aclaração acto administrativo

829 resultados para aclaração acto administrativo

  • Acórdão nº 01008/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que «não existe oposição de julgados entre um acórdão cuja decisão se fundamenta no incumprimento do ónus da prova por banda da Administração Tributária e um outro acórdão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo» - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, no qual se pretende que «o...

    ... por força do disposto no artigo 1.º do CPTA», requerer a aclaração do acórdão, de 16-4-2008, proferido nos presentes autos pelo Pleno desta ...ão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo». Tudo muito claro, ao que se julga. Não há, portanto, ...
  • Acórdão nº 037129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Em caso de invalidade do acto praticado em regime de substituição, o recurso contencioso terá de ser dirigido contra o "substituído" e não contra o "substituto". II - E isto, uma vez que as consequências jurídicas do acto praticado pelo "substituto" recaiem na esfera do substituído. III - Ter-se-á de considerar como sanada a ilegitimidade passiva, quando o verdadeiro autor do acto, apesar de...

  • Acórdão nº 038108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995

    Conta-se a partir da notificação do acto de aclaração o prazo de recurso contencioso do acto aclarado quando este se mostra equívoco, ou mesmo ininteligível, no que concerne ao seu conteúdo dispositivo.

  • Acórdão nº 0574/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - Se o recorrente não questionou o aresto recorrido na parte em que nele se elegeu um certo acto como o contenciosamente impugnado, tornou-se processualmente adquirida essa definição do objecto do recurso contencioso. II - O pedido de aclaração do despacho que indeferira um recurso hierárquico configura uma reclamação dirigida contra esse mesmo despacho. III - O indeferimento de um tal...

    ... jurisdicional do acórdão do TCA-Sul que, por irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado, rejeitou o recurso contencioso que ele deduziu ... enunciando as conclusões seguintes: A - O direito de pedir a aclaração resulta da lei; o pedido foi formulado nos termos legais a Sua Excelência ...
  • Acórdão nº 0194/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    Não carece de aclaração o acórdão que sobre os requisitos da fundamentação remeteu para a vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal que citou e donde transcreveu, além do mais, o seguinte " (...) a fundamentação pode variar conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário...

    ... o recurso contencioso por si interposto, veio requerer a sua aclaração, nos termos e pelas razões seguintes: " (..) O acórdão referido invoca ...ção, pois o Tribunal Central Administrativo tinha anulado o acto, precisamente, por entender verificado tal vício. Na parte dedicada à ...
  • Acórdão nº 0533/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
    ... A…………………… pede a aclaração do acórdão de 20/6/2013 que, por não considerar verificados os ...é claro nos seus fundamentos, designadamente quanto a saber qual é o acto administrativo operante: a decisão da Comissão Europeia de 2004, a ...
  • Acórdão nº 0646/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    No acórdão sobre a admissão de revista excepcional não há decisão sobre o mérito do recurso.

    ... acórdão que não admitiu a revista vem «solicitar PEDIDO DE ACLARAÇÃO o que faz nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1 alínea c) e 4 do ... recurso «invocou, além do mais, a inconstitucionalidade material do acto administrativo objecto da Providência Cautelar», e que o acórdão, ...
  • Acórdão nº 01772/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Prevista no artigo 125º do CPPT e na al. d) do artigo 668º do CPC, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando constante do nº 2 do artigo 660º do CPC, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». II. Com...

    ...ão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de IRC nº ………….. , relativa ao ano de 1993, no ...(..) A rectificação de erros materiais ou a aclaração de um acto administrativo anterior (..) não constituem casos de ...
  • Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    1. Os pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º nº 1 CPC só se suspende uma vez e não por...

    ...329/330, que indeferiu o pedido de aclaração por si deduzido, por falta de fundamento legal do requerido em 14.10.2004, ..., mas se o fez, fê-lo indevidamente, arguindo-se a nulidade de tal acto, sendo certo que hão pode ter, nem tem, a virtualidade de fazer renascer ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005

    1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

    ... após prolação do Acórdão que conheceu do recurso, 1. 1ª aclaração - em 09.11.04 via fax, do Ac. de 21.10.2004 que negou provimento ao ... não foi paga a taxa de justiça inicial, perdeu eficácia como acto jurídico da parte, ou seja, como incidente atingiu o seu termo final em ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2005

    1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

    ... após prolação do Acórdão que conheceu do recurso, 1. 1ª aclaração - em 09.11.04 via fax, do Ac. de 21.10.2004 que negou provimento ao ... não foi paga a taxa de justiça inicial, perdeu eficácia como acto jurídico da parte, ou seja, como incidente atingiu o seu termo final em ...
  • Acórdão nº 0721/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    I - O pedido de aclaração de uma decisão pressupõe a existência de alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Não há qualquer ambiguidade ou obscuridade numa decisão que anula uma deliberação revogatória de actos constitutivos de direitos, com o fundamento de tal deliberação não invocar como fundamento qualquer ilegalidade do acto revogado. III - A caducidade do acto revogado só poderia ser...

    ...397 pedir a ACLARAÇÃO do acórdão proferido em 15-6-04, nos seguintes termos: "Decidiu-se no ... praça pública na área do prédio da ora recorrida, constituía um acto definitivo e executório, e determinou a sua anulação, por haver ...
  • Acórdão nº 01279/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004

    I- Emerge do artigo 669 do CPC que o pedido de aclaração de sentença ou acórdão impõe ao requerente a alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta ao Tribunal requerer se na expressão «com todas as consequências legais»que complementou o decreto de anulação do acto de

    A folhas 164 dos autos veio a recorrente Tropical ...Ldª pedir aclaração do acórdão no sentido de determinar se a expressão «com todas as ...
  • Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    Uma comunicação em que a entidade administrativa se limita a dizer "Reportando-nos ao seu fax de ..., cumpre-nos esclarecer que os critérios de selecção de controlados, o método de selecção de revisores a controlar e o processo de recrutamento dos controladores adoptados por esta Comissão, são os que estão previstos no Regulamento do Controlo de Qualidade, oportunamente aprovado em Assembleia...

    ... cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: 1. O acto in casu recorrido carece de fundamento jurídico válido, 2. Pois a ...é, sim, um acto administrativo: interpretativo, uma (recusada) aclaração, 3. O que implica, identicamente, a respectiva nulidade. II. A entidade ...
  • Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    I - É nula uma sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art. 660.º, do C.P.C. II - Tratando-se de aplicação de normas (como as dos artigos 3.°, 4.°-1 e 26.°-1-c) do ETAF/84) relativamente às quais não seja razoável admitir a sua inconstitucionalidade, o seu conhecimento ex...

    ...fls. 183-205), relativamente ao qual foi negado pedido de aclaração e de reforma quanto a custas (pelo acórdão de 19 de Março de 2003-cf. ...ção da mesma pessoa na posição daqueles dois Presidentes no acto de 1-3-99, uma vez que o acto não é da competência conjunta de ambos, ...
  • Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
    ... acto pela autarquia sobre a questão ou questões ...ACLARAÇÃO; .   . O que faz com base nos seguintes ... Coimbra a definir o que era o "Ato Administrativo" e as diferenças. entre a interpretação do ...
  • Acórdão nº 039463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - Conta-se a partir da data da notificação do despacho de aclaração o prazo para o recurso contencioso de um acto cuja respectiva estatuição se mostrava inicialmente ambígua, equívoca ou ininteligível, deficiências essas reconhecidas pela entidade prolatora. II - Na eventualidade referida em I, o "despacho de aclaração" ou "despacho aclaratório" perfila-se como o único acto com conteúdo...

  • Acórdão nº 2542/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000

    1_Nâo é nula por omissão de pronúncia a sentença que não entra no objecto do recurso, rejeitando-o por intempestivo, oficiosamente. 2_É meramente interpretativo de acto anterior, e por isso irrecorrível, o acto praticado na sequência de pedido de aclaração, que não inova na ordem jurídica. 3_ Pelo que, o recurso interposto do acto aclarado, decorrido o prazo a que alude o art. 28º da LPTA, é...

  • Acórdão nº 0923/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito de audiência não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores...

    ... 2-3-2003, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto recorrido por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de ... ter solicitado, em sede própria, à Administração, a aclaração do acto administrativo, com vista ao esclarecimento das dúvidas surgidas. ...
  • Acórdão nº 038493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Agosto de 1998

    Para determinar o momento do trânsito em julgado de uma decisão judicial não há que fazer acrescer ao prazo de interposição de recurso ou de arguição de nulidades e/ou pedido de rectificação, aclaração ou reforma o período de três dias durante o qual tinha sido possível praticar o acto com multa nos termos do art. 145/5 do CPC se essa faculdade não foi exercida.

  • Acórdão nº 037796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - A obscuridade da decisão traduz-se na sua inintelegibilidade enquanto que a ambiguidade se verifica quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - Não deve confundir-se ambiguidade ou obscuridade com erro de julgamento, em sede de recurso jurisdicional. III - Não necessita de esclarecimento ou aclaração o acórdão que negou provimento ao recurso...

  • Acórdão nº 034869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - A aclaração do acórdão só é legalmente admissível quando ele não é inteligível, tomando como ponto de referência o homem médio; II - A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões da alegação do recorrente - art. 684 n. 3 e 690 n. 1, ambos do C.P.C.; III - O objecto de recurso jurisdicional é constituído pela decisão do tribunal recorrido e não pelo acto administrativo de que foi

  • Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2010
    ... 1/1/99 indeferiu a pretensão do aqui Recorrente; portanto, esse é o acto administrativo de indeferimento - cfr. Ponto 10 da matéria de facto ... desfavorável e à sentença, efectuada em sede de aclaração/reclamação deduzida ao abrigo do art. 699° CPC, em que o poder ...
  • Acórdão nº 01668/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a esclarecer e não a alterar o sentido da decisão. II - O prazo para apresentar as alegações do recurso conta-se a partir da notificação do despacho que o admitiu, e o pedido de aclaração deste despacho,

    ... a norma do artigo 686º-1 CPC regula no sentido de o pedido de aclaração das sentenças interromper o “prazo para o recurso”, norma que é ... recurso, sob aclaração, obriga a Recorrente a arguir a nulidade de acto sem conhecer do seu fundamento, objecto, âmbito e sentido finais, que ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ..., os autos não integram a categoria de »acto urgente«, na estão em causa direitos ...) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Os árbitros, jurados e peritos; e d) Quem, ... pagamento, o arguido veio requerer a aclaração da sentença a respeito do momento a partir do ...

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