suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar

3679 resultados para suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar

  • Acórdão nº 0961/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – A provável produção de danos morais de difícil reparação pode dar lugar ao decretamento da providência cautelar e à consequente suspensão de eficácia do acto administrativo. II – Os prejuízos de ordem moral a atender são apenas os que, pela sua intensidade e objectividade, mereçam a tutela a tutela do direito nos termos do artigo 496.º do C.C.. III – No caso presente, os danos morais...

    ... Tribunal, em 20.08.2014, providência cautelar contra o Conselho Superior do Ministério ..., consequentemente, seja decretada a suspensão da eficácia do acto administrativo praticado ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... totalmente improcedente a providência cautelar intentada pelos ora Recorrentes contra a V., S.A. ... a providência cautelar de suspensão de eficácia e sem a produção de prova ...acto e formalidade que a lei prescreve, com ...
  • Acórdão nº 321/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris – em sede de providência...

    ...providência cautelar de suspensão de eficácia de acto praticado em ...
  • Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris – em sede de providência...

    ... da Administração Interna providência cautelar de suspensão de eficácia de acto praticado em ...
  • Acórdão nº 459/20.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução fundamentada.

    ... e Fiscal de Leiria, providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo ...
  • Acórdão nº 2520/17. 9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A a causa de pedir numa acção cautelar, em que se requeira a suspensão de eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade do êxito da acção principal, frente ao direito que se invoca e considerando a correspondente e provável ilegalidade do...

    ...requeriam a suspensão da “decisão de embarque de TN” e a ... douta sentença refere-se a procedimento cautelar instaurando na sequência do processo n.º ... da providência de suspensão do acto" administrativo retira todo o efeito útil da acç\xC3"... Num pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo, para confirmar a ...
  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... rejeitou liminarmente a providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto ...
  • Acórdão nº 00379/13.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I - Na providência cautelar solicitada não só não foi requerida a suspensão judicial da eficácia de acto administrativo, já que a mesma tem (apenas) natureza antecipatória, pois visa introduzir uma modificação no actual status quo, antecipando a produção de um efeito novo, que consiste na regulação provisória do pagamento de uma quantia, como também não foram alegados factos suficientes quanto ao

    ... das T-H.., Anadia, requereu providência cautelar de regulação provisória da sua situação ..., entende o Tribunal pela verificação do acto enquanto ocorrido em 18.03.2009. VI. Destarte, ...ção desta Instituição proceder à suspensão temporária do pagamento da pensão até que o ... foi requerida a suspensão judicial de eficácia de acto administrativo, já que a mesma tem tão ...
  • Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do...

    ... de 2015, que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia dos despachos de 28 de Abril de 2015 ... para a decisão da presente providência cautelar – Cf. texto n.ºs 1 a 3; 2.ª A douta sentença ...ção de competências, invocando que tais actos são ilegais, além do mais, pelas razões ...
  • Resolução n.º 98/2006, de 30 de Outubro de 2006
    ... Barros, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto providência cautelar, do a suspensáo da eficácia do acto administrativo correspondente à ...
  • Acórdão nº 06970/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.A suspensão de eficácia de um acto administrativo é, no CPTA, sempre uma providência cautelar de função conservatória; 2. A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura a decisão central no procedimento administrativo tendente à comercialização de tais medicamentos, sendo este o único efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de...

    ...de Lisboa um processo cautelar contra · INFARMED - Autoridade Nacional do ...… G………… PTC EHF, pedindo · a suspensão da eficácia das Autorizações de Introdução ... e a abster-se de emitir os referidos actos sem suspender a sua eficácia que termina com a ... PVP face a outras AIMs, mas sim de providenciar já pelo cumprimento das consequências pela DGAE ...
  • Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

    ... a excepção da impugnabilidade dos actos que constituem o objecto da providência cautelar que intentou com vista à suspensão de eficácia do Despacho nº DI 201300003, de ...
  • Acórdão nº 07027/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    1.A suspensão de eficácia de um acto administrativo é, no CPTA, sempre uma providência cautelar de função conservatória; 2. A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura a decisão central no procedimento administrativo tendente à comercialização de tais medicamentos, sendo este o único efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de...

    ...de Lisboa um processo cautelar contra · INFARMED - Autoridade Nacional do ...suspensão da eficácia dos actos de atribuição dos ... PVP face a outras AIMs, mas sim de providenciar já pelo cumprimento das consequências pela DGAE ...
  • Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... da qual rejeitou a presente providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto ...
  • Acórdão nº 00473/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    1. Uma decisão judicial é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nos termos do disposto no artigo 668º, n.º1, alínea d), do Código de Processo Civil. 2. Não é nula a sentença que numa providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo não apreciou as questões da existência do caso julgado e da inimpugnabilidade do...

    ... foi julgada procedente a providência cautelar deduzida por AB. … para suspensão da eficácia ... Invocou para tanto, em síntese que o acto suspendendo é de mera execução de um acórdão ...
  • Acórdão nº 0142/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2012

    Em providencia cautelar onde se pedia a suspensão de eficácia de acto que não efectuou a acreditação de um curso de ensino superior e que foi indeferida por incidir sobre acto de conteúdo puramente negativo, a invocação de danos como a diminuição de credibilidade e a ofensa da liberdade de ensino não são suficientes para justificar a admissão de revista excepcional, uma vez que o objectivo da...

    ... no TAC de Lisboa que rejeitou a suspensão de eficácia o acto da AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ... datado de 22-09-2011, foi a providência cautelar indeferida nos seguintes termos: O n° 2, alínea ... estamos em presença de matéria de providencia cautelar. As instancias de modo uniforme ...
  • Aviso n.º 18685/2007, de 01 de Outubro de 2007
    ...PARTE D. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA. Anúncio n.o 6577/2007. ... (número provisório) Outros processos cautelares. Intervenientes:. Autor - Augusto Roger da Silva ... providência cautelar de suspensáo de eficácia de acto administrativo registados sob o número ...
  • Acórdão nº 0365/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... foi julgada procedente a providência cautelar instaurada por A…………………., ado nos autos, de suspensão de eficácia do acto administrativo contido no ...
  • Acórdão nº 00638/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    I - A mera constatação da falta do pagamento das rendas não é suficiente para concluir pela inexistência de “fumus boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009, de 20 de Maio, quando o requerente invoca, além do mais, uma situação de incapacidade e de carê

    ...) que julgou procedente a Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Acto ...
  • Acórdão nº 00049/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009

    I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada - Artº 20º-1 do CPTA. II- Os pedidos dirigidos à adopção de providências cautelares são julgados pelo...

    ... de 13.MAR.08, que, em PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, interposta por "A.., ...ário, constituído para a prática de um acto administrativo específico, concebido como um ...
  • Acórdão nº 00924/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    Julgada improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de embargo de obra, com fundamento no requisito negativo "ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular", inserto quer na al.b) quer na al. c) do nº1 do art.120º do CPTA, não têm de ser conhecidos os demais requisitos referidos no mesmo normativo, nomeadamente, o periculum in mora nem

    ... que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de ... a questão da legalidade ou ilegalidade do acto da Administração, o Tribunal não pode, desde ...
  • Acórdão nº 018/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    I - O recurso excepcional de revista só é admissível quando a questão ou alguma das questões a decidir assumam importância fundamental quer por razões jurídicas quer sociais ou quando o acórdão recorrido enferme de manifesto erro, pressupostos estes constantes do nº 1 do artigo 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). II - Mas também não é admissível o recurso...

    ... o pedido do Ministério Público de suspensão de eficácia do acto administrativo da autoria ...cautelar e ora Recorrido, sustentou a não admissibilidade ...
  • Acórdão nº 0743/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A actividade de fixação dos factos materiais, quando não está em causa a ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, é da exclusiva competência dos tribunais com poderes de cognição no âmbito da matéria de facto. II - Na actividade de fixação da matéria de facto, inclui-se a formulação pelo...

    ... e Fiscal de Almada que suspendeu a eficácia de um despacho do Senhor Administrador daquela ... para a decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto. 3.a O ...
  • Acórdão nº 00244/08.7BEVIS-A-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    I- Da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia decorre o princípio da proibição da Administração executar o acto administrativo suspendendo. II- Trata-se de assegurar que, uma vez interposta tal providência, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão. III - Tal...

    ... de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, oportunamente, contra ... mesmo tendo sido requerida a sua suspensão, é o de que, por resolução fundamentada, se ...ão do Tribunal quanto à providência cautelar (cerca de 2 ou 3 meses apenas) seria gravemente ... providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, são diminutos ou mesmo ...
  • Acórdão nº 01437/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    I. São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias, a par dos pressupostos positivos do "periculum in mora" e do "fumus non malus juris", enunciados na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, o pressuposto de carácter negativo da "ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade" estatuído pelo nº 2 do mesmo preceito legal. II. Por...

    ..., que julgou improcedente a PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA da deliberação do ... na providência foi a não execução do acto, nomeadamente através dos actos acessórios que ...