segurança no trabalho construção civil

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  • Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de...

    ... 3.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel o processo com o nº ... da mesma e que o plano de segurança da obra e a sua obrigatória ..., o artigo 570.° do Código Civil, cujo nº 1 estabelece que "quando ... médio no domínio da construção" civil, não se dotou de meios necess\xC3"...

  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O agravamento da responsabilidade acidentária sucede quando o acidente se deve à culpa do empregador ou quando seja consequência da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. II - A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo. III - A...

    ... emergente de acidente de trabalho, instaurado por morte de AA, vieram ... violação das regras de segurança" por parte da Ré empregadora, a pens\xC3"... em estaleiros da construção, transpondo para a ordem jurídica ...ça no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41821, ...

  • Acórdão nº 285/13.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2016

    I - No âmbito de impugnação de decisão sobre a matéria de facto, o depoimento de perito averiguador, que não presenciou o acidente de trabalho, só por si, não tem a necessária força probatória para sustentar, em sede de recurso, a alteração da matéria de facto decidida na 1.ª instância, com base noutros meios de prova. II – Nas obras em telhados, o uso do cinto de segurança só é obrigatório se...

    ...Central – 4.ª Sec.Trabalho - J2 Relator - Domingos Morais – R ... violação das regras de segurança no que ao caso respeitavam. Termina ..., ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do ...ça no Trabalho da Construção Civil. No caso dos autos, a ré ...

  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena. 2- Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiênci

    ... emergente de acidente de trabalho, por óbito de Afonso, são AA Maria ... violação das regras de segurança" por parte da Ré empregadora, a pens\xC3"...ça no Trabalho da Construção, nomeadamente as regras previstas ...civil, aplicável, resume-se in casu, ...

  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

    ... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em ... trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o ...

  • Acórdão nº 247/05.3TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2011

    I - No âmbito da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), o responsável pela reparação dos danos emergentes de um acidente de trabalho é o empregador, a quem a mesma Lei obriga a transferir a responsabilidade infortunística para entidades legalmente autorizadas a realizar este tipo de seguro, prevendo-se apenas que, quando seja o caso, possa discutir-se, no respectivo processo, a determinação da...

    ... emergente de acidente de trabalho, na sequência da participação ... ele violou as regras de segurança, sendo, neste caso, a 1.ª Ré ...P. Civil, anulou o julgamento para ...ão de qualquer regra de construção civil por parte do DD ou de ...

  • Acórdão nº 07S3661 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. Apesar da escada de mão que o sinistrado pretendia utilizar, para descer ao fundo de talude com cerca de 3 m de profundidade, não preencher os requisitos previstos no art.º 36.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11 de Agosto de 1958, o acidente de que o trabalhador foi vítima, e que consistiu em ter-se desequilibrado e caído ao...

    ...ão emergente de acidente de trabalho, de que resultou a morte de AA, os ...ções de pedreiro da construção civil, por conta da segunda ré; - ... ré, das regras sobre a segurança no trabalho. Ambas as rés ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ...ção da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas ...ável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de ... garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . ...Segurança integrada . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 2323/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.

    ...ção das Condições de Trabalho", em 11/02/2004, levantou auto de not\xC3"...44º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, ...

  • Acórdão nº 1249/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2004

    I - Face ao estatuído no artº 41º do Dec. nº 41.821, de 11/08/1958 ( Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Cívil ), sempre que haja vigamento a nu ou os elementos de enchimento não tenham adquirido ainda a necessária consistência, é obrigatório o emprego de estrados e de outros meios que evitem a queda de pessoas, materiais e ferramentas. II - Quando o acidente tiver sido...

    ...Trabalho de Viseu, em acção especial ... das normas de segurança por banda daqueles, que, por sua ... de sobre a obra em construção passarem condutores eléctricos de ...ípios básicos do processo civil, o que constituiria nulidade da ...

  • Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995

    ... gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, ... a todos os trabalhos de construção de edifícios e de engenharia civil. ...

  • Acórdão nº 0315929 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2003

    I - Estando provado que o acidente ocorreu pelo facto de um dos cabos que servia de espia a uma das duas varas de eucalipto que compunham a estrutura elevatória montada para içar pedras se ter solto, temos de concluir que o acidente resultou da falta de observância do disposto no art. 94.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41.281, de 11 de...

    ... referem-se a um acidente de trabalho ocorrido em 19 de Julho de 2001 de ...ância das regras de segurança por parte da sua segurada, a ré ... a trabalhar na construção de um muro, ajudando a colocar ...ça do Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo referido DL n.º ...

  • Acórdão nº 105/04.9TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2007

    I - Nos termos do artº 77º, nº 1, do CPT, a arguição das nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser possível ao Tribunal da Relação conhecer do vício invocado. II - De acordo com o disposto no artº 7º, nº 1, al. a), da LAT, não dá direito à reparação o acidente que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou...

    ... emergente de acidente de trabalho contra "B.. , Companhia de Seguros, .../sinistrado as regras de segurança que se impunham e que impediriam a ...ça no Trabalho da Construção Civil. Ora a verdade é que, nos ...

  • Acórdão nº 0110938 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2001

    I - O artigo 67 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.41.821, de 11 de Agosto de 1958, só obriga a entivar os solos no caso de escavações. II - A entidade patronal, contratada para construir um pavilhão industrial, não está obrigada a entivar os solos onde o pavilhão vai ser implantado, se a preparação do terreno para tal (escavações, remoção...

    ...ão emergente de acidente de trabalho de que foi vítima de morte por ..., estando a trabalhar na construção de um pavilhão industrial, no lote ... de qualquer plano de segurança e saúde, não tendo a ré Materiais ...ça no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Dec. nº 41.821, de ...

  • Acórdão nº 9940953 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - Viola o disposto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil a entidade patronal que não promoveu que o andaime onde o sinistrado trabalhava, a 2,30 metros do solo, dispusesse de guarda-corpos. II - Dessa violação resultou o acidente dos autos, assim se verificando um nexo causal entre a queda do sinistrado e os consequentes ferimentos e aquela omissão das regras de...

  • Acórdão nº 9940953 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - Viola o disposto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil a entidade patronal que não promoveu que o andaime onde o sinistrado trabalhava, a 2,30 metros do solo, dispusesse de guarda-corpos. II - Dessa violação resultou o acidente dos autos, assim se verificando um nexo causal entre a queda do sinistrado e os consequentes ferimentos e aquela omissão das regras de...

  • Acórdão nº 07S2193 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em

    ... emergente de acidente de trabalho contra a ré Companhia de Seguros ... violação de regras de segurança e por culpa da sociedade que o ...ça no Trabalho de Construção Civil (Dec.-Lei n.º 41821, de ...

  • Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de

    ...ção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos ... prevenção de acidentes de trabalho (mormente na área da construção ... do pedido de indemnização civil, suscitando as seguintes questões: ... cumprimento das normas de segurança, de responsabilidade civil perante ...

  • Acórdão nº 0011293 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2001

    I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima

  • Acórdão nº 0011293 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2001

    I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima

  • Acórdão nº 0011119 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

    I - A simples inobservância das normas de segurança não faz presumir a culpa da entidade patronal na produção do acidente. II - É necessário provar que o acidente foi devido a essa inobservância, competindo ao sinistrado fazer a prova desse nexo. III - Na construção civil, o uso de andaimes só é obrigatório quando o operário trabalhe a mais de quatro metros do solo, medindo-se essa distân

  • Acórdão nº 0011119 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

    I - A simples inobservância das normas de segurança não faz presumir a culpa da entidade patronal na produção do acidente. II - É necessário provar que o acidente foi devido a essa inobservância, competindo ao sinistrado fazer a prova desse nexo. III - Na construção civil, o uso de andaimes só é obrigatório quando o operário trabalhe a mais de quatro metros do solo, medindo-se essa distân

  • Acórdão nº 0070374 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1992

    I - A inexistência de protecção (guarda-corpos) no local do acidente constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei n. 41821 de 11 de Agosto de 1958; II - As pensões a que os Autores têm direito devem ser calculadas com base na totalidade do salário da vítima, nos termos do artigo 27 da...

    ... violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do ulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 618-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2001

    I - A invocação da nulidade da sentença é insusceptível de ser apreciada em sede de recurso se a mesma não foi arguida na interposição de recurso e independente do mesmo. II - Tendo o acidente consistido numa queda de um 2º piso de um prédio em construção, onde não havia qualquer protecção no local da queda, pode concluir-se que a entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... à defesa nacional, à segurança, à saúde pública, à proteção ..., à segurança e à proteção civil;. b) Os recursos e valores ... funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de ...ções de áreas de construção" e a definição de parâmetros urban\xC3"...