segurança no trabalho construção civil

... nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de terras e pedras fora da vala onde o sinistrado se encontrava a trabalhar (a título de responsabilidade civil por factos ilícitos). II- A empreiteira é também responsável solidária pela indemnização dos mesmos danos, por estar obrigada ao dever de vigilância e de controlo sobre os trabalhos levados a cabo pela...

... de segurança. 9- O artº 67º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto 41821, de 11.08.1958, impõe a entivação nas frentes de escavação independentemente da profundidade e o seu artº 71º apenas especifica as características das entrevações com uma dada profundidade. 10- Todos os juízos pressupostos no aludido artº 18º estão “relacionados com o padrão de negligência previsto na lei civil”.

... , com a utilização de um outro meio de acesso, em segurança, ao local do trabalho, incorre na prática da contra-ordenação ao disposto na al. d) do art. 22º do Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29-10, conjugado com o art. 11º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41821 de 11-08-1958, conjugado com os artºs 11º e 13º da Portaria n-º 101/96 de 03-04 Sumário do relator

... dos factos que integram a violação de regras de segurança e o nexo de causalidade entre essa violação e o acidente impende sobre a parte que invoca o direito às prestações agravadas, ou que venha a beneficiar da situação. V - O artigo 67º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto 41821, de 11.08.1958, impõe a entivação nas frentes de escavação independentemente da sua profundidade, apenas excluindo...

... fosse deficiente, em termos de resistência e segurança, para justificar que, previamente, face aos dados disponíveis, se tivessem de tomar previamente medidas de Segurança coletivas ou individuais. (como se provou, estava bom tempo).

... as placas do telhado, como plataforma de trabalho. IV – Cabe ao responsável pela reparação de acidente de trabalho alegar e provar, em sede de julgamento, as circunstâncias referidas no ponto II, bem como as características da escada de madeira referida no ponto III, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.

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O Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil apenas obriga ao emprego de andaimes, com guarda-corpos ou guarda-costas acoplados, nas obras em que os trabalhadores tenham de trabalhar a mais de 4 metros de altura. E o uso obrigatório dos meios de protecção individual, incluindo o cinto de segurança, é prescrito pelo técnico responsável ou pelo empregador, atentas as circunstâncias do caso concreto.

... o mesmo não observou as sobreditas regras sobre segurança e saúde no trabalho, providenciando no sentido de prevenir, impedir ou anular o risco de contacto com os condutores eléctricos, por banda dos seus trabalhadores, e que, numa relação de causa--efeito, ocorreu esse contacto do qual resultou uma descarga eléctrica que atingiu o sinistrado quando este estava a içar uma verga de ferro, com seis metros de comprimento, que lhe causou a morte...

... de admissão do recurso. III - O Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo DL nº 41.821, de 11/8/1958, no segmento em que impõe o uso de cinto de segurança nos trabalhos em cima dos telhados, quando estes, pela sua inclinação, natureza ou estado de superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, ofereçam perigo de queda e a utilização das escadas de telhados e das tábuas de rojo não for praticável, não se...

... n.º 2 e 729.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, na versão anterior à que resultou da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto — e, no plano jurídico-normativo, se os preceitos do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil infringidos se mostram, em abstracto, à luz da doutrina da causalidade adequada, tal como foi acolhida no artigo 563.º do Código Civil, dotados de idoneidade para prevenir o dano em...

... previstos no art.º 36.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11 de Agosto de 1958, o acidente de que o trabalhador foi vítima, e que consistiu em ter-se desequilibrado e caído ao fundo do talude, quando “descia ou preparava a descida”, não pode ser descaracterizado com fundamento na violação, sem causa justificativa, por parte do sinistrado, das condições de segurança previstas

... da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho, a reparação implicará um agravamento das prestações – artº 18º/1 da NLAT ( Lei nº 100/97 ) . III – Prefigurada a hipótese de o acidente estar directamente relacionado com a inobservância de regras injuntivas atinentes à segurança no trabalho, não se poderá prescindir de uma imputação culposa ao empregador, pelo que sempre terá de provar-se a violação culposa dessas regras...

... era deficiente, em termos de resistência e segurança, e que o sinistrado, face aos dados de que dispunha e aos seus conhecimentos, devia ter tomado alguma ou algumas medidas de segurança colectivas ou individuais.

... gação de assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, mormente a constante do art. 44.º do Regulamento de Segurança no Trabalho na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958.

... – Nos termos do artº 44º, § 2, do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a utilização de cinto de segurança apenas é exigível em trabalhos realizados em telhados que ofereçam perigo, pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeitos de condições atmosféricas e apenas quando outras medidas (utilização de plataformas de trabalho, guarda corpos, escadas de talhador e tábuas de rojo) não forem praticáveis.

... suas funções, na laje superior de uma moradia em construção, na sequência de uma descarga eléctrica com origem numa linha em tensão que passava perto do local, se não ficou apurado qual a inclinação da laje em que se desenvolviam os trabalhos, qual a voltagem da linha eléctrica e qual a sua exacta localização (designadamente a distância a que se encontrava da referida laje). III - Esta insuficiência factual não permite que as linhas devam...

... gislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. 3. Assim, aos pressupostos geradores de perigo constantes do art. 44º do Decreto nº 41821 de 11 de Agosto de 1958, referente a obras em telhados, tem de se acrescentar mais um que consta agora do citado art. 11º, que consiste em situações de risco de quedas em altura. Chambel Mourisco

... vância do disposto no art. 94.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41.281, de 11 de Agosto de 1958, que, relativamente aos aparelhos elevatórios, manda espiar solidamente os “paus de carga” por meio de cordas ou de cabos . II - Com efeito, estando provado que os cabos que sustentavam as varas tinham sido enrolados duas vezes uma à volta de uma árvore e outro à volta da pedra de uma parede e...

I - O artigo 67 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.41.821, de 11 de Agosto de 1958, só obriga a entivar os solos no caso de escavações. II - A entidade patronal, contratada para construir um pavilhão industrial, não está obrigada a entivar os solos onde o pavilhão vai ser implantado, se a preparação do terreno para tal (escavações, remoção de terras e terraplanagens) tiver sido...

... a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho. 5 – De acordo com o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (Decreto n.º 41 821, de 11.8.58, art. 41.º) era no caso obrigatório o emprego de estrados e outros meios que evitem a queda de pessoas, materiais e ferramentas. Havendo risco de quedas em altura, deviam ser tomadas medidas de protecção colectiva

... designadamente do crime de violação de regras de segurança previsto no art. 152º-B, do Código Penal, o prazo de prescrição aplicável é o de três anos, previsto no nº 1 do art. 493º do Código Civil, e não o prazo alargado previsto no nº 3 do mesmo normativo.

• Diário da República

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... agravada do empregador por violação de regras de segurança no trabalho. IV. A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente, observado; (iii)...