acidente trabalho grave decreto lei

3248 resultados para acidente trabalho grave decreto lei

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. 3 - O ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5 ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... acidente ... Artigo 87.º Imobilização forçada por ... -se que constituem evidente perigo ou grave ... perturbação para o trânsito os seguintes ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administra- ção ou com a ... ência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2019
    ... de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe; d) Planear e gerir os ... ; d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; e) Dar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... neste caso, porém, é necessário que seja grave o mal e justificado o receio da sua consumação ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ... , nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... - O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo ... Artigo 77 ... Direitos náo ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo muito grave a violaçáo do disposto no artigo 26. e nos n.os ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... a realizaçáo de inquérito em caso de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma o particularmente grave ... 3 - Em casos de doença profissional ou ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... , na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... 9 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os ... Artigo ... não principal, em caso de doença ou acidente da ... pessoa cuidada, nos termos definidos na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ... que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a citação ... ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio abalroador, no ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ... , nomeada- mente provocada por desastre, acidente, calamidade pú- blica ou situação de perigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da distinção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das ... acidente causado por veículo de circulação terrestre, a ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... ambulatório ou a verificação de doença grave, incapacitante, confirmada por junta médica, ... regime da parentalidade e de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional, o ... prazo ...
  • Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante; ... b) ... c) Promover reunióes periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente ... ) exercem as competências previstas no Decreto -Lei n. 124/2006, de 28 de Junho ... Artigo 21 ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... de que resulte, nomeadamente, lesão grave dos trabalhadores, evitando-se a ambiguidade que ... notificações legalmente previstas, o acidente de trabalho de que resulte a morte ou lesão ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... colectivos inerentes a situaçóes de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos ... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ... óes, o disposto nos artigos 7.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro ... 4 - Sem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ... dias entre ambos; 4) sofrer de uma doença grave e incurável ou de uma doença grave, crónica e ... ou causa malformação, doença ou acidente traumático). O legislador qualifica-a, é certo, ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... , de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no ... qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto ... básico e secundário, aprovado pelo Decreto ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... , não se sente motivado nem, o que é mais grave", reconhece neles qualquer forma de comparticipaç\xC3" ... , nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ... por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez; iii) «Produtos de ... pôr termo, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal ... modalidades de acidentes de trabalho ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... civil aquiliana”, em resultado de acidente de viação ocorrido em 25/12/2016 na Rua de ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ... ízo da demonstração de dolo ou culpa grave, presume-se a existência de culpa leve na ...
  • Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,

    ... (artigo 7.º do Código do Processo do Trabalho), intentou, em 18/02/2009, a presente acção rgente de acidente de trabalho contra CC SEGUROS, S.A ... , com violação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14.11, no Decreto-Lei 155/95, ... ência de drogas, o mesmo agiu com culpa grave e indesculpável, havendo descaracterização do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... , tendo em conta uma situação de grave crise financeira, ninguém de boa-fé pode ... e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional ... Por ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... todas as limitações resultantes de um acidente para o qual não contribuiu de qualquer forma e ... dar um mero passeio a pé é de tal forma grave, é de tal forma condicionador, é de tal forma ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... , por força do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 705,00 €, verifica-se ...

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