mandado de busca

I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas cautelares do...

I - Não havendo disposição expressa que o permita, não é possível decretar o perdimento a favor da Região Autónoma dos Açores dos bens apreendidos nessa Região por crime de tráfico de estupefacientes, sob pena de se estar a violar o princípio da legalidade. II - A declaração de perda para o Estado tem a virtualidade de criar para este um direito de propriedade sobre os objectos, produtos e

I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo...

I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo...

I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo...

A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

Estando apurado que, por via de um mandado de busca, agentes da P.S.P. entraram pela força na morada do arguido, onde ele estava com outro, e procurou desfazer-se de um embrulho com 9 embalagens de heroína, causando o crime de tráfico de droga alarme social e tendo o arguido meios e conhecimentos para se furtar à acção da justiça é adequada e proporcional a prisão preventiva.

Estando apurado que, por via de um mandado de busca, agentes da P.S.P. entraram pela força na morada do arguido, onde ele estava com outro, e procurou desfazer-se de um embrulho com 9 embalagens de heroína, causando o crime de tráfico de droga alarme social e tendo o arguido meios e conhecimentos para se furtar à acção da justiça é adequada e proporcional a prisão preventiva.

I - Constitui condição necessária e suficiente para assegurar a legalidade do despacho judicial que autoriza a busca, que este indique os elementos de informação indispensáveis para identificar a casa e sua localização por forma a que não se suscitem dúvidas relevantes de que é essa e não outra a casa visada. II - Tendo a busca sido levada a cabo na casa de habitação dos arguidos, que era o lugar

I - Constitui condição necessária e suficiente para assegurar a legalidade do despacho judicial que autoriza a busca, que este indique os elementos de informação indispensáveis para identificar a casa e sua localização por forma a que não se suscitem dúvidas relevantes de que é essa e não outra a casa visada. II - Tendo a busca sido levada a cabo na casa de habitação dos arguidos, que era o lugar

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 40

Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 40

I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. II –...

I - Não constitui a nulidade insanável prevista na alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal a seguinte situação processual: a)- As arguidas - recorrentes, ambas cabo-verdeanas, residindo na mesma casa de um asilo (conhecido por aí se transaccionarem estupefacientes), ambas em locais, diferentes dessa casa, foram presas pela G.N.R. em flagrante delito quanto ao crime de tráfico de...

I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do art.61,

I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça