certidão permanente

11077 resultados para certidão permanente

  • Classificação vLex
  • "Certidão permanente" das sociedades comerciais disponível online

    Desde o dia 20 de Dezembro de 2006 está disponível no website http://www.empresaonline.pt/ o serviço "certidão permanente", gerido pelo Ministério da Justiça, que permitirá às empresas pagar uma única vez pela certidão, que será colocada online pela ...

  • Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012

    ... comercial, entre as quais se conta a disponibilização da certidão permanente de registo comercial. Este serviço, efetivamente ...

  • Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008

    ... e iv) A possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial, em www.predialonline.mj.pt. A presente portaria visa ...

  • Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ... de actos de registo comercial online e a criaçáo da certidáo permanente. Visa-se, tal como com a criaçáo da empresa online, continuar a ...

  • Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo 74.º,

    ... III - Sobre o decidido cumpre referir que consultada a certidão permanente da devedora originária, constatou-se que por deliberação de ...

  • Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010

    ...Pela presente portaria cria -se, no registo civil, a certidáo permanente, regulamentando -se as condiçóes quanto ao pedido de acesso, ao prazo de ...

  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...

    ... do ato público de compra e venda a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia qualquer registo ...

  • Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho de 2010

    ... das certidóes online do registo de veículos, da certidáo permanente do registo predial bem como das informaçóes de registo predial constam ...

  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

    ... Q) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que a ...

  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; B) Ora, a informação sobre o conteúdo dos actos de registo é ...ções/escrituras em Setembro 2001, para habitação própria e permanente. Tem esta União de cooperativas colaborado na resolução de pequenas ...

  • Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013

    ... humanos e materiais adequados para os atos a praticar; iii) Certidão ou autorização de acesso aos elementos comprovativos da inexistência ... a) A certidão permanente de registo predial, quando se trate de prédio registado, ou outro ...

  • Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28

    ...v) Código de acesso online à certidão permanente de registo comercial;. vi) Cópia de documento de ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... de experiência comum, a análise critica e conjugada do teor da Certidão extraída dos Autos de Insolvência no 1119/10.5TYLSB, do 1.º Juízo, do ..., 137, 138, 139 e 140 da Base Instrutória); - Teor da Certidão Permanente da "I…" de fls. 678 e ss. Quanto ao invocado domínio total da 4.ª Ré ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ...(conforme certidão permanente do registo predial que é fls. 17 e seguintes dos autos, e ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... terá suportado a sua decisão na caderneta predial de fls 28 e certidão permanente de fls 55., conforme se lê na motivação. Porém, no ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ..."); - fls. 20 a 24 (certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, relativo à sociedade ...25/2006.01.05), e fls. 71 a 77 (certidão permanente por NIPC, relativo à sociedade comercial "G.."), cujo teor foi ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ...álise conjugada das declarações do próprio arguido PSV, com a certidão permanente emitida pela Conservatória do Registo Comercial quanto ao ...

  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ...89/20141009 sido efectuado o cancelamento da matrícula (cfr. certidão permanente junta aos autos).             Nada mais se provou. ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... comercial que se dedica à prestação de serviços de limpeza (certidão permanente do registo comercial); 3) A Autora presta serviços de limpeza ...

  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... 2.º Todavia, verifica-se que na certidão do registo comercial relativo à insolvente, que curiosamente foi junta ... Urbano, da Freguesia de Quarteira, como se mostra por certidão permanente do registo predial. 2. Descrito na Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 00206/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    1 – Caso não seja apresentada com a documentação concursal certificado através do qual se possa confirmar a legitimidade do seu subscritor para o referido ato, deverá ser submetida na plataforma documento demonstrativo do poder de representação e assinatura do subscritor. 2 – O facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a atestar a...

    ... Recorrente não juntou contemporaneamente com a sua Proposta uma certidão permanente para aferir a qualidade de representantes legais daqueles seus ...

  • Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O representante do agrupamento vencedor apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento,

    ... da sociedade RSMA [D) 10)1, existe erro na transcrição da certidão permanente, pois nesta se refere quanto à alínea c) "..de um só ...

  • Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

    ...a) Código da certidão permanente da pessoa colectiva;. b) Cópia dos estatutos. 3 — No caso de ...

  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012

    ... pontos de água e os animais devem ter acesso à mesma permanentemente. 2 — A venda de cães e gatos em feiras e mercados obedece às ... em vigor no registo co- mercial ou a indicação do código de certidão permanente de registo comercial;. b) Declaração de responsabilidade, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5950/2019