acidente trabalho grave decreto lei

2524 resultados para acidente trabalho grave decreto lei

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...-se à expressa e inequívoca equiparação dos sinistrados em acidentes de trabalho e dos doentes profissionais com os respectivos beneficiários ..., quando: a) Do acidente tenha resultado a morte ou incapacidade grave; b) O sinistrado não estiver a ser tratado; c) Houver motivos para ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...ção ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira ...ância suficiente que permita evitar acidentes. 2 - .. 3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam ... deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, ... exclusivamente à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, que só excecionalmente ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; b) Quando esses trabalhos, ... - O empreiteiro deverá segurar contra acidentes" de trabalho todo o seu pessoal, apresentando a ap\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a ...Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ...1 - Constitui contra -ordenaçáo muito grave a violaçáo do disposto no artigo 26. e nos n.os ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... como a informaçáo estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, devem ser ... evidencie uma situaçáo particularmente grave. 3 - Em casos de doença profissional ou outro ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...Artigo 18.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ...ção for susceptível de causar prejuízo grave ao empregador, e sem prejuízo dos direitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ão do feito a julgamento nos crimes mais graves; no desregramento em matéria de continuidade e ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...acidente causado por veículo de circulação terrestre, a ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... na origem de um número preocupante de acidentes de trabalho graves e mortais, provocados ...
  • Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;. b) ...c) Promover reunióes periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente ...) exercem as competências previstas no Decreto -Lei n. 124/2006, de 28 de Junho. Artigo 21. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ... que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a citação ... ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio abalroador, no ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... colectivos inerentes a situaçóes de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos ... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ...óes, o disposto nos artigos 7.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro. 4 - Sem ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ..., na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... civil bem como de seguro de acidentes pessoais. Artigo 130.º Comunicações Do ... em situações, devidamente comprovadas, de grave perturbação dos direitos ao descanso, sossego e ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ..., não se sente motivado nem, o que é mais grave", reconhece neles qualquer forma de comparticipaç\xC3"..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995
    ...ção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, ... a específicos e frequentes riscos de acidentes". Esses riscos resultam, muitas vezes, da circunst\xC3"... - Quando se comprove a existência de risco grave para a vida e saúde dos trabalhadores ou a ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à reparação...

    ... Na presente ação especial emergente de acidente" de trabalho, BB e CC demandam “DD -Seguros S.A.\xE2"... a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado ... Também aqui o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, no n.º 2 do seu ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... saúde de uma pessoa; ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da propriedade do ... dos Pescadores, bem como por qualquer acidente sofrido pelos utentes/utilizadores. 5 - Não é ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...
  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
    ... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ...ção da regra aí estabelecida causar grave prejuízo à empresa ou ao trabalhador e desde ... ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, ou a ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ... solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. Artigo 12º - ... recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos ...acidentes relativamente aos trabalhadores e ao público em ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... tutelares previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, salvo a ... dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o ...ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução ...ções de saída, bem como doença, acidente ou outra circunstância grave referente ao menor; ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado. Faculta-se ainda a inscrição aos ...Os acidentes em serviço são regulados, em paralelismo com a ... em substituição de outra sanção mais grave; e) Sejam mandados reformar por deliberação do ...