segurança no trabalho construção civil

12681 resultados para segurança no trabalho construção civil

  • Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
    ... termos no 3.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel o processo com o nº 685/06.4TTBCL, ... da parede da mesma e que o plano de segurança da obra e a sua obrigatória fiscalização eram ... medida violou, o artigo 570.° do Código Civil, cujo nº 1 estabelece que "quando um facto ... ência do homem médio no domínio da construção civil, não se dotou de meios necessários a ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros ... segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos ...
  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
    ... especial emergente de acidente de trabalho, instaurado por morte de AA, vieram BB e CC, ... ocorreu por violação das regras de segurança por parte da Ré empregadora, a pensão em ... saúde no trabalho em estaleiros da construção, transpondo para a ordem jurídica interna a ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41821, de 11 de ...
  • Acórdão nº 285/13.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2016
    ... Central – 4.ª Sec.Trabalho - J2 Relator - Domingos Morais – R 600 ... , por violação das regras de segurança no que ao caso respeitavam ... Termina pela ... Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 1.º, ... de Segurança no Trabalho da Construção" Civil ... No caso dos autos, a ré seguradora n\xC3" ...
  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
    ... especial emergente de acidente de trabalho, por óbito de Afonso, são AA Maria e António, ... ocorreu por violação das regras de segurança por parte da Ré empregadora, a pensão em ... de Segurança no Trabalho da Construção, nomeadamente as regras previstas nos artigos ... e saúde no trabalho na construção civil, aplicável, resume-se in casu, salvo o devido ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ...
  • Acórdão nº 247/05.3TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
    ... especial emergente de acidente de trabalho, na sequência da participação autuada em Maio ... que ele violou as regras de segurança, sendo, neste caso, a 1.ª Ré apenas ... P. Civil, anulou o julgamento para reformulação da ... da violação de qualquer regra de construção civil por parte do DD ou de segurança, por parte ...
  • Acórdão nº 07S3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
    ... acção emergente de acidente de trabalho, de que resultou a morte de AA, os autores BB e ... exercia as funções de pedreiro da construção civil, por conta da segunda ré; - esta ré tinha ... da segunda ré, das regras sobre a segurança no trabalho ... Ambas as rés contestaram ...
  • Acórdão nº 2323/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho, em 11/02/2004, levantou auto de notícia a A ... 44º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, publicado no ...
  • Acórdão nº 0315929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... autos referem-se a um acidente de trabalho ocorrido em 19 de Julho de 2001 de que resultou a ... da inobservância das regras de segurança por parte da sua segurada, a ré entidade ... ) Quando se encontrava a trabalhar na construção de um muro, ajudando a colocar pedras, foi ... de Segurança do Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo referido DL n.º 41.821. Passemos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... -se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Acórdão nº 0110938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2001 (caso None)
    ... acção emergente de acidente de trabalho de que foi vítima de morte por soterramento ... João ... , estando a trabalhar na construção de um pavilhão industrial, no lote ... a ... não dispunha de qualquer plano de segurança e saúde, não tendo a ré Materiais ... , Ldª ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Dec. nº 41.821, de 11.8.1958. O ...
  • Acórdão nº 0110938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2001
    ... acção emergente de acidente de trabalho de que foi vítima de morte por soterramento ... João ... , estando a trabalhar na construção de um pavilhão industrial, no lote ... a ... não dispunha de qualquer plano de segurança e saúde, não tendo a ré Materiais ... , Ldª ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Dec. nº 41.821, de 11.8.1958. O ...
  • Acórdão nº 9940953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Viola o disposto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil a entidade patronal que não promoveu que o andaime onde o sinistrado trabalhava, a 2,30 metros do solo, dispusesse de guarda-corpos. II - Dessa violação resultou o acidente dos autos, assim se verificando um nexo causal entre a queda do sinistrado e os consequentes ferimentos e aquela omissão das regras de seguranç

  • Acórdão nº 9940953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - Viola o disposto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil a entidade patronal que não promoveu que o andaime onde o sinistrado trabalhava, a 2,30 metros do solo, dispusesse de guarda-corpos. II - Dessa violação resultou o acidente dos autos, assim se verificando um nexo causal entre a queda do sinistrado e os consequentes ferimentos e aquela omissão das regras de seguranç

  • Acórdão nº 07S2193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
    ... ção especial emergente de acidente de trabalho contra a ré Companhia de Seguros Empresa-A, SA ... em virtude da violação de regras de segurança e por culpa da sociedade que o sinistrado geria; ... de Segurança no Trabalho de Construção Civil (Dec.-Lei n.º 41821, de 11/08/58), pelos ...
  • Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
    ... um crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs ... ção de prevenção de acidentes de trabalho (mormente na área da construção civil), ... mesma, pelo cumprimento das normas de segurança, de responsabilidade civil perante terceiros e ...
  • Acórdão nº 0011293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de...

  • Acórdão nº 0011293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso NULL)

    I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de...

  • Acórdão nº 0011119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2000
  • Acórdão nº 0011119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0070374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - A inexistência de protecção (guarda-corpos) no local do acidente constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei n. 41821 de 11 de Agosto de 1958; II - As pensões a que os Autores têm direito devem ser calculadas com base na totalidade do salário da vítima, nos termos do artigo 27 da...

    ... constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de egurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei ...
  • Acórdão nº 0070374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A inexistência de protecção (guarda-corpos) no local do acidente constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei n. 41821 de 11 de Agosto de 1958; II - As pensões a que os Autores têm direito devem ser calculadas com base na totalidade do salário da vítima, nos termos do artigo 27 da...

    ... constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de egurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei ...
  • Aviso n.º 2182/2021
    ... Edifícios e Infraestruturas, para construção civil.Por Despacho da Pró-Reitora da ... trabalho nas fases de preparação e execução de obras ... legislativo no âmbito da Higiene e Segurança no Trabalho na Construção Civil e Obras ...
  • Aviso n.º 10057/2016
    ... de educação e formação: 582 - Construção Civil e Engenharia Civil5 - Perfil ... legislativo no âmbito da higiene e segurança no trabalho na construção civil e obras ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT