mandado de busca

... icável, por via do recurso intercalar, saber se o mandado executado pela Adc foi emitido pela autoridade legalmente competente; - É nula, por padecer de inconstitucionalidade, a apreensão de correio eletrónico, seja aberto ou fechado, levada a cabo pela Adc, mediante mandado de busca/ apreensão emitido pelo Ministério Público.

... ituação do acórdão fundamento, porquanto neste, o mandado de busca e apreensão emitido pelo MP incluía a apreensão de documentos originados ou recebidos via correio eletrónico, tendo sido, efetivamente, apreendida correspondência eletrónica recolhida em suporte digital sem prévia autorização do JIC. III - A situação de facto do acórdão recorrido respeita o disposto no art. 17.º da Lei n.º 109/2009, na interpretação do Acórdão para fixação de...

... linha, à AdC a quem compete seriar o resultado da busca. Competirá à AdC analisar se o que logrou obter na busca é ou não válido e, de acordo com esse juízo, incorporar ou não, a prova obtida na decisão em vigor. - Caso os visados com a decisão da AdC discordarem da posição assumida podem recorrer para Tribunal (para o TCRS). - Em Tribunal, na fase judicial, podem já os visados, para além dos demais argumentos, colocar em crise o próprio mandado.

... apenas tem competência para decidir se o mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público foi devidamente cumprido, mas não deve conhecer se foram recolhidos elementos de prova que extravasam o seu âmbito ou se na diligência de busca e apreensão foi obtida prova nula. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

... legalmente exigível, no momento da realização da busca, a nomeação de intérprete e de defensor à ora recorrente, não se vislumbrando, sequer, como poderiam antecipar os agentes policiais que deram cumprimento ao mandado de busca de que iria ter lugar a detenção de alguém com aquelas condições pessoais.

... ra-ordenação indicando aí qual a prova apurada na busca que foi tida em conta e não o poderia ter sido e porquê; 7 - Há omissão (parcial) de pronúncia quando no recurso para o Tribunal da Concorrência o recorrente impugna a realização da busca e a forma como a mesma foi levada a cabo e o Tribunal se limita a declarar que não é competente para conhecer da razão de ser do mandado de busca.

... instauração de processos) não se equivalem a buscas sustentadas em mandados e processos pré-existentes e em que dado o o volume de documentos a buscar se opta por um mecanismo de apreensão documental por amostragem.

... a) do nº 2 do artigo 177º do C.P.P. não permite a busca domiciliária sem mandado judicial. iii) é nula a busca realizada em horário nocturno quando os mandados apenas a permitiam em horário diurno. (sumário do relator)

... sequestro das caixas de correio electrónico dos buscados. II.–O JIC autorizou a busca para poderem ser apreendidos os objetos e documentos e valores que se encontrassem no interior do domicílio dos buscados e que fossem relevantes para a investigação e para a prova dos factos, nos termos do disposto no art.º 178º do CPP, podendo também ser apreendidos objectos que possam vir a ser declarados perdidos a favor do Estado por constituírem...

... ao TCRS. IV.–Não obstante, a legalidade do mandado poderá sempre ser sindicada, de forma plena, pelo TCRS, na fase judicial do processo de contraordenação, em sede de impugnação da decisão final a proferir pela AdC. V.–Uma vez que ao Tribunal de Instrução Criminal não está atribuída por lei qualquer competência material para decidir sobre nulidades dos actos de busca e apreensão levados a cabo pela AdC sob mandado emitido pelo...

... de pronúncia ou na acusação. III – Realizada busca domiciliária a arguido após ter sido detido quando regressava de Espanha onde se deslocara para adquirir a cocaína que tinha consigo, não se verifica a relação necessária entre a situação de flagrante e o domicílio que legitima a busca domiciliária noturna sem mandado nos termos do art.º 177º nºs 2 c) e 3 b), do CPP. IV - realização de busca domiciliária sem consentimento do próprio, sem...

... constar no seu despacho e que veio a constar do mandado de busca, tendo sido, no presente caso, os mandados de busca emitidos e assinados pelo juiz de instrução criminal no dia 04 de dezembro de 2024, na sequência de despacho judicial proferido 02.12.2024, e a busca concretizada no dia 11 de dezembro de 2024, foi a mesma realizada dentro do prazo de 30 dias, ou seja, dentro do prazo de validade a que alude o art.º 174.º, n.º 4, do Código de...

... ísticos da vida privada e familiar. VII – Se, no mandado de busca emitido por ordem judicial, não se encontram especificadas casas amovíveis, que constituem centros de vida pessoal e familiar na acepção descrita, habitações exclusivas dos seus utilizadores, sem o carácter de acessoriedade ou de dependência de moradia sobre a qual versava esse mandado e perfeitamente autónomas como domicílios, as buscas a essas casas não são válidas, sendo meio...

... estigação e meios de prova que os sustentam. - A busca aqui em causa foi realizada na sequência de uma decisão judicial que a ordenou, tendo sido emitido o competente mandado de busca - no qual se faz expressa menção de que o buscado se pode fazer acompanhar por pessoa da sua confiança que se apresente sem delonga - que foi entregue ao buscado e que foi constituído, como arguido no decurso da diligência de busca, à qual assistiu. - De harmonia...

... para decidir sobre nulidades dos actos de busca e apreensão levados a cabo pela AdC, sob mandado emitido pelo Ministério Público, no âmbito da Lei da Concorrência. Tendo o Juiz de Instrução Criminal proferido decisão a esse respeito, em vez de se ter declarado incompetente para o efeito, temos que concluir que se imiscuiu numa área de competência que não é sua, enfermando a sua decisão de nulidade insanável, enunciada no art. 119º al. e)

... não tinha qualquer urgência na efectivação da busca pois que efectuada esta a 1 de Agosto de 2018, já a mesma suspeitava, dois dias antes – a 30 de Julho, como se afirma no auto de notícia – que o arguido tinha plantas no local. Destarte, também por aqui se apura que não há “flagrante delito”. Logo, ir ao Ministério Público e pedir um mandado de busca domiciliária era o mínimo exigível. (sumário do relator)

... pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não tenham sido expressamente identificadas no despacho ou no mandado

A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

... cido, livre e consciente. VI - Se a realização da busca domiciliária foi legitimada, não pelo consentimento, mas antes por um despacho judicial que a autorizou e deu origem à emissão do correspondente mandado de busca e apreensão, não há qualquer necessidade/exigência de presença de defensor a coberto do preceito em referência já que, o despacho judicial que ordenou/demandou a diligência ponderou/sopesou a sua necessidade, independentemente da...

... apreciar, não sendo a questão da nulidade da busca e apreensão questão a conhecer, porque já decidida e com recurso interposto ainda pendente, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão condenatório

... delas, segundo o seu estatuto e os poderes de busca apreensão e exame que lhe estão atribuídos no Novo Regime Jurídico da Concorrência, ou seja, por uma das entidades enumeradas no art. 112º da LOSJ. Por isso que, quanto à temática da decisão recorrida e à qualidade da entidade da qual proveem as questões apreciadas em tal decisão estão verificados os dois critérios de conexão determinantes da competência exclusiva do TCRS, em razão da...

... tipos de crime, não carecem na presença do buscado no domicílio nem de nomeação ou presença de defensor; não cominando a lei como nulidade (ou sequer irregularidade) o facto de se proceder a tais buscas sem a presença do buscado e/ou de defensor. III. A lei não comina com nulidade a realização de busca domiciliária ordenada/autorizada judicialmente, na ausência do buscado e sem a presença do seu defensor.

... Estados, não tendo qualquer influência sobre buscas que tenham sido levadas a cabo ao abrigo de prévios mandados emitidos pelo Juiz de Instrução Criminal. VI–Estando a busca à embarcação sustentada em mandado judicial que avaliou e decidiu da verificação dos respetivos pressupostos e não havendo necessidade da intervenção do arguido nesse ato, não se integra esta diligência no disposto no art. 64º, nº 1 al. d) do CPP e, consequentemente,...

É irrelevante que o mandado de busca domiciliária, a que se faz alusão no auto de busca e apreensão, tenha caducado, se o visado pela diligência deu o seu consentimento expresso à realização da mesma.