contribuição do cônjuge as despesas domésticas

144 resultados para contribuição do cônjuge as despesas domésticas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum ... da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena ... Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro ... Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes 1 - Para as ações em ... , ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade grave ou ... de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo ...
  • Acórdão nº 16/17.8T8SXL-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Nas providências relativas as cônjuges, disciplidinadas no capítulo II desse Título XV - regidas nos termos do processo de jurisdição voluntária -, não se integra a fixação de alimentos ao cônjuge no âmbito do processo de divórcio, pois apenas se prevê a imposição da obrigação de contribuição para as despesas domésticas. II - Decorre do nº 7 do art. 931º do CPC que a decisão de fixação de...

    ... de divórcio sem consentimento do outro cônjuge instaurada por TB contra RB foi realizada ... a mesma a assegurar todas as respectivas despesas e encargos ... ·O menor Gonçalo passará ... ê a imposição da obrigação de contribuição para as despesas domésticas ... Mas decorre do ...
  • Acórdão nº 08A1853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I) A compensação pela perda do direito à vida deve reflectir o grau de reprovação da conduta do lesante. No caso em apreço foi grosseira a conduta do segurado da Ré ao conduzir de modo distraído - manuseava um telemóvel - um veículo pesado de mercadorias com um semi-reboque acoplado, não tendo, culposamente, avistado a vítima que atropelou mortalmente. II) - Tendo em conta que, em regra, o...

    ... éstico no quadro de uma relação entre cônjuge e filho, que vivem em economia comum, subsume-se ... familiar, efectuando todas as tarefas domésticas ... 24º- Em face do falecimento da DD, os ... , muito menos numa perspectiva de contribuição para os encargos da vida familiar - art. 1676º ...
  • Acórdão nº 9430665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

    I - Deduzido um pedido de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a título de alimentos ", peca pela nulidade de condenação em objecto diverso a condenação " a título de contribuição para as despesas domésticas"; mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso, dependendo o conhecimento da mesma de ser expressa e especificadamente arguida. II - A obrigação de prestação de alimentos...

    ... um pedido de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a título de ... a condenação " a título de contribuição" para as despesas domésticas\"; mas tal nulidade n\xC3" ...
  • Acórdão nº 068802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1980 (caso None)

    O meio processual estatuido no artigo 1416 do Codigo de Processo Civil e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas".

    ... e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas ...
  • Acórdão nº 068802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1980

    O meio processual estatuido no artigo 1416 do Codigo de Processo Civil e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas".

    ... e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas ...
  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... , pela perda da realização das lides domésticas, por parte da falecida KK;  - € 1.099,09, por despesas de funeral e publicações;  - € 212,00 pelos ... que é justo e adequado fixar a contribuição desta em 50%.; 9.ª - Não basta a convicção de ... familiar era muito superior à do outro cônjuge, fixando-se esta sua comparticipação em 75% ...
  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... ) pois todos eles tiveram prejuízos ou despesas em consequência do acidente em apreço, sendo ... questão só se colocaria se fosse o cônjuge produtor de rendimentos a falecer. Assim sendo, ... éstica, realizando todas as tarefas domésticas, contribuindo, dessa forma com o seu trabalho ... 4. A importante contribuição para o lar da inditosa K… não pode ser ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ... ficado enriquecido à custa da sua contribuição (em parte igual à aquele), e tendo desaparecido ... € 35.000,00 seus, e por ter suportado despesas várias com a sua filha e com culturas feitas em ... ao trabalho da autora nas lides domésticas e na agricultura, os rendimentos que do mesmo ... cônjuge ... 51 - O Réu, bem sabendo que a quantia em ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ... E deixou de suportar as despesas da família, sendo ela quem o faz ... Está de ... ção de uma pensão de alimentos ao cônjuge devendo também apresentar a respectiva prova" ... 1990, Ana contribuiu para as despesas domésticas e familiares. E tinha rendimentos da sua ... contribuição para os encargos da vida familiar ... Esta ...
  • Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

    ... de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra sua mulher C (…), pedindo que seja ... (aqui requerente) pagar a totalidade das despesas inerentes à casa, durante o período em que a ... por conta de outrem, em lides domésticas, e nas terras do casal ... c) A requerente ... ção familiar atual do pai, a contribuição do pai a título de alimentos às filhas, a ...
  • Acórdão nº 2449/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de

    ... /cuidou essencialmente das lides domésticas, do filho de ambos e dos pais de A. M. e que A ... causa, em igual proporção à da contribuição de A. M., e ter direito a metade dos valores das ... por 15 000,00 € para fazer face às despesas da vida diária ... 17. A douta sentença de ... doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ... Trata-se de uma relação cuja ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre...

    ... divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra CARLOTA residente na Rua, pedindo, a ... – As despesas do agregado familiar eram suportadas na íntegra ... que desempenha algumas tarefas domésticas ... - Que o filho Afonso padece do síndrome de ... Ré e os filhos do casal, e da sua contribuição para o agregado familiar ... xxiii.- A Ré ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... ponderada, como atrás referido, a contribuição causal do próprio ofendido para a eclosão do ... ítima da lesão ou agressão, quer o seu cônjuge" ou parentes mais próximos ... A diferença est\xC3" ... hereditária poderão ser incluídas as despesas feitas com o tratamento do agredido, bem como as ... ós a morte da mãe todas as tarefas domésticas ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... imposto de selo, honorários notariais e despesas com conservatória; No entanto, a escritura ... isso como retribuição por essa contribuição da R. que em 29-9-2009 o A quis que a R. ficasse ... ícios obtidos antes de 1-12-2008 por um cônjuge" não declarado único ou principal culpado do div\xC3" ... a pagar a totalidade das despesas domésticas.  - Incluindo EDP, SMAS, Gás, TV Cabo e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ... a um acréscimo de 100% da contribuição por ca da hora de trabalho executado ou ... b) As m otivadas p or falec imento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula ... a racionalização das tarefas domésticas, com vista a uma melhor organização ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... ré condenada a ressarcir o autor pelas despesas que esse vier a fazer em acompanhamento ... com a Autora e de colaborar nas lides domesticas, afastou-se da Autora, Vive para si mesmo, com ... com o autor, quer pela sua contribuição efetiva que depois do acidente passou a dar a ... ço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de ...
  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ... de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A, ação que se converteu em divórcio ... nas despesas em 2013 ... 9ªConclui-se então, que o facto ... Tem recebido ainda contribuição do R.para acorrer a gastos com Joana. A A e o R ... íproco de contribuir para as despesas domésticas – artigos 2015.º e 1675.º, n.º 1 do Código ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva há mais de dois ... de serviços domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através de declaração do ... a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos; e) Não realizar, sem ... ção mensal que representa a sua contribuição para as despesas correntes do prédio, ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva há mais de dois ... de serviços domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através de declaração do ... a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos; e) Não realizar, sem ... ção mensal que representa a sua contribuição para as despesas correntes do prédio, ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ... contribuiu com qualquer quantia para as despesas do lar, tendo sido a Autora quem sempre as ... ; Por via da ausência de total contribuição para as despesas do lar e de ter ficado com a ... que manteve com o Recorrente, tinha um cônjuge em boa forma física, o que a deixaria mais feliz ... , quer com a realização de tarefas domésticas") de de ambos os membros da união para a aquisiç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... ção a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar ... domésticas; b) Os resíduos resultantes da atividade a ... de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido ... as despesas anuais com impostos e contribuição, com a saúde e com a habitação que forem ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou ... pessoa que com aquele viva há mais de ... de serviços domésticos (empregadas domésticas"), deve ser confirmada atra- ... vés de declaraç\xC3" ... a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos; ... e) Não realizar, sem ... a sua contribuição para as despesas correntes do prédio, ...

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