Direitos da pauta aduaneira comum
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Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1
... viola gravemente os mais fundamentais direitos da ora requerente e não poderá deixar de ser ... foi notificada pela Administração Aduaneira para pagar o montante de 4.417.446 Esc. (ou seja ... /92, de 21 de Outubro e ainda os direitos de Pauta Aduaneira Comum" ... 17. É assim muito claro ... -
Decreto-Lei n.º 31/92, de 05 de Março de 1992
... Europeias, a suspensão temporária dos direitos que incidem sobre um conjunto de matérias-primas ... reduzidos para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum os direitos aduaneiros da Pauta ...
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Acórdão nº 015924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-12-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.) II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-
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Acórdão nº 015040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.). II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-
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Acórdão nº 019312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - À classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho. II - Pelo art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). III - Em 20-5-1986 vigorava na...
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... , montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos ... da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas ... as aproximações em relação à Pauta Aduaneira Comum e à Pauta Unificada CECA ...
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Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro de 1988
... que a aplicação progressiva da pauta aduaneira comum (PAC), nos termos previstos no ... seja publicada anualmente a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para fixação dos direitos ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ão destes Estados, decidiram fixar de comum" acordo as condições desta admissão e as adapta\xC3" ... 3 - As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados membros, bem como aos ... Relações externas incluindo a União Aduaneira Artigo 54.º Os actos enumerados no anexo vi do ... de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56.º, ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... do Carvão e do Aço, fundada num mercado comum e em objectivos e instituições comuns ... ões previstas no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos ... no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité ... O contingente pautal para cada rubrica da pauta aduaneira do Benelux será fixado por períodos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... e assimetria; Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua ... o caso particular da União Aduaneira da África Austral («SACU») estabelecida ao ... com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as ... PARTE II Pauta aduaneira da SACU Relação com a nomenclatura ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... Europeias, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de ... 1.º Os direitos aduaneiros consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativamente às mercadorias abrangidas ...
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 389/87 de 31 de Dezembro A Pauta dos Direitos de Importação a que se refere o ... êm sido elaboradas com base na Nomenclatura Comum de Bruxelas de 1955, que a partir de 1975 passou ... do Conselho de Cooperação Aduaneira. Foi com base nesta Nomenclatura que a Comunidade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... -se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... -se à publicação do resultado por meio de pauta" disponibilizada automaticamente e por meios eletr\xC3" ... ça social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes ...
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Resolução n.º 17/95, de 31 de Março de 1995
... as receitas provenientes: a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
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Resolução n.º 80/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... Europeia as receitasprovenientes: a) Dos direitos agrícolas, prémios, montantes suplementares ou ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos ...
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Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e ... funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados ... ou suspensões autónomas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ... 2 - No n.º 2 do artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, de 14 de Outubro de 2008
... qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros ... Por ... da UE, incluindo a Política Agrícola Comum (PAC), e dos recursos da UE, incluindo a ... ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos esta- belecidos ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... IV. Arquitectura ... D. Direitos dos cidadãos ... 3. Livre prestação de ... D. Diversos ... 19. União aduaneira ... A. Adaptações técnicas do código ... 21. Política externa e de segurança comum ... 22. Instituições ... Anexo III: Lista a ... As receitas denominadas 'direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos', a que se ...
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Resolução n.º 23/88, de 24 de Dezembro de 1988
... que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo ... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... parcial do pedido de reembolso de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping proferida pela ... o sentido do conceito de União Aduaneira", que implica a abolição e a proibição, no com\xC3" ... pôde ser estabelecido por aplicação da pauta" aduaneira comum, em conformidade com as disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito \xC3" ... Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o ... direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito \xC3" ... Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o ... direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... : 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo J.7, ... título: 'TÍTULO VII-A Cooperação aduaneira Artigo 116.º No âmbito de aplicação do ... título 'Secção 2, 'O estabelecimento da Pauta Aduaneira Comum'' é suprimido ... 15) São ...