iva espanha

788 resultados para iva espanha

  • Acórdão nº 636/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. Se depois da primeira notificação das liquidações de IVA dentro do prazo de caducidade a AT corrigiu o montante relativo a juros compensatórios em benefício do Contribuinte e procedeu a nova notificação que ocorreu já depois de completado o prazo de caducidade, esta não opera por que a “nova” liquidação nada tem de inovador e além do mais é favorável ao contribuinte. 2. Não sendo

    ... para a aplicação das regras de inscrição como sujeitos passivos de IVA.” E que: o chamamento da CDT celebrada entre Portugal e Espanha efectuado pela Administração Tributária é "completamente descabida”, visto que aquele convénio afasta o IVA do seu âmbito de aplicação." XV ...
  • Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...

    ... O) Estes clientes grossistas, com sede em Espanha, compravam à consignação as mercadorias nas quantidades e tipologias que lhes interessavam ... P) Sendo recorrente, para estas mesmas notas de ...
  • Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.

    ... Já quanto ao suposto comportamento fraudatório em que a aqui recorrente se viu envolvida em Espanha, o Mº juiz a quo levou para o probatório os pontos 10) e 11) e, a este propósito, advogámos que a aqui recorrente estava absolutamente convicta ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ... e aditados à matéria de facto assente: i.) A Recorrente é uma sociedade comercial de Direito espanhol, com sede e residência fiscal em Espanha, sem estabelecimento estável em Portugal, com instalações industriais em Z., País Basco, Espanha, cuja actividade compreende grosso modo a ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... SL - ES/ ... , • C ... - ES/A ... , Empresas esta sedeadas e registadas como sujeitos passivos de IVA em Espanha e • P ... - DK ... Empresa esta sedeada e registada como sujeito passivo de IVA na Dinamarca 12 - E, também, no ...
  • Despacho n.º 9227/2017
    ... de ContabilidadeGestão de Projetos2006 Fraude carrossel no IVA, experiências das Administrações Fiscais da Bélgica, Holanda, Portugal, Espanha ...
  • Despacho n.º 9227/2017
    ... de ContabilidadeGestão de Projetos2006 Fraude carrossel no IVA, experiências das Administrações Fiscais da Bélgica, Holanda, Portugal, Espanha ...
  • Acórdão nº 09899/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... e declarado, no exercício de 2009, com base em "omissão de vendas de pinhas mansas"; · Que as " pinhas mansas" transportadas para Espanha não são propriedade da impugnante, pois, por um lado, não existem registos contabilísticos de compras, pagamentos, vendas e recebimentos ...
  • Acórdão nº 01854/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da...

    ... Subdirector-Geral dos impostos para a área do IVA, além do facto de tais operações não estarem sujeitas a IVA, por serem praticadas em Espanha sobre bens imóveis, em conformidade com o disposto na alínea a), do nº 5, do artigo 6.º, do CIVA (na redacção em vigor até 31 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 00370/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...

    ... interposto da Douta Sentença que, ao entender que «não ficou patente nos autos a existência do transporte do bem para o estado-membro Espanha», julgou improcedente impugnação judicial deduzida pela Recorrente à liquidação adicional de IVA e respectivos juros compensatórios, referente ...
  • Acórdão nº 0636/10.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... a) do CIVA e da convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Portugal e Espanha, mormente no seu artigo 4.º, n.º 3 ... f) Defende o tribunal a quo “(…) o facto de (alguns) adquirentes terem a qualidade de sujeito passivo ...
  • Despacho n.º 13498/2016
    ... ", produzida em representação do ISLA - Santarém no III Encuentro Luso-Español de Gestion Empresarial - 15 a 17 abril de 1993, Valladolid, Espanha;Textos vários sobre matérias de fiscalidade publicadas no jornal "O Ribatejo" e na revista "IM - Ideias de Marketing";Textos diversos sobre ...
  • Despacho n.º 13498/2016
    ... ", produzida em representação do ISLA - Santarém no III Encuentro Luso-Español de Gestion Empresarial - 15 a 17 abril de 1993, Valladolid, Espanha;Textos vários sobre matérias de fiscalidade publicadas no jornal "O Ribatejo" e na revista "IM - Ideias de Marketing";Textos diversos sobre ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de 1.ª instância. Não tendo sido colocado a questão perante o tribunal a quo está vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se. 2.O art. 9.º do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, “Estão isentas do imposto: N.º 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes...

    ... 23; acórdão Comissão c. Espanha, proc. C-92/96, cons. 31; acórdão Gregg, cons. 12] ... As isenções previstas no artigo 13.º da Sexta Diretiva constituem conceitos autónomos ...
  • Acórdão nº 01781/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. Decorre da interpretação deste n.º 4 do art.º 19.º do CIVA, na versão do Dec-Lei n.º 31/2001 de 8.2, aplicável ao ano de 2004, é pressuposto da atuação da Administração Tributária a prova do conhecimento efetivo do sujeito passivo que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tinha intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado e que não disponha de adequada...

    ... sediadas em Espanha, com perfeito conhecimento por parte dos responsáveis da impugnante, reunindo todas as condições para que a operação fosse isenta de IVA por se ...
  • Acórdão nº 00285/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa; II. A avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa da matéria tributável (n.º 1 do artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser...

    ... numa estrutura familiar, tal como reconheceu o Tribunal a quo -, relacionadas com o facto de serem os movimentos financeiros da conta de Espanha expressos através da “Conta 111 - Caixa”, não possuindo expressão contabilística autónoma, através da “Conta 121 - Depósitos à ...
  • Acórdão nº 01460/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - A consagração expressa da obrigação de notificação, ao contribuinte, da alteração do âmbito da inspeção tributária introduzida pela Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto traduz, em letra de lei, aquele que era já o entendimento do legislador que se extraía da lógica e da coerência sistemática do RCPIT, da LGT e da CRP. II - Não estando em causa um procedimento de inspecção em que, nos termos do...

    ... No exercício de 1999, a Impugnante efectuou vendas por grosso para Espanha, destinadas à sociedade comercial de direito espanhol «A………… España – ……………, S.A.», com o número de identificação fiscal ...
  • Acórdão nº 01040/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – Deve ser comprovada a necessidade da contabilização de custos fiscais para efeitos de IRC, através do documento que titula essas despesas e não mediante um outro documento que resume parcialmente cada um desses documento. II – A prova testemunhal vaga e genérica, é insuficiente para suprir a apresentação de cada um dos documentos a que se referem as despesas, pois o depoimento não

    ... facturas emitidas pela empresa EM--, Lda., NIF (…), com sede em Lugar (…), relativas a prestação de serviços em obras localizadas em Espanha, nas quais é mencionada a isenção de IVA nos termos da al. a) do n.º 5 do art.º 6.ºdo CIVA ... No âmbito da análise inspectiva àquele ...
  • Acórdão nº 01000/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança

    ... -se que foram consideradas, por parte da empresa, no apuramento do Resultado Fiscal de IRC, diversos montantes relativos a IVA suportado em Espanha" e ainda valores respeitantes a gastos do ano de 2015, que não devem concorrer para a formação do Lucro Tributável do ano de 2014 ... A alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02870/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1-A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, posto que não permite o confronto da prova documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade,...

    ... reproduzem: «1 – A mercadoria, correspondente aos 3 DAU’s foi desalfandegada e colocada na carrinha de transporte para ser entregue em Espanha tendo a Recorrente o prazo máximo de trinta (30) dias, a contar de 14/02/2013 para provar, através da entrega dos C.M.R. – documentos de ...
  • Acórdão nº 2177-13.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Com o desenvolvimento das técnicas de gestão, a contabilidade já não é apenas entendida como um elemento de simples recolha e interpretação dos dados históricos de uma empresa privada, ou mesmo de um departamento da administração pública, é além disso uma técnica eficiente de gestão. -Portanto, “executar a contabilidade”, não é apenas tudo o que tem a ver com organização e arquivo...

    ... o seu pedido, alegam em síntese, que são sociedades comerciais com sede em território nacional, revendendo a empresas sediadas em Espanha compostos de policloreto de vinil, por elas adquiridos também em Espanha, à firma C ... S.A., operações sujeitas a pagamento de IVA, facturado às ...
  • Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...

    ... Portugal) aos seus reais adquirentes (em Espanha e na Dinamarca), não seria liquidado IVA – e o Estado Português não arrecadaria imposto – em virtude do disposto no artigo 6.º, n.ºs 8, ...
  • Acórdão nº 19883/21.4T8PRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior. II. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,...

    ... Espanha, o vertente requerimento de injunção de pagamento europeia, indicando como Fundamento para a competência do tribunal o código 02 (Local de ...
  • A localização das prestações de serviços

    II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...

    ... % 6,0% - BG BULGÁRIA 20,0% 7,0% - CY CHIPRE 15,0% 8% / 5% - DK DINAMARCA 25,0% - - SK ESLOVÁQUIA 19,0% 10,0% - SI ESLOVÉNIA 20,0% 8,5% - ES ESPANHA 16,0% 7,0% 4,0% EE ESTÓNIA 18,0% 5,0% - FI FINLÂNDIA 22,0% 17% / 8% - FR FRANÇA 19,6% 5,5% 2,1% EL GRÉCIA 19,0% 9,0% 4,5% HU HUNGRIA 20,0% 5,0% - ...
  • Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,

    ... Alegaram, em síntese, que são sociedades comerciais com sede em Portugal, revendendo a empresas sediadas em Espanha compostos de policloreto de vinil, por elas adquiridos, também em Espanha, à sociedade “DD S.A.”, operações sujeitas a IVA, facturado às AA, ...

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