Direitos da pauta aduaneira comum

137 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum

  • Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/10/92 (

    ... viola gravemente os mais fundamentais direitos da ora requerente e não poderá deixar de ser ... foi notificada pela Administração Aduaneira para pagar o montante de 4.417.446 Esc. (ou seja .../92, de 21 de Outubro e ainda os direitos de Pauta Aduaneira Comum". 17. É assim muito claro que, ...
  • Decreto-Lei n.º 31/92, de 05 de Março de 1992
    ... Europeias, a suspensão temporária dos direitos que incidem sobre um conjunto de matérias-primas ... reduzidos para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum os direitos aduaneiros da Pauta ...
  • Acórdão nº 015924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995

    I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-12-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.) II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-

  • Acórdão nº 015040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.). II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-

  • Acórdão nº 019312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    I - À classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho. II - Pelo art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). III - Em 20-5-1986 vigorava na...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
    ... o sistema de recursos próprios deveria pautar -se pelos objetivos gerais de simplicidade, ..., montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
    ... o sistema de recursos próprios deverá pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, ...direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos ... da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas ...pautais Artigo 30.º 1 - Em relação a cada produto, o ...
  • Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... que a aplicação progressiva da pauta aduaneira comum (PAC), nos termos previstos no ... seja publicada anualmente a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para fixação dos direitos ...
  • Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ão destes Estados, decidiram fixar de comum" acordo as condições desta admissão e as adapta\xC3"...3 - As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados membros, bem como aos ... Relações externas incluindo a União Aduaneira Artigo 54.º Os actos enumerados no anexo vi do ... de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56.º, ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... do Carvão e do Aço, fundada num mercado comum e em objectivos e instituições comuns. Artigo ...ões previstas no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos ... no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité ..., no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e de acordos bilaterais; - ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... e que o impacto da redução das receitas pautais em resultado do ACDC e do presente Acordo implica ... e assimetria; Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua ... o caso particular da União Aduaneira da África Austral («SACU») estabelecida ao ... com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as ...
  • Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
    ... Europeias, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de ... 1.º Os direitos aduaneiros consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativamente às mercadorias abrangidas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, de 14 de Outubro de 2008
    ... próprios das Comunidades deverá pautar -se pelo objectivo geral de equidade. ... qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Por ... da UE, incluindo a Política Agrícola Comum (PAC), e dos recursos da UE, incluindo a ... adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos esta- belecidos ou a ...
  • Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
    Decreto-Lei n.º 389/87 de 31 de Dezembro A Pauta dos Direitos de Importação a que se refere o ...êm sido elaboradas com base na Nomenclatura Comum de Bruxelas de 1955, que a partir de 1975 passou ... do Conselho de Cooperação Aduaneira. Foi com base nesta Nomenclatura que a Comunidade ...
  • Resolução n.º 80/2001, de 18 de Dezembro de 2001
    ... Europeia as receitasprovenientes: a) Dos direitos agrícolas, prémios, montantes suplementares ou ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos ...
  • Resolução n.º 17/95, de 31 de Março de 1995
    ... as receitas provenientes: a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
  • Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
    ... conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e ... funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados ... ou suspensões autónomas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum. 2 - No n.º 2 do artigo 57.º do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ...Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e ... com o artigo xxiv do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir ...
  • Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ...IV. Arquitectura. D. Direitos dos cidadãos. 3. Livre prestação de serviços. ...D. Diversos. 19. União aduaneira. A. Adaptações técnicas do código aduaneiro e ...21. Política externa e de segurança comum. 22. Instituições. Anexo III: Lista a que se ...As receitas denominadas 'direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos', a que se ...
  • Resolução n.º 23/88, de 24 de Dezembro de 1988
    ... que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... com um dever de recíproca correção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...ça social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes ...
  • Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ...aduaneiras, ressalvado como está, no seu nº 1, outro prazo ... Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o ...direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
  • Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...aduaneiras, ressalvado como está, no seu nº 1, outro prazo ... Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o ...direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
    ...: 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo J.7, ... entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados ... título 'Secção 2, 'O estabelecimento da Pauta Aduaneira Comum'' é suprimido. 15) São ...

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