caducidade da providência

... a) a e) do artigo 373º do CPC, o juiz declara a caducidade da providência cautelar apreciando-a com referência ao momento em que se produziu o facto extintivo, no caso, o trânsito em julgado da decisão e não com referência ao momento em que profere o despacho de caducidade da providência, sem que isso se traduza na fixação de efeitos retroactivos ao seu despacho. (Sumário elaborado pela Relatora)

... 615.º/1/d) do CPC, a decisão que declara a caducidade da providência cautelar sem cumprir o contraditório previsto no artigo 123.º/3 do CPTA.

... do trânsito em julgado da decisão que ordenou a providência. III - Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado daquela decisão, o mesmo não começa a correr antes efectuada tal notificação. IV - A caducidade da providência cautelar não opera automaticamente, antes carecendo de decisão judicial que a declare, após contraditório com o requerente da providência, nos termos do artº 373º, nº 3 do NCPC.

... no respectivo n.º 2, ou seja, só se verifica a caducidade da providência decretada caso a acção principal não seja interposta nos três meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão cautelar.

... reparação dos danos causados ao requerido da providência em decorrência da eventual caducidade da providência. VI. A sua fixação colhe maior pertinência num contexto em que (i) existem ações cruzadas entre as partes, (ii) o requerido utiliza o imóvel para aí residir com os filhos , sendo ainda certo que (iii) a requerente da providência tem uma capacidade financeira reduzida que poderá fazer perigar o eventual ressarcimento do requerido.

... obsta àquela condenação a restituir. III - A caducidade também em nada compromete a ocorrida atividade processual no âmbito dos autos de procedimento cautelar e respetiva condenação em custas, com trânsito em julgado, incluindo as custas de parte e inerente responsabilidade. IV - Por isso, a extinção do procedimento cautelar ou o levantamento da providência decretada, por caducidade a que alude o art.º 373.º, n.º 1, al.ª a), do ), do NCPCiv.

... dependência da acção principal. 2. O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 123º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é um corolário da sua dependência em face da acção principal. 3. A sentença proferida em processo civil a declarar que os autores não são donos de uma parcela de terreno junto a uma estrada nacional não determina a caducidade da providência cautelar em que foi...

... intentada. II – Resultando verificada a Caducidade da Providência sempre esta teria de ser declarada, não se verificando a invocada violação do direito de audiência das partes, concretamente da Autora, sobre tal matéria, pois que a questão havia sido suscitada pelas contrapartes nos seus articulados, não havendo, assim, violação do artigo 123.° do CPTA.

... condição de eficácia da decisão que decretou a providência, que a ação principal seja proposta, sob pena de ser declarada a caducidade da providência. II - Nos termos do art. 373º/1 a) CPC o prazo para instaurar a ação é de 30 dias e tem como termo inicial a notificação ao requerente do trânsito em julgado da decisão que ordenou a providência.

... .º 373º, nº 1, alínea b), do CPC, para efeitos de caducidade do ARRESTO.

... nitiva, mas tal efeito não constitui uma causa de caducidade da providência, não ocorrendo, nessa situação, alguma das situações que determinariam a caducidade da providência e que resultam do n.º 1 do artigo 373.º do CPC. VI) Tratando-se de uma providência na qual foi determinada a apreensão e entrega de determinado bem, mas que não se encontra efetivada, sem se verificar causa de caducidade da mesma, inexiste motivo para a extinção dos autos e

... de contrato de leasing, com fundamento na caducidade da providência e seu levantamento.

... ao navio arrestado, por decisão até anterior à caducidade da providência. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... ser interpretada com o alcance restrito de que a caducidade da providência só pode ocorrer por causa ocorrida posteriormente à decisão que a concedeu. 2 – Assim, no caso dos autos, a declaração de caducidade não era admissível por uma causa – esgotamento do prazo de interposição da acção principal – já ocorrida quando a providência foi decretada. * * Sumário elaborado pelo relator

Não é de admitir revista de acórdão que conformou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar e não está directamente em crise o direito de habitação, mas, apenas, o direito a um certo realojamento e não outro.

Não é de admitir revista de acórdão que confirmou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar por os vícios assacados ao acto administrativo impugnado – falta de fundamentação e falta de audiência prévia – serem sancionáveis com anulação e não com nulidade.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

... estão que se pretende ver apreciada no recurso, a caducidade da providência obtida nos tribunais estaduais por falta de propositura do meio principal no respectivo prazo, pressupõe a resolução de uma outra relativa à tempestividade do accionamento do meio principal, perante decisões do dono da obra que apliquem multas contratuais, em que as partes tenham clausulado a submissão dos litígios emergentes do contrato a tribunal arbitral. A solução...

... razões jurídicas e fácticas relevantes. IV - A caducidade da providência cautelar não opera automaticamente, antes carecendo de decisão judicial que a declare, após contraditório com o requerente da providência. V - A inutilidade superveniente da lide pressupõe que o resultado visado com a ação tenha sido alcançado por via diversa e independente do processo judicial, tornando desnecessária a pronúncia judicial. Não é o que sucede quando o...

... a extinção do procedimento ou o levantamento da providência, com prévia audiência do requerente, logo que demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. 3. Para o efeito, analisando as questões relevantes que possam interferir na efectiva devolução, o juiz certificará a caducidade da providência e tomará as medidas necessárias à reposição da situação anterior, sendo essa a decisão exequível ao dispor do requerido para devolução do bem.

... distintas e autónomas da declaração de caducidade do direito de acção. 6. Não se verifica violação do direito de tutela jurisdicional efectiva na interpretação do artigo 123.º n.º 1, aliena a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual pode ser decretada a caducidade da providência cautelar antes da declaração de caducidade da acção no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Legislação

... ao processo principal, das quais pode resultar a caducidade da providência, como resulta do disposto no art.º 123.º do CPTA. III. A providência caduca, designadamente, nos casos em que «o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou» (cfr. art.º 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... instrumental, antes cabendo emitir a pronúncia de caducidade da providência cautelar decretada ou de extinção do processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, a) do CPTA, se a ação principal não tiver sido instaurada dentro do prazo legal, nos termos previstos no artigo 58.º, n.º 1, b) do CPTA. II. Tendo as Requerentes indicado expressamente que o processo cautelar depende de uma ação impugnatória que visa a declaração de...

... não junção no prazo determinado por lei com a caducidade da providência decretada. III - Não exprimindo o despacho tal essencialidade nem tendo expresso o efeito cominatório, a não junção dos documentos no prazo de 30 dias, embora se possa classificar de negligentemente desrespeitadora de todos quantos naquele processo intervêm – 266º, 266ºA e 266ºB, todos do CPC -, não pode ter a cominação prevista na lei, já que tal omissão por si só não...