contrato trabalho pluralidade empregadores

593 resultados para contrato trabalho pluralidade empregadores

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  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... quanto a todos os empregadores; deduziu reconvenção contra a 3.ª ... causa a qualificação do contrato como de trabalho subordinado, como ... eram, em regime de pluralidade, a DD, LTD. (3.ª demandada), e a EE ...

  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...

    ... Os equipamentos de trabalho utilizados pelos autores são ....., Ldª, com quem firmaram contratos de trabalho Contestou a Massa ... económica do todo e a pluralidade jurídica das partes”, e o grupo ... solidária dos empregadores em contexto de grupo (cf. Maria do ...

  • Acórdão nº 1190/04.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2007

    I - O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando ocorra falta de pagamento pontual da retribuição por tempo superior a 30 dias, independentemente de culpa do empregador. II - Para efeitos da citada Lei nº 17/86 e da resolução do contrato de trabalho, nesses termos, é irrelevante que depois da comunicação de resolução seja...

    ... causa para a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da ... contrato de trabalho com pluralidade de empregadores. A matéria de ...

  • Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...

    ... emergente de acidente de trabalho contra CC e DD, ambos residentes no ... dos autores, celebrou um contrato de trabalho verbal com os réus, que ... celebrado com vários empregadores (art° 92°); - porém, nesta ... de trabalho com uma pluralidade de empregadores (art° 92°), desde ...

  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B.., ... em que se verifica uma pluralidade de empregadores, não se mostra ...

  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

    ... condenação emergente de contrato de trabalho, contra as rés : 1ª ... dos requisitos legais da pluralidade de empregadores; c) Inexistência do ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ...óes da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro ...çáo sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes ...

  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A. , ...ó através da figura da pluralidade de empregadores é que seria ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho contra 1º - \xE2"... contrato de trabalho com pluralidade de empregadores. 12. A matéria ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    I -  A cedência de trabalhadores só é lícita se for temporária. Por outro lado, entre outras exigências, esta figura, pressupõe que, em princípio, durante o prazo de duração da cedência ocasional, o trabalhador exerça funções exclusivamente ao serviço da empresa cessionária. II - Embora a LCT não previsse, expressamente, a figura da pluralidade de empregadores, nada impedia que um trabalhador...

    ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho contra i) BB \xE2"... configurado um quadro de pluralidade" de empregadores. Com efeito: Em Mar\xC3"...

  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

    ... lícita a resolução do contrato de trabalho existente entre a Autora ... introduzida a figura da pluralidade de trabalhadores [arts. 92 e 103º, ...ção de pluralidade de empregadores com estrutura organizativa comum, a ...

  • Acórdão nº 0516603 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2006

    I- É legalmente admissível a celebração de contratos de trabalho com uma pluralidade de empregos (Art. 92º do C. Trabalho). II- Os diversos empregadores beneficiários da prestação de trabalho, nas condições acima referidas, são solidariamente reponsáveis pelo cumprimento das obrigações que decorram do mesmo contrato.

    ...ão com justa causa do contrato de trabalho em causa, promovida pela ... labora para vários empregadores, vários beneficiários, estes devem ... de trabalho com uma pluralidade de sujeitos activos. XVIII. Se o ...

  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ...316º, nº1, do Código de Trabalho conjugado com o disposto nos artigos ... de férias e de fim de contrato (parcialmente satisfeitos pelo Fundo ... possibilidade de existir pluralidade de empregadores na celebração do ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores, que estas fossem ... dia 27 de Abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 3275/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I- No domínio do Código do Trabalho verifica-se a figura da "pluralidade de empregadores" quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou que, independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas comuns. II- Do respectivo contrato,...

    ... instaurar, no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, contra TRANSPORTES ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que ... da figura jurídica da pluralidade de empregadores é necessário que o ...

  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ... de Bragança – Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO ... uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só ... de Trabalho para Pluralidade de Empregadores”, com efeitos a 1 ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

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    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... uma relação laboral de pluralidade de empregadores e a condenação ... dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das ...

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    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

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