura de doação cuja anulação se pretende” ... Devolvidos os autos à Relação de Guimarães, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ... ) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... d) ... 2 - ... Artigo 851.º Anulação da execução em caso de revelia 1 - Se a execução correr à revelia, ... ) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... de 17 de Abril de 2013, uma Fracção autónoma e uma Garagem, doação que foi registada na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, ... Terá, no entanto, o autor, assim se nos afigura, de promover a anulação do averbamento do cancelamento da doação de 1.10.2015, feito com ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ou limitações), enquanto a 2ª parte daquele preceito reporta-se a vícios materiais da coisa, quer esses vícios recaiam sobre a identidade, quer sobre as qualidades da coisa...

    ... não se entenda, se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de doação constante da escritura datada de 13 de agosto de 2013, pela qual os Réus ... 838º, n.º 1 do CPC e 17º do CIRE: a- a anulação da venda por negociação particular ao aqui requerente, no exercício do ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. 2. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno...

    ... contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado ... do direito invocado pelo A., obstando à declaração de anulação da doação ... 2. Na petição foram inseridos formalmente três ...
  • Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

    ... ção tributária (AT) com referência ao distrate de uma doação de um imóvel ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, ... /Recorrida propôs, em 17/08/2004, a impugnação judicial de anulação proporcional do imposto sobre sucessões e doações a que foi sujeita, em ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora no momento da celebração da doação não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na...

    ... ção das mesmas a: a) reconhecerem que o documento particular de doação outorgado a seu favor padece de vício de forma, por falta de cumprimento ... de a elas se vincular e, por consequência, seja declarada a anulação da doação outorgada a favor delas, RR., condenando-se as mesmas a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de ... , nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição ...
  • Acórdão nº 0460/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - Resulta do disposto no art.º 9.º do CIMSS que o legislador quis tributar não só as transmissões de bens ocorridas aquando da celebração do contrato de doação - do doador para o donatário - mas também aquelas que se operam quando esse contrato é extinto por vontade das partes e, portanto, aquando da transmissão do donatário para o doador. II - E isto porque, muito embora considere que o...

    ... doação que lhe fora feita por escritura celebrada em 8/10/1996, alegando que a ... 775, em anotação ao art.º 153.º é - " ... a anulação proporcional do imposto liquidado por transmissões que, posteriormente à ...
  • Acórdão nº 505/17.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...

    ... M (…)donatárias; Se assim se não entender, b) Se declare a anulação da mesma escritura, em razão da incapacidade da declarante, por anomalia ... ção de beneficiar os netos, o que fizeram aquando da outorga da doação e dos dois últimos testamentos, que a falecida não entendeu e não quis ...
  • Acórdão nº 8950653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns. 1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor. II - Ao...

    ... : I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do ...
  • Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)

    I - O fideicomissário goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência,

    ... , em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do o na acção proposta pelo fiduciário para anulação", declaração de nulidade ou inexist\xC3" ...
  • Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - O fideicomissário goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência,

    ... , em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do o na acção proposta pelo fiduciário para anulação", declaração de nulidade ou inexist\xC3" ...
  • Acórdão nº 087035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

    I - Não havendo acordo das partes quanto ao valor da causa, compete ao juiz fixá-lo, atenta a natureza e a realidade da acção. II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção, conforme fixou o acórdão da Relação, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 312, do...

    ... II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o ...
  • Acórdão nº 035752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2004

    I - Tendo sido suscitada a excepção de extemporaneidade do recurso contencioso, deverá a mesma ser julgada improcedente se os excepcionantes não lograram demonstrar a respectiva factualidade, nem destruir o único elemento probatório apresentado pelo recorrente sobre a matéria, do qual resulta ter tomado conhecimento do acto através de fotocópia autenticada obtida a seu requerimento e de onde se...

    ... no ... , Rua ... , no Funchal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto do Secretário Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma ... 3- No dia 26 de Julho de 1988 foi lavrada uma escritura de doação no Cartório Notarial da Câmara de Lobos, em que ... , pai do recorrente, ...
  • Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção...

    ... anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... dona e proprietária do prédio que identifica e que adquiriu por doação do anterior proprietário, antecessor dos réus. De qualquer modo, há ... anulação já se extinguiu por caducidade (citado art. 1379º nº 3). Mais referiu ...
  • Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação, a relação controvertida não é apenas a relação contratual que se pretende extinguir. Antes dela, o objeto do litígio abrange, em primeira linha, o direito potestativo de anulação conferido por lei, com base no vício do consentimento, ao contraente enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte (e não também o outro...

    ... que: a) seja declarada nula e de nenhum efeito a escritura de doação outorgada em 04.01.2012 no 1º Cartório Notarial de Competência ... Na acção de anulação" de um negócio jurídico por virtude de incapacidade, erro, dolo ou coacç\xC3" ...
  • Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção...

    ... anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... o acervo hereditário aberto por óbito de EE; a subsequente doação concretizada por DD ao 3º Réu CC [ou qualquer ulterior transmissão] ... no processo n.º 894/11 ... , consistente numa ação de anulação de deliberações sociais proposta pelo Réu AA contra a sociedade, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial sediado no município ... os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem neces- sárias, assim como a ...
  • Acórdão nº 065351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975 (caso NULL)

    I - No caso previsto no artigo 257 do C.CIV., pertence ao autor o ónus da prova dos factos aí referidos. II - Mas, quando o acto anulando se situar, no tempo, depois da data do início da incapacidade apurada na acção de interdição, há um começo de prova, que constitui presunção do facto (não uma presunção legal). III - Em acção de interdição, sendo esta decretada por haver concordância do parecer

    ... tem de acatar os elementos de facto apurados em acção de anulação de doação fundada em ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... e declarado que, à data da celebração da escritura de doação mencionada nos art.º 11.º e ss. da petição inicial, o prédio urbano ... factos alegados na réplica, a desconsideração implicou a anulação desta prova ... Mas, em tese, e inclusivé como os recorrentes a ...
  • Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011

    1.O conceito de doação, como benefício fiscal, para ter efeitos de dedução à colecta em sede de IRS (tal como em IRC), encontrava-se delimitado negativamente no Estatuto do Mecenato, não podendo pela sua entrega, serem concedidas contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas; 2. Tendo a AT desconsiderado tal benefício

    ... do donativo fez presumir a falta do carácter de liberalidade da doação e constitui razão suficiente para a exclusão do benefício ... 3ª Tal ... do seu agregado familiar, que pode muito bem resultar na anulação ou redução dos custos das mensalidades ... Pretendemos não considerar ...

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