mandado de busca

1209 resultados para mandado de busca

  • Acórdão nº 159/19.3YUSTR-A.L2-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024

    - As decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência são suscetíveis de recurso, ao abrigo do artigo 85.º da LC; - Para o efeito, pode o Tribunal decidir por despacho ou, se considerar necessário, realizar audiência de julgamento; - O conteúdo do despacho do Ministério Público – a razão pela qual deferiu ou indeferiu o mandado de busca/ apreensão –, enquanto autoridade judiciária, não é...

    ... comercial da visada “Lusíadas, S.A.”, em execução do mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público do Departamento de ...
  • Acórdão nº 144/21.5YUSTR-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2022

    I.–Em sede de recurso de decisões interlocutórias da AdC, na actual lei, não está prevista a possibilidade de realização de audiência de julgamento com produção de prova testemunhal, diferente do que acontece em sede de recurso da decisão final condenatória proferida pela AdC, como se extrai do confronto entre a tramitação prevista no art. 85º da LdC e a tramitação prevista no art. 87º nº 5 e 8...

    ... /2021 respeitantes a irregularidades e nulidades arguidas quanto ao mandado do MP de busca e apreensão, à execução da busca e apreensão pela Adc ...
  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... Foi ainda efectuada busca ao escritório da arguida B…, igualmente, sede da sociedade "C…, ... 462 a 471; e certidão de registo comercial de fls. 280 a 285; Mandado de busca e apreensão de fls. 484 ... Os factos aludidos são ...
  • Acórdão nº 697/17.2TELSB-D.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    I.–O mandado de busca e apreensão não tem de elencar os objetos cuja apreensão é permitida aos OPC e, em concreto, de contemplar a apreensão dos telemóveis e equipamentos de comunicação pessoal dos recorrentes nem de autorizar o sequestro das caixas de correio electrónico dos buscados. II.–O JIC autorizou a busca para poderem ser apreendidos os objetos e documentos e valores que se encontrassem...

    ... 32° e 34° da CRR o mandado judicial que autoriza a realização de uma busca e determina a apreensão ...
  • Acórdão nº 8121/19.0T9LSB-B.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022

    I.–A arguição de nulidade de um mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público, no exercício da esfera de competências que a LdC lhe atribui, na fase administrativa do processo contraordenacional, deve ser suscitada perante o Ministério Público, e dessa decisão caberá recurso hierárquico, não cabendo recurso para o Tribunal de Instrução Criminal. II.–Por seu turno, a arguição de...

    ... que a Autoridade da Concorrência procedeu a uma diligência de busca e apreensão nas instalações da requerente, diligência que decorreu ... AdC seria legítima, uma vez que (i) havia sido precedida de mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público, devidamente ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
    ... Vem o arguido CC arguir a nulidade da busca realizada à Travessa…, Carvoeiro, porquanto Conforme resulta de fls ... ) e entregava produto estupefaciente ou dinheiro quando lhe era mandado pela SF ... Ainda no que se reporta à arguida JF, foram ouvidas três ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Procurou-se, com efeito, que a busca da inovação e da modernidade se não fizesse com sacrifício ... árias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um ...
  • Acórdão nº 3039/19.9T9LSB-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022

    Ao Tribunal de Instrução Criminal não está atribuída por lei qualquer competência material para decidir sobre nulidades dos actos de busca e apreensão levados a cabo pela AdC, sob mandado emitido pelo Ministério Público, no âmbito da Lei da Concorrência. Tendo o Juiz de Instrução Criminal proferido decisão a esse respeito, em vez de se ter declarado incompetente para o efeito, temos que concluir...

    ... recolhidos na sede das requerentes no decurso das diligências de busca e apreensão realizadas em Maio de 2019 ... O referido despacho recaiu ... alegadas práticas restritivas da concorrência, a coberto de um mandado emitido pelo Ministério Público; ... a ser competente, ...
  • Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
    ... , com data de 11-03-2019 que indeferiu a arguição de nulidade da busca realizada na residência do arguido T… suspeito da prática de um crime ... - Consta expressamente, quer na decisão de 25/02/2019, bem como no mandado de busca e apreensão da lavra do Mmo. Juiz de Direito, Dr. Nelson ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... C. É nula a busca efectuada nos autos, nos temos do art. 119.º, al. c), do CPP, conjugado ... que a GNR avançou para proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia invocar, pois que o flagrante ...
  • Acórdão nº 39/23.8PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-05-2024

    I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue aos afetados pelo ato, no qual se identifica a ordem de realização de busca numa residência determinada e apreensão dos objetos e instrumentos relacionados com a prática delituosa indiciada – com as...

    ... ) que lhe indeferiu requerimento em que suscitou a nulidade do mandado de busca domiciliária à residência do arguido (alegadamente por não ...
  • Acórdão nº 577/20.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

    ... nos autos o Ministério Público promoveu a fls.66 a realização de busca domiciliária, à residência de I., incluindo dependências usadas por ...             Consta dos autos a fls. 72 o mandado de busca e apreensão, sendo indicado no mesmo como local de diligência a ...
  • Acórdão nº 124/15.0PAPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

    ...   efectivar-se  mediante  a  realização  imediata  de  busca  à  residência  do  suspeito  D ... ,  residente  na  Rua  ... ção em despacho do seguinte teor: Compulsado  o  despacho  e  mandado  de  busca  domiciliária  que  antecedem  verifica-se  que  do  ...
  • Acórdão nº 247/23.1GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-02-2024

    I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual na sua plenitude e dimensão para os efeitos a que alude o artigo 64º, nº 1, alínea d), do C. P. Penal, considerando não só toda a filosofia processual advinda do disposto nos artigos 92º a 102º do C. P. Penal, como também porque se trata de passo tomado no âmbito de um processo com relevância para a prossecução do mesmo e,...

    ... Tribunal recorrido, que decidiu declarar improcedente a nulidade da busca domiciliária arguida pelo recorrente invocando, para o efeito, ... 7) Alicerçando-se a busca em mandado judicial (e não no consentimento), a mesma tem lugar mesmo na ausência ...
  • Acórdão nº 28999/18.3T8LSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2022

    O que está em causa, no presente recurso, é a apreensão de correio electrónico com vista à obtenção de documentos aptos a produzir meios de prova acerca de infracções ao Direito da Concorrência e a actividade probatória analisada na decisão recorrida, é a que foi levada a cabo pela AdC, no uso dos seus poderes próprios de investigação, a coberto de um mandado de busca e apreensão emitido pelo Mº.

    ... -se a Decisão Reclamada, defendendo que as diligências de busca e apreensão em causa nos presentes autos de recurso "nada têm a ver com ... ção, não da legalidade da execução propriamente dita de um mandado, mas sim com apreciação da legalidade do próprio mandado de busca e ...
  • Acórdão nº 335/22.1JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões do recurso. II–Mantendo ao longo do processo o Mº Público a posição de que o Estado Português estava legitimado para intervir e era competente, não se verifica qualquer oscilação em sentido contrário

    ... A proibição de prova resultante da busca e apreensões, e correlativa exclusão de valoração, abrange, ... teve lugar em … no dia ... de ... de 2022 conforme mandado do Meritíssimo Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal de ...
  • Acórdão nº 27/14.5PEVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas...

    ... O arguido suscitou a nulidade da busca e revista que precederam a sua detenção, o que foi objecto de despacho ... indagar sobre se a revista e a busca levadas a cabo pelo OPC, sem mandado prévio, enfermam de nulidade emergente de falta de comunicação prevista ...
  • Acórdão nº 397/21.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-04-2022

    I - A fiscalização sobre o eventual uso de um método proibido de prova é uma questão de direito que este Supremo Tribunal deve conhecer, ainda que, em última análise, se reporte à matéria de facto, desde que a decisão final do processo seja recorrível, por poderem estar em causa direitos, liberdades, e garantias para os cidadãos. II - Os arguidos alegam que os equipamentos de videovigilância...

    ... protagonizada pelo progenitor, mas a vontade de se autonomizar, em busca de uma vida melhor, tinha que ter contribuído para a escolha da medida da ... de roupa que os mesmos usavam, na sequência do cumprimento de um mandado de busca, reconhecimento que também foi associado às respectivas ...
  • Acórdão nº 28/20.4SVLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2023

    I - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão. II - Os

    ... A busca domiciliária em Portugal, deve obedecer a requisitos, que “Em sede de ... Acresce que para a busca domiciliária em causa foi passado mandado de busca e apreensão, assinado pela Mm.ª Juíza do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 10954/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I - Não havendo disposição expressa que o permita, não é possível decretar o perdimento a favor da Região Autónoma dos Açores dos bens apreendidos nessa Região por crime de tráfico de estupefacientes, sob pena de se estar a violar o princípio da legalidade. II - A declaração de perda para o Estado tem a virtualidade de criar para este um direito de propriedade sobre os objectos, produtos e...

    ... pelo recurso interposto pelo arguido BH: 1.ª - Que são nulas: A) A busca realizada ao anexo do café …, sito na Rua de Lisboa, n° 17, em Ponta ... mandado judicial de fls. 282) ... Quando se pretendia concretizar a busca, ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

    ... ício ao presente processo, foram emitidos os respectivos mandados de busca para: “Sede da sociedade N ... , Lda, sita na Rua X ( ... ) , xx ( ... ) sala ... : -A busca não ter sido realizada no local ordenado e constante do mandado -A busca ter sido realizada em instalações de órgãos de comunicação ...
  • Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)
    ... policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente ...
  • Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)
    ... policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente ...
  • Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997
    ... policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente ...
  • Acórdão nº 0078135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica ...

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