acidente trabalho grave decreto lei
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... ões pecuniárias provoque uma situação de grave carência económica, pode o interessado requerer ... indisponíveis e quando não resultem de acidente ...
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Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,
... (artigo 7.º do Código do Processo do Trabalho), intentou, em 18/02/2009, a presente acção rgente de acidente de trabalho contra CC SEGUROS, S.A ... , com violação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14.11, no Decreto-Lei 155/95, ... ência de drogas, o mesmo agiu com culpa grave e indesculpável, havendo descaracterização do ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... todas as limitações resultantes de um acidente para o qual não contribuiu de qualquer forma e ... dar um mero passeio a pé é de tal forma grave, é de tal forma condicionador, é de tal forma ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... , por força do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 705,00 €, verifica-se ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ções de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais ... susceptíveis de comprometer de forma grave as condições de salubridade ou afectar a saúde ... contratos nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com médicos ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ês anos; XV-E que a obra onde ocorreu o acidente foi adjudicada pela CC á AA em regime de ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde. Os bens ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... dias entre ambos; 4) sofrer de uma doença grave e incurável ou de ... uma doença grave, ... ou acidente traumático) ... O legislador qualifica-a, é ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... 03 Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do ... caso de doença ou acidente destes; ... 04 Situações de parentalidade ...
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Acórdão nº 0442472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ério Público acção emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra a hoje ... do sinistro, e que excluem a alegada falta grave e indesculpável da vítima - Base VI, n.º 1, ... este também a contrario sensu - ambos do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro ... Ora, não ...
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Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...
... 20 de Dezembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A e B intentaram a presente o, com processo especial, emergente de acidente" de trabalho contra C - Empresa de Trabalho Tempor\xC3" ... da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41821, de 11/8/58, que regulamenta o ... a distinção entre negligência grave, leve e levíssima, em função da intensidade ou ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... ção dependa impedir a prática de um dano grave, imediato e irreparável, observando os ... e contenciosos e organizar processos de acidente em serviço; i) Elaborar pareceres jurídicos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o perigo concreto, ilícito, imediato e grave resultante da atuação de EE. Factos estes que ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... direito à vida, por morte ocorrida em acidente" de viação, é, em si mesma, passível de repara\xC3" ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 2960/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007
I- A obrigação de comunicação do acidente de trabalho, prevista no artº 24º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29/10, existirá sempre que a entidade executante da obra tenha elementos objectivos que lhe permitam suspeitar da existência de lesões que venham a impedir ou a limitar, de maneira grave, a vítima de exercer a sua capacidade de trabalho, ou que possam indiciar o desrespeito grave por normas...
... ção de Lisboa: A Inspecção-Geral do Trabalho, Delegação de Lisboa, na sequência de auto de ... não tinha obrigação de comunicar o acidente de trabalho sofrido por (D), no dia 11 de ... consequência do acidente, qualquer lesão grave ... IV- A circunstância de o sinistrado ter ... ível pelos artigos 24º e 26º, nº3, do Decreto-Lei 273/2003 , de 29 de Outubro ... x O ... -
Acórdão nº 0414667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros ... Tal culpa tanto pode ser a culpa grave como a simples, no sentido de negligência, como ... segurança, como prevê o Art.º 54.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto [Cfr. José Augusto ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... a) «Acidente grave», um acontecimento, designadamente uma ... h) Coordenar um grupo de trabalho, composto por representantes da APA, I. P., da ...
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Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... nos termos Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, o qual ... V relativo a Procedimentos em caso de Acidente de Trabalho; ... Artigo 5.º ... Definições ... aos trabalhadores, em caso de perigo grave ... e iminente que não possa ser evitado, cessar ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... Em 1995, sofreu um acidente de caça (vítima de tiro de chumbo extraviado) ... de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 98S206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso None)
... dos autos, intentou acção especial de acidente de trabalho contra D, igualmente com os sinais ... descaracterizado, pois ocorreu por culpa grave e indesculpável do E, alinhando os factos que ...
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Acórdão nº 98S206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1998
... dos autos, intentou acção especial de acidente de trabalho contra D, igualmente com os sinais ... descaracterizado, pois ocorreu por culpa grave e indesculpável do E, alinhando os factos que ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020 ... Título I Disposições ... Artigo 21.º Doença e acidente ... Artigo 21.º-A Garantia financeira relativa ... 3 - Constitui contraordenação grave" a violação do disposto no n.º 1 ... Artigo 5.\xC2" ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... Decreto -Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... A ... 3 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1. Artigo 5.º ... b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica que ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional. Para tal, ... ável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio ou embarcação, devido a facto ...
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Acórdão nº 04S3039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Tendo o sinistrado ficado afectado de uma IPP de 61% e incapaz para o exercício da profissão habitual, a tal grau de incapacidade deve ser aplicado, para efeitos do cálculo do valor da pensão, o factor de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, a). das Instruções Gerais da TNI, visto o mesmo se enquadrar na previsão deste. 2 - Este não é incompatível com as disposições da Lei 100/97, de 13 de
... de Justiça: Nos presentes autos de acidente de trabalho os Srs. peritos, por unanimidade, ... gradação que vai desde a situação mais grave de incapacidade permanente absoluta para todo e ... O diploma regulamentar desta Lei (Decreto 360/76, de 21/8/ prevê no seu art. 47º (nº1) ... -
Acórdão nº 1875/20.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - Em caso de acidente de trabalho que foi vítima trabalhador independente [que havia celebrado com a Seguradora contrato de seguro de acidente de trabalho de trabalhador independente] a violação de normas de segurança por aquele consubstancia situação enquadrável no art. 14º da LAT e na Clª 5ª, nº 1, al. f) da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho mortal de que foi vítima AA, ... a) e 59º n.º 1 al. a) do Decreto-lei n.º 98/2009; ... II – A quantia de ... negligência inconsciente e consciente, grave e grosseira que tenha sido causa exclusiva do ... -
Despacho n.º 7059/2018
... saúde mental em situações futuras de acidente grave ou catástrofe.Neste âmbito, um dos s em que assentou o trabalho da referida Comissão de Acompanhamento foi a ... nos artigos 7.º, 12.º, 16.º e 19.º do Decreto"-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua reda\xC3" ...
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Despacho n.º 7059/2018
... saúde mental em situações futuras de acidente grave ou catástrofe.Neste âmbito, um dos s em que assentou o trabalho da referida Comissão de Acompanhamento foi a ... nos artigos 7.º, 12.º, 16.º e 19.º do Decreto"-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua reda\xC3" ...