certidão permanente
12756 resultados para certidão permanente
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Classificação vLex
- Em vigor Portaria n.º 145/2010 - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
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"Certidão permanente" das sociedades comerciais disponível online
Desde o dia 20 de Dezembro de 2006 está disponível no website http://www.empresaonline.pt/ o serviço "certidão permanente", gerido pelo Ministério da Justiça, que permitirá às empresas pagar uma única vez pela certidão, que será colocada online pela ...
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Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012
... comercial, entre as quais se conta a disponibilização da certidão permanente de registo comercial. Este serviço, efetivamente ...
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Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em www.predialonline.mj.pt. A presente portaria visa ...
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Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... de actos de registo comercial online e a criaçáo da certidáo permanente. Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa online, continuar a ...
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Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo 74.º,
... III - Sobre o decidido cumpre referir que consultada a certidão permanente da devedora originária, constatou-se que por deliberação de ...
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Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010
...Pela presente portaria cria -se, no registo civil, a certidáo permanente, regulamentando -se as condiçóes quanto ao pedido de acesso, ao prazo de ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...
... do ato público de compra e venda a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia qualquer registo ...
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Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...
..., um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão" do registo comercial…) e num um mero documento particular sem comprovaç\xC3"....1-a qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que, como o ...
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Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010
... das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial constam ...
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Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...
... Q) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que a ...
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Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do
... Plataforma ou de certificados próprios que identificam permanentemente os utilizadores perante quaisquer Plataformas – e a assinatura ...ónica um documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou delegação de poderes ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ínea a) do n.º 5 do artigo 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa ... Se durante a audiência final falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados; sendo temporária a ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...ções/escrituras em Setembro 2001, para habitação própria e permanente. Tem esta União de cooperativas colaborado na resolução de pequenas ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...çáo pela Internet de actos de registo comercial, a «certidáo permanente» (todos em www.empresaonline.pt), as publicaçóes online dos actos da ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... n.os 2 e 3 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de ... o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou ...
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Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
...v) Código de acesso online à certidão permanente de registo comercial;. vi) Cópia de documento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... real de habitação periódica é instruído com cópia da certidão referida no n.º 3 do artigo anterior, devendo nele ser mencionado que o ... e à classificação do mesmo e código de acesso à certidão permanente do registo predial; c) A natureza exacta e especificação do conteúdo do ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006
... promoção de actos de registo comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da empresa online, ...
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... Artigo 2.º Certidão permanente de registo de procurações 1 - Designa-se por certidão permanente de registo de procurações a disponibilização do acesso à informação, em ...
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Portaria n.º 259/2018
..., pode ser disponibilizada em suporte eletrónico, mediante uma certidão permanentemente atualizada, em termos a definir por portaria do membro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ...
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Despacho (extrato) n.º 2004/2019
... onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de documento particular autenticado, de informação predial ...
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Despacho n.º 7249/2017
... Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de Documento Particular Autenticado, de Informação Predial ...
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Anúncio de procedimento n.º 767/2018
...ção para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão da Conservatória do Registo Comercial de constituição, ou de inicio de atividade, certidão permanente 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...