certidão permanente

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... ormalmente, gerente da sociedade  , resultando da Certidão Permanente, que, desde a data da sua constituição, em 1 de Dezembro de 2014, e até à data dos factos objecto dos presentes autos, o filho da arguida, era o único gerente de direito desta sociedade, tal não impede a condenação desta sociedade pelo crime de burla qualificada, nos termos do artº 11º, nº 2, al. b) do CP.

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... entrega do código de acesso a determinada certidão permanente (v. g., do registo comercial) não se equipara ao envio e junção (do teor dessa certidão) por via eletrónica ou em suporte de papel. 2. Se a mera indicação ou entrega dos “códigos de acesso”, para visualização e obtenção de certidão, ocorreu em audiência de julgamento, antes das alegações, poderá ocorrer violação do princípio da cooperação (art.º 7º do CPC), sobretudo, se...

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... de renúncia à gerência, não estar averbado na certidão permanente da devedora originária, não permite, só por si, sem outros elementos coadjuvantes, afiançar que posteriormente a 08/09/2009, a oponente exerceu a gerência da sociedade devedora originária. III - Os autos não comprovam, através de actos concretos praticados pela oponente, em nome da sociedade, que a mesma exerceu a mencionada gerência após a renúncia. Donde se impõe concluir...

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... a proposta um “print” do código de acesso à sua certidão permanente aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que sendo suficiente a indicação desse código de acesso à referida certidão não devia a sua proposta ser penalizada, sendo excluída, por ter sido junto mais do que a “mera indicação do código de acesso”, através do envio do “print” onde consta exactamente esse...

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... nº 2 do C.C) que foi exibido o código de acesso à certidão permanente do registo predial, através do qual foram verificados os elementos registrais, e tendo-se confirmado que no momento da escritura apenas se encontravam registadas, como ónus, duas hipotecas sobre a fracção em causa, é de considerar que a penhora, entretanto registada, não prevalece sobre a transmissão da propriedade para os compradores que outorgaram a escritura, dada a prova...

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... mera circunstância de três arguidos figurarem na certidão permanente como gerentes da sociedade não habilita a extrair, no plano criminal, por recurso às regras da lógica e da experiência, que todos conjugaram vontades e esforços em vista do concreto facto criminoso que lhes foi imputado, sendo que o tribunal a quo seguiu uma linha de raciocínio quanto à autoria dos factos (de que dá conta na motivação) que assenta, essencialmente, como já se...

... no artigo 167º do mesmo Código. IV– A emissão de certidão permanente do registo de um bem e dos respetivos ónus e encargos sobre ele não prova, só por si, que a certidão foi rececionada pelo interessado nessa mesma data e em condições de ser por ele percebida, conforme doutrina da receção dos atos comunicativos resultante do artigo 224º do CC.

... documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial ou procuração emitida pelos legais representantes da Autora, com menção expressa de poderes de representação para obrigar e vincular a mesma, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, em conformidade com o previsto no artigo 54.º, n.º 7, da Lei n.º 96/2015. V - A menção a estes poderes corresponde à exigência a que se refere o artigo 5