certidão permanente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... obrigatoriedade de apresentação, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de liquidação de sisa ou de ... contenham despachos ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados. Artigo ...
- Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
- Em vigor Portaria n.º 145/2010 . Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
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"Certidão permanente" das sociedades comerciais disponível online
Desde o dia 20 de Dezembro de 2006 está disponível no website http://www.empresaonline.pt/ o serviço "certidão permanente", gerido pelo Ministério da Justiça, que permitirá às empresas pagar uma única vez pela certidão, que será colocada online pela ...
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Portaria n.º 121/2021
... por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à ...
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Portaria n.º 121/2021
... mentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos ... por via eletrónica à ...
- Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012
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Portaria n.º 178/2023
... vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via ... eletrónica à ...
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Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em www.predialonline.mj.pt ... A presente portaria ...
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Portaria n.º 1416-A/2006
... tidão permanente ... Visa-se, tal como com a criação da empresa online, ... continuar a ... Por outro lado, cria-se a certidão permanente. Este ... serviço de valor acrescentado compreende a disponi- ...
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Portaria n.º 295/2021
... vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via ... eletrónica à ...
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Portaria n.º 119/2022
... vados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via ... eletrónica à ...
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Portaria n.º 145/2010
... Pela presente portaria cria-se, no registo civil, a certidão ... permanente, regulamentando-se as condições quanto ao ... pedido de ...
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Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... de actos de registo comercial online e a criaçáo da certidáo permanente ... Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa online, continuar a ...
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Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e...
... III - Sobre o decidido cumpre referir que consultada a certidão permanente da devedora originária, constatou-se que por deliberação de ... -
Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010
... Pela presente portaria cria -se, no registo civil, a certidáo permanente, regulamentando -se as condiçóes quanto ao pedido de acesso, ao prazo de ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... do ato público de compra e venda a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia qualquer registo ...
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Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... , um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão" do registo comercial…) e num um mero documento particular sem comprovaç\xC3" ... 1-a qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que, como o ...
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Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010
... das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial constam ...
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Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... Q) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que a ...
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Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95
... ónica um documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou delegação de poderes ... -
Lei n.º 83/2017
... cífica, permitam aferir de modo permanente a existência ... ou a aquisição superveniente de qualquer das ... tiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade ... com sede social situada ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ... ções/escrituras em Setembro 2001, para habitação própria e permanente ... Tem esta União de cooperativas colaborado na resolução de ... -
Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... à certidão permanente ou certidão do registo comercial atualizada, ou estatutos da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção do interesse público municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de interesse público ... abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do ...