acidente trabalho grave decreto lei
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... as respetivas normas internas de trabalho a esta nova realidade. Tendo em conta que o n.º ... Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua ... regulamento entende-se por: a) «Acidente em serviço» – acidente de trabalho que se ..., nos cas os de acidente em serviço grave ou mortal são estabelecidos por despacho do P ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... de 2020, a celebração de contratos de trabalho sem termo para afetação de profissionais de ....º[..]1 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º ... e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... derive da idade, doença ou acidente, assim como o emprego dos deficientes ... pelo médico do trabalho; c) Doença grave de familiar ou pessoa em comunhão de ... profissão de fogueiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2011 de 27 de julho de 2011, faz ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Regulamento n.º 1045/2022
... Interno de Segurança e Saúde no Trabalho do Município das Lajes do Pico. Regulamento ... sua versão consolidada, do disposto no Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua ... deste Regulamento, entende -se por: a ) Acidente em serviço: é todo o que ocorre nas ... permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...
..., em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ...) Adaptação do domicílio, do local do trabalho ou do veículo (corresponde à necessidade de ... disposição constante do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 7/98 de 6 de maio, que ...ário mínimo, a verdade é que, sob pena de grave injustiça relativa, o Tribunal tem de fazer a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Regulamento n.º 576/2018
...Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de ... os riscos coletivos e as situações de acidente grave ou catástrofe deles decorrentes; de ... das Freiras, bem como de um grupo de trabalho, constituído pelo Dr. Rui Fernandes (à data, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
...Artigo 2.º Âmbito. Artigo 3.º Participação de acidente de trabalho. Artigo 4.º Informação adicional sobre acidentes de ...Contraordenações estatísticas. 1 - Constitui contraordenação grave, punida com coima prevista no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 22/2008, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; XI - Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2019
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; XI. Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
..., Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adoptar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... de Agosto, Lei 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções que ...ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acórdão nº 9410645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999
I - Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel ligeiro com uma taxa de alcoolémia de 1,85 g/l - objectivamente e segundo as regras da experiência comum tem de considerar-se estado de embriaguez pelo menos incompleta - sem atenção ao trânsito, imprudente e temerariamente, à velocidade de pelo menos 70 km/hora, ao descrever uma curva fechada à sua esquerda, perdeu o domínio do veículo, o...
... direita, sendo a embriaguez causal do acidente, ocorrido em 3 de Março de 1992, há que ... na prática do homicídio por culpa grave da previsão do artigo 59 alínea a) do Código ...II - Tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, o Código da Estrada ... serviço da mesma, durante as horas de trabalho, usando-o também para se transportar para casa, ...