certidão permanente

5411 resultados para certidão permanente

  • Classificação vLex
  • Em vigor Portaria n.º 145/2010 - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
  • Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012

    ... comercial, entre as quais se conta a disponibilização da certidão permanente de registo comercial. Este serviço, efetivamente ...

  • "Certidão permanente" das sociedades comerciais disponível online

    Desde o dia 20 de Dezembro de 2006 está disponível no website http://www.empresaonline.pt/ o serviço "certidão permanente", gerido pelo Ministério da Justiça, que permitirá às empresas pagar uma única vez pela certidão, que será colocada online pela ...

  • Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008

    ... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em www.predialonline.mj.pt. A presente portaria visa ...

  • Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ... de actos de registo comercial online e a criaçáo da certidáo permanente. Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa online, continuar a ...

  • Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo 74.º,

    ... III - Sobre o decidido cumpre referir que consultada a certidão permanente da devedora originária, constatou-se que por deliberação de ...

  • Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010

    ...Pela presente portaria cria -se, no registo civil, a certidáo permanente, regulamentando -se as condiçóes quanto ao pedido de acesso, ao prazo de ...

  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...

    ... do ato público de compra e venda a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia qualquer registo ...

  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ..., um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão" do registo comercial…) e num um mero documento particular sem comprovaç\xC3"....1-a qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que, como o ...

  • Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010

    ... das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial constam ...

  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

    ... Q) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que a ...

  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ... Plataforma ou de certificados próprios que identificam permanentemente os utilizadores perante quaisquer Plataformas – e a assinatura ...ónica um documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou delegação de poderes ...

  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...ções/escrituras em Setembro 2001, para habitação própria e permanente. Tem esta União de cooperativas colaborado na resolução de pequenas ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ...çáo pela Internet de actos de registo comercial, a «certidáo permanente» (todos em www.empresaonline.pt), as publicaçóes online dos actos da ...

  • Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1. A EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de Energia, S.A., constituem entidades jurídicas distintas. 2. Não fundamentando o autor a responsabilidade da ré no facto, só agora invocado em sede de alegações de recurso, de a EDP – Energias de Portugal, S.A., ser a “detentora da direção efetiva da instalação e condução da energia elétrica”, do qual extrai a sua responsabilidade no...

    ... [9] Sociedade com o NIPC (..), conforme cópia da certidão... [9] Sociedade com o NIPC (..), conforme cópia da certidão permanente...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... pedido de despejo tiver por funda- mento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou ... no n.º 2 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...ção das quotas, requerendo, a final, que fosse solicitada certidão de registo comercial actualizada para verificação do capital social da ... de 23.03.2009, os Executados juntaram aos autos “Certidão Permanente da Conservatória do Registo Comercial de Cascais e Balanços analíticos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2 - O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de ...

  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ... exequenda de 19.638,11 Euros; IV. Com efeito, consta dos autos Certidão Permanente de Registo Predial, disponibilizada em 2017.03.09, da qual se ...

  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... imóvel é a sociedade “FF, S.A.”, conforme se alcança da certidão negativa da notificação judicial avulsa; 36 - A presente ação deu ...230 v e 232 v; 39 - Conforme certidão permanente junta a fls. 194 e segs., o processo de insolvência encontra-se ...

  • Anúncio de procedimento n.º 11449/2020

    ... previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP;c) Certidão do registo comercial com todas as inscrições em vigor, caso seja pessoa coletiva, ou código de acesso à certidão permanente;d) Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados ...

  • Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T.

    ..., donde resulta com interesse para a decisão: 3-Resulta da certidão permanente junta a fls.27 e seg. do apenso, relativamente à fracção a ...

  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ...certidão permanente junta como doc. nº 1 a fls. 44 a 49). 11) Para a qual o Réu ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... comercial que se dedica à prestação de serviços de limpeza (certidão permanente do registo comercial); 3) A Autora presta serviços de limpeza ...

  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... 2.º Todavia, verifica-se que na certidão do registo comercial relativo à insolvente, que curiosamente foi junta ... Urbano, da Freguesia de Quarteira, como se mostra por certidão permanente do registo predial. 2. Descrito na Conservatória do Registo Predial de ...