certidão permanente

6190 resultados para certidão permanente

  • Em vigor Portaria n.º 145/2010 - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
  • Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012
    ... comercial, entre as quais se conta a disponibilização da certidão permanente de registo comercial. Este serviço, efetivamente ...
  • "Certidão permanente" das sociedades comerciais disponível online
    Desde o dia 20 de Dezembro de 2006 está disponível no website http://www.empresaonline.pt/ o serviço "certidão permanente", gerido pelo Ministério da Justiça, que permitirá às empresas pagar uma única vez pela certidão, que será colocada online pela ...
  • Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
    ... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em www.predialonline.mj.pt. A presente portaria visa ...
  • Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... de actos de registo comercial online e a criaçáo da certidáo permanente. Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa online, continuar a ...
  • Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo 74.º,

    ... III - Sobre o decidido cumpre referir que consultada a certidão permanente da devedora originária, constatou-se que por deliberação de ...
  • Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010
    ...Pela presente portaria cria -se, no registo civil, a certidáo permanente, regulamentando -se as condiçóes quanto ao pedido de acesso, ao prazo de ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...

    ... do ato público de compra e venda a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia qualquer registo ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... regularizada, podendo a apresentação da respectiva certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril. 3 ... ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ou certidão do registo comercial actualizada; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ..., um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão" do registo comercial…) e num um mero documento particular sem comprovaç\xC3"....1-a qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que, como o ...
  • Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010
    ... das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial constam ...
  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

    ... Q) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que a ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ... Plataforma ou de certificados próprios que identificam permanentemente os utilizadores perante quaisquer Plataformas – e a assinatura ...ónica um documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou delegação de poderes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... obrigatoriedade de apresentação, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de liquidação de sisa ou de ... contenham despachos ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e ... de suspensão de deliberações sociais são feitos com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...ções/escrituras em Setembro 2001, para habitação própria e permanente. Tem esta União de cooperativas colaborado na resolução de pequenas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ínea a) do n.º 5 do artigo 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa ... Se durante a audiência final falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados; sendo temporária a ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c) Certidão. 2 - Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos ... salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... e, tratando-se de pessoa coletiva, comprovada por cópia da certidão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ... promoção de actos de registo comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da empresa online, ...
  • Em vigor Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
    ... Artigo 2.º Certidão permanente de registo de procurações 1 - Designa-se por certidão permanente de registo de procurações a disponibilização do acesso à informação, em ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção e dos documentos, que pode consistir na conservação permanente, temporária ou eliminação; l) Bem-estar animal: estado de equilíbrio ... de sede da entidade; d) Em alternativa, o código de acesso da certidão permanente on-line. Artigo 39.º Utilização dos dados recolhidos 1 - Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... reconhecidos, do titular dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de quaisquer situações que onerem ...ão e de controlo do cumprimento da regulamentação eficazes e permanentes; b) Os mercados no país terceiro em questão obedecem a normas claras e ...
  • Acórdão nº 01244/16.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I) – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da...

    ... y. A mera alegação (com junção da certidão permanente de registo), pela aqui Recorrida, da realização de uma ...