mandado de busca

800 resultados para mandado de busca

  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... Foi ainda efectuada busca ao escritório da arguida B…, igualmente, sede da sociedade "C…, ...462 a 471; e certidão de registo comercial de fls. 280 a 285; Mandado de busca e apreensão de fls. 484. Os factos aludidos são susceptíveis ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... de Agosto de 2013, após a detenção do arguido, foram efectuadas buscas e apreensões no domicílio do arguido, ora recorrente, no Sítio do…, ... que a GNR avançou para proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia invocar, pois que o flagrante ...
  • Acórdão nº 577/20.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

    ... nos autos o Ministério Público promoveu a fls.66 a realização de busca domiciliária, à residência de I., incluindo dependências usadas por ...             Consta dos autos a fls. 72 o mandado de busca e apreensão, sendo indicado no mesmo como local de diligência a ...
  • Acórdão nº 124/15.0PAPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

    ... Buscas: Conforme  resulta  dos  presentes  autos  de  inquérito,  mais  ...mandados  (artigos  106  e  111  n.º  3  al.  a)  do  Código  de  ...
  • Acórdão nº 27/14.5PEVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas cautelares do...

    ...O arguido suscitou a nulidade da busca e revista que precederam a sua detenção, o que foi objecto de despacho ... «Conclusão 1. Foi objecto de uma busca e de uma revista, sem mandados prévios. 2. Na sequência e por causa do resultado das mesmas foi ...
  • Acórdão nº 10954/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I - Não havendo disposição expressa que o permita, não é possível decretar o perdimento a favor da Região Autónoma dos Açores dos bens apreendidos nessa Região por crime de tráfico de estupefacientes, sob pena de se estar a violar o princípio da legalidade. II - A declaração de perda para o Estado tem a virtualidade de criar para este um direito de propriedade sobre os objectos, produtos e

    ... pelo recurso interposto pelo arguido BH: 1.ª - Que são nulas: A) A busca realizada ao anexo do café …, sito na Rua de Lisboa, n° 17, em Ponta ...mandado judicial de fls. 282). Quando se pretendia concretizar a busca, ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

    ..., L.da: 1- DA QUESTÃO PRÉVIA - DA NULIDADE DAS BUSCAS a) De notar que atentas as suspeitas de fraude que deram início ao te processo, foram emitidos os respectivos mandados de busca para: “Sede da sociedade N.. , Lda, sita na Rua X (..) , xx ...
  • Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo...

    ... policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente ...
  • Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo...

    ... policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente ...
  • Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo...

    ... policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente ...
  • Acórdão nº 0078135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica ...
  • Acórdão nº 0078135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica ...
  • Acórdão nº 0087633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000

    Estando apurado que, por via de um mandado de busca, agentes da P.S.P. entraram pela força na morada do arguido, onde ele estava com outro, e procurou desfazer-se de um embrulho com 9 embalagens de heroína, causando o crime de tráfico de droga alarme social e tendo o arguido meios e conhecimentos para se furtar à acção da justiça é adequada e proporcional a prisão preventiva.

  • Acórdão nº 0087633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000

    Estando apurado que, por via de um mandado de busca, agentes da P.S.P. entraram pela força na morada do arguido, onde ele estava com outro, e procurou desfazer-se de um embrulho com 9 embalagens de heroína, causando o crime de tráfico de droga alarme social e tendo o arguido meios e conhecimentos para se furtar à acção da justiça é adequada e proporcional a prisão preventiva.

  • Acórdão nº 9940485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999

    I - Constitui condição necessária e suficiente para assegurar a legalidade do despacho judicial que autoriza a busca, que este indique os elementos de informação indispensáveis para identificar a casa e sua localização por forma a que não se suscitem dúvidas relevantes de que é essa e não outra a casa visada. II - Tendo a busca sido levada a cabo na casa de habitação dos arguidos, que era o lugar

  • Acórdão nº 9940485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999

    I - Constitui condição necessária e suficiente para assegurar a legalidade do despacho judicial que autoriza a busca, que este indique os elementos de informação indispensáveis para identificar a casa e sua localização por forma a que não se suscitem dúvidas relevantes de que é essa e não outra a casa visada. II - Tendo a busca sido levada a cabo na casa de habitação dos arguidos, que era o lugar

  • Acórdão nº 0062941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

    ... de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação ...
  • Acórdão nº 0062941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

    ... de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação ...
  • Acórdão nº 0045394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993

    Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 40

    ... de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não ...
  • Acórdão nº 0045394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 40

    ... de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não ...
  • Acórdão nº 196/10.3TAVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. II –...

    ... que a mesma [não] foi efectuada em flagrante delito e não existe mandado de detenção emitido pelo Juiz de instrução. Nos termos do artº 257º ...o mesmo foi detido na sequência no mandado de busca e apreensão efectuado à sua residência conforme consta por despacho que ...
  • Acórdão nº 042103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - Não constitui a nulidade insanável prevista na alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal a seguinte situação processual: a)- As arguidas - recorrentes, ambas cabo-verdeanas, residindo na mesma casa de um asilo (conhecido por aí se transaccionarem estupefacientes), ambas em locais, diferentes dessa casa, foram presas pela G.N.R. em flagrante delito quanto ao crime de tráfico de...

    ... o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal competente assinado o mandado de busca, devidamente fundamentado. e)- Visto as arguidas residirem na ...
  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do art.61,

    ... de 28Set.17, além do mais, foi autorizada a realização de buscas no posto de trabalho de P., nas instalações do Sport X, sitas em …. ... momento, às 12.30h., o arguido foi apenas confrontado com um mandado de Busca e Apreensão, que não só não indica, tipificando, quaisquer ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... recorrente) e elementos fora do âmbito da autorização e mandado do Ministério. Público (também no entender da recorrente). O processo ... busca e apreensão no PRC/2018/05. . […] . 6. Efetivamente, a. ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... 2. A invasão pelo OPC da garagem privada do hotel para realizar a busca ao veiculo de matricula ..-LL.. é invalida; a. Entende a douta decisão ... policia entrar na garagem do hotel e aceder à viatura bastava um mandado de busca não domiciliária emitido pelo OPC; b. A policia judiciária ...

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