acidente trabalho grave decreto lei

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ão do feito a julgamento nos crimes mais graves; no desregramento em matéria de continuidade e ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...acidente causado por veículo de circulação terrestre, a ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e ... que permita evitar acidentes. 2 - .. 3 - Sempre que, no mesmo ... que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, ... à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, que só ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a ... Artigo 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças ... anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos ... contra -ordenaçáo muito grave a violaçáo do disposto no artigo ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2. ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...trabalho. A Assembleia da República decreta, ...çáo estatística sobre acidentes de trabalho e doenças ... uma situaçáo particularmente grave. 3 - Em casos de doença ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ..., na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...Artigo 18.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante ...ível de causar prejuízo grave ao empregador, e sem prejuízo dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na disponibilização de formulários ... da poluição ou de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas; cc) ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    .../99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... evidencie uma situação particularmente grave; b) No prazo de seis dias úteis após o ...

  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

    ... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... na origem de um número preocupante de acidentes de trabalho graves e mortais, provocados ...

  • Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ... e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles ... reunióes periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito ... competências previstas no Decreto -Lei n. 124/2006, de 28 de Junho. ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à ... das mortes e ferimentos graves das vítimas dos incêndios ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, os quais podem celebrar-se ... IV Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente . . . . . . ... instrução de processos por acidente de trabalho...

  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006

    ... inerentes a situaçóes de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os ... condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do ... nos artigos 7.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro. 4 ...

  • Regulamento n.º 808/2016

    ... termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 14 de março, ... semestres curriculares de trabalho dos alunos, integrando: a) Um curso ... e paternidade; b) Doença grave e prolongada do candidato ou ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    .../2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, ...ção de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a ... artigo 48.º; d) A violação grave, por parte da concessionária, das ... domínio da prevenção de acidentes graves. Ora, um dos requisitos a ter ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro ... psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber ... no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio ... sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou ...

  • Aviso n.º 1509-A/2018

    ... disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ..., potenciando o trabalho em equipa e a identificação das ...ções de catástrofe e acidente grave; c) Apoiar na elaboração de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ção maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional; ... os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos ... incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ..., não se sente motivado nem, o que é mais grave", reconhece neles qualquer forma de comparticipaç\xC3"..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...

  • Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995

    ...ção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, ... a específicos e frequentes riscos de acidentes". Esses riscos resultam, muitas vezes, da circunst\xC3"... - Quando se comprove a existência de risco grave para a vida e saúde dos trabalhadores ou a ...