Direitos da pauta aduaneira comum
188 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2019
... importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/10/92 (que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC): “Uma transformação ou...
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Decreto-Lei n.º 31/92, de 05 de Março de 1992
... Europeias, a suspensão temporária dos direitos que incidem sobre um conjunto de matérias-primas ... reduzidos para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum os direitos aduaneiros da Pauta ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... , montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos ... da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas ... as aproximações em relação à Pauta Aduaneira Comum e à Pauta Unificada CECA ...
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Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro de 1988
... que a aplicação progressiva da pauta aduaneira comum (PAC), nos termos previstos no ... seja publicada anualmente a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para fixação dos direitos ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ão destes Estados, decidiram fixar de comum" acordo as condições desta admissão e as adapta\xC3" ... 3 - As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados membros, bem como aos ... Relações externas incluindo a União Aduaneira Artigo 54.º Os actos enumerados no anexo vi do ... de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56.º, ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... do Carvão e do Aço, fundada num mercado comum e em objectivos e instituições comuns ... ões previstas no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos ... no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité ... O contingente pautal para cada rubrica da pauta aduaneira do Benelux será fixado por períodos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... e assimetria; Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua ... o caso particular da União Aduaneira da África Austral («SACU») estabelecida ao ... com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as ... PARTE II Pauta aduaneira da SACU Relação com a nomenclatura ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... Europeias, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de ... 1.º Os direitos aduaneiros consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativamente às mercadorias abrangidas ...
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Acórdão nº 6775/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2020
... devidos ( assim designada como “pauta aduaneira comum” comunitária). III) Tal medida compulsória não impede o interessado de prescindir das ditas mercadorias, que podem ser colocadas à venda por hasta pública, o que está de acordo com as disposições aplicáveis do Reg. Alfandegário e nas normas do C.A.C. IV) A aplicação de uma taxa “ad valorem” sobre o valor das mercadorias, a titulo de “ fazendas demoradas”, é vinculativo para a Adm....
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 389/87 de 31 de Dezembro A Pauta dos Direitos de Importação a que se refere o ... êm sido elaboradas com base na Nomenclatura Comum de Bruxelas de 1955, que a partir de 1975 passou ... do Conselho de Cooperação Aduaneira. Foi com base nesta Nomenclatura que a Comunidade ...
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Resolução n.º 17/95, de 31 de Março de 1995
... as receitas provenientes: a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
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Resolução n.º 80/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... Europeia as receitasprovenientes: a) Dos direitos agrícolas, prémios, montantes suplementares ou ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos ...
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Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e ... funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados ... ou suspensões autónomas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ... 2 - No n.º 2 do artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, de 14 de Outubro de 2008
... qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros ... Por ... da UE, incluindo a Política Agrícola Comum (PAC), e dos recursos da UE, incluindo a ... ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos esta- belecidos ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... IV. Arquitectura ... D. Direitos dos cidadãos ... 3. Livre prestação de ... D. Diversos ... 19. União aduaneira ... A. Adaptações técnicas do código ... 21. Política externa e de segurança comum ... 22. Instituições ... Anexo III: Lista a ... As receitas denominadas 'direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos', a que se ...
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Resolução n.º 23/88, de 24 de Dezembro de 1988
... que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
... arem, além do mais, as liquidações adicionais dos direitos (em primeira linha, aduaneiros) que se venha a apurar serem devidos.
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-02-2010
... derar-se tal momento aquele em que as autoridades aduaneiras tomarem conhecimento dessa introdução no consumo, contando-se a partir desse facto o prazo para a caducidade do direito à liquidação. IV - Sendo do conhecimento das autoridades aduaneiras que a introdução irregular no consumo ocorreu em 12 de Fevereiro de 2003, o termo do prazo de caducidade previsto no artº 45, nº 1 da LGT teria lugar em 12 de Fevereiro de 2007, havendo, no entanto,...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... : 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo J.7, ... título: 'TÍTULO VII-A Cooperação aduaneira Artigo 116.º No âmbito de aplicação do ... título 'Secção 2, 'O estabelecimento da Pauta Aduaneira Comum'' é suprimido ... 15) São ...
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Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
... , de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum e de eliminar os direitos ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-05-2007
... detém o direito à restituição integral dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. XXI)- Assim, assiste à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável, por parte da R. que deverá, nos termos legais, dar início ao procedimento dos artigos 308.°-A e seguintes do DACAC, mas não o pretendido direito à restituição dos direitos
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... ões Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem e da democracia, que constituem o ... comum; Desejosos de manter e desenvolver um diálogo ... é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel ... CAPÍTULO 2 Produtos ...
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Acórdão Nº 70/92 de Tribunal Constitucional, 24-02-1992
... 6 de Junho de 1988, após haver pago os direitos e demais imposições liquidados pela Alfândega, ... f) Adaptar ... a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira o Mercado ... Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE ... a aplicar integralmente os direitos da Pauta Aduaneira ... Comum (artigos 277.º e 278.º do ...