certidão permanente
13751 resultados para certidão permanente
- Em vigor Portaria n.º 121/2021 . Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
- Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 . Regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
- Em vigor Portaria n.º 145/2010 . Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
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Portaria n.º 121/2021
... por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à ...
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Portaria n.º 121/2021
... mentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos ... por via eletrónica à ...
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Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012
... comercial, entre as quais se conta a disponibilizao da certido permanente de registo comercial ... Este servio, efetivamente disponibilizado com a ...
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"Certidão permanente" das sociedades comerciais disponível online
Desde o dia 20 de Dezembro de 2006 está disponível no website http://www.empresaonline.pt/ o serviço "certidão permanente", gerido pelo Ministério da Justiça, que permitirá às empresas pagar uma única vez pela certidão, que será colocada online pela ...
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Acórdão nº 7397/15.6TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-05-2020
... ormalmente, gerente da sociedade , resultando da Certidão Permanente, que, desde a data da sua constituição, em 1 de Dezembro de 2014, e até à data dos factos objecto dos presentes autos, o filho da arguida, era o único gerente de direito desta sociedade, tal não impede a condenação desta sociedade pelo crime de burla qualificada, nos termos do artº 11º, nº 2, al. b) do CP.
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Portaria n.º 178/2023
... vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via ... eletrónica à ...
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Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em www.predialonline.mj.pt ... A presente portaria ...
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Acórdão nº 6297/18.2T8CBR-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-01-2025
... entrega do código de acesso a determinada certidão permanente (v. g., do registo comercial) não se equipara ao envio e junção (do teor dessa certidão) por via eletrónica ou em suporte de papel. 2. Se a mera indicação ou entrega dos “códigos de acesso”, para visualização e obtenção de certidão, ocorreu em audiência de julgamento, antes das alegações, poderá ocorrer violação do princípio da cooperação (art.º 7º do CPC), sobretudo, se...
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Portaria n.º 1416-A/2006
... tidão permanente ... Visa-se, tal como com a criação da empresa online, ... continuar a ... Por outro lado, cria-se a certidão permanente. Este ... serviço de valor acrescentado compreende a disponi- ...
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Portaria n.º 119/2022
... vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via ... eletrónica à ...
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Portaria n.º 95/2025/1
... documentos arquivados nos cartrios, a certido notarial permanente e a participao de atos por via eletrnica Conservatria dos Registos ...
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Portaria n.º 295/2021
... vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via ... eletrónica à ...
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Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... de renúncia à gerência, não estar averbado na certidão permanente da devedora originária, não permite, só por si, sem outros elementos coadjuvantes, afiançar que posteriormente a 08/09/2009, a oponente exerceu a gerência da sociedade devedora originária. III - Os autos não comprovam, através de actos concretos praticados pela oponente, em nome da sociedade, que a mesma exerceu a mencionada gerência após a renúncia. Donde se impõe concluir...
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Portaria n.º 145/2010
... Pela presente portaria cria-se, no registo civil, a certidão ... permanente, regulamentando-se as condições quanto ao ... pedido de ...
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Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... de actos de registo comercial online e a criaçáo da certidáo permanente ... Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa online, continuar a ...
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Acórdão nº 095/23.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024
... a proposta um “print” do código de acesso à sua certidão permanente aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que sendo suficiente a indicação desse código de acesso à referida certidão não devia a sua proposta ser penalizada, sendo excluída, por ter sido junto mais do que a “mera indicação do código de acesso”, através do envio do “print” onde consta exactamente esse...
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Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010
... Pela presente portaria cria -se, no registo civil, a certidáo permanente, regulamentando -se as condiçóes quanto ao pedido de acesso, ao prazo de ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-10-2017
... nº 2 do C.C) que foi exibido o código de acesso à certidão permanente do registo predial, através do qual foram verificados os elementos registrais, e tendo-se confirmado que no momento da escritura apenas se encontravam registadas, como ónus, duas hipotecas sobre a fracção em causa, é de considerar que a penhora, entretanto registada, não prevalece sobre a transmissão da propriedade para os compradores que outorgaram a escritura, dada a prova...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a entrar em vigor no 2.o ... semestre ...
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Acórdão nº 1618/19.3T9TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
... mera circunstância de três arguidos figurarem na certidão permanente como gerentes da sociedade não habilita a extrair, no plano criminal, por recurso às regras da lógica e da experiência, que todos conjugaram vontades e esforços em vista do concreto facto criminoso que lhes foi imputado, sendo que o tribunal a quo seguiu uma linha de raciocínio quanto à autoria dos factos (de que dá conta na motivação) que assenta, essencialmente, como já se...
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Acórdão nº 558/23.6BEALM-C de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-02-2025
... no artigo 167º do mesmo Código. IV– A emissão de certidão permanente do registo de um bem e dos respetivos ónus e encargos sobre ele não prova, só por si, que a certidão foi rececionada pelo interessado nessa mesma data e em condições de ser por ele percebida, conforme doutrina da receção dos atos comunicativos resultante do artigo 224º do CC.
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Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2019
... documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial ou procuração emitida pelos legais representantes da Autora, com menção expressa de poderes de representação para obrigar e vincular a mesma, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, em conformidade com o previsto no artigo 54.º, n.º 7, da Lei n.º 96/2015. V - A menção a estes poderes corresponde à exigência a que se refere o artigo 5