caducidade da providência

3227 resultados para caducidade da providência

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade" tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulaç\xC3" ... em ata, de forma especificada, os atos que determinaram a providência. 4 - Sempre que seja retirada a palavra a advogado, a advogado ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... -interessados; g) Ilegalidade da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso julgado. 2 - A ... circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º ...
  • Acórdão nº 11101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – A previsão, na al. a) do nº 1 do art. 123º, do CPTA, da caducidade da providência cautelar pressupõe que a providência requerida já tenha sido decretada, pois, caso esta ainda não tenha sido decretada, a verificação da situação prevista nesta al. a) antes conduzirá à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - À impugnação dos actos nulos, na medida em que não...

    ... contestação, na qual invocou, a título de excepção, a caducidade da providência, por não ter sido interposta em tempo a acção principal ...
  • Acórdão nº 02368/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumental idade, pela sua dependência da acção principal. 2. O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 123º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é um corolário da sua dependência em face da acção principal. 3. A sentença proferida em processo civil a declarar que os autores não sã

    ... improcedente o incidente, deduzido pela ora Recorrente, de caducidade da providência intentada pelos ora Recorridos, JSR e mulher, MVGO ...
  • Acórdão nº 02260/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 - A norma do artigo 123º/1/a) do CPTA deve ser interpretada com o alcance restrito de que a caducidade da providência só pode ocorrer por causa ocorrida posteriormente à decisão que a concedeu. 2 – Assim, no caso dos autos, a declaração de caducidade não era admissível por uma causa – esgotamento do prazo de interposição da acção principal – já ocorrida quando a providência...

    ... recurso da decisão pela qual o TAF do Porto decretou a caducidade da providência cautelar intentada contra o Município P… e ...
  • Acórdão nº 01372/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013

    Não é de admitir revista de acórdão que conformou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar e não está directamente em crise o direito de habitação, mas, apenas, o direito a um certo realojamento e não outro.

    ... providência" cautelar contra a Câmara Municipal de Lisboa pedindo a suspensão de efic\xC3" ... 28/12/2012 (fls.164 a 172), julgou «procedente a arguição de caducidade da providência cautelar» ... Inconformada, a ora Recorrente apelou ...
  • Acórdão nº 053/19.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

    ... [doravante TAF/B] que havia julgado totalmente improcedente a providência cautelar pela mesma deduzida contra o iNSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA ... interpretação e aplicação feita in casu da causa de caducidade da providência inserta na al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA, ou ...
  • Acórdão nº 1230/21.7T8CVL.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem

    ... Para tanto, invocou a caducidade da sentença judicial provisória proferida no âmbito dos ditos autos de ... instauração da ação principal, aquela de que dependia a providência, nos termos do disposto no art.º 373.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv ...
  • Acórdão nº 78/14.0T8STR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido disponha automaticamente de título executivo para obter a devolução desse bem. 2. Deverá ser tomada decisão pelo juiz, nos termos do art.º 373.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determinando a extinçã

    ... , em virtude da decisão proferida no âmbito da providência cautelar ... s) Porém, no dia 7 de Janeiro de 2019 foi proferida douta ... ) A improcedência da acção, implica a cessação automática (caducidade) da eficácia do dictat judicial emitido na providência ... w) Pelo ...
  • Acórdão nº 3962/12.1TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...

    ... Inspecções Mecânica em Automóveis, SA propôs a presente providência" cautelar de restituição provisória de posse contra B…, Lda ... Em s\xC3" ... suscitou a caducidade da providência decretada escorando-se nas seguintes razões: Em 14 de ...
  • Acórdão nº 020/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014

    A questão que se pretende ver apreciada no recurso, a caducidade da providência obtida nos tribunais estaduais por falta de propositura do meio principal no respectivo prazo, pressupõe a resolução de uma outra relativa à tempestividade do accionamento do meio principal, perante decisões do dono da obra que apliquem multas contratuais, em que as partes tenham clausulado a submissão dos litígios...

    ... desta decisão, a Parque Escolar pediu a declaração de caducidade da providência com fundamento em não ter sido requerido o recurso à ...
  • Acórdão nº 00682/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I — As providências cautelares podem ser requeridas antes, simultaneamente ou depois da propositura da acção principal; II — Quanto ao prazo para propor a acção principal por referência à tutela cautelar, este não resulta positivamente de adrede norma legal; mas prazos para tanto existem, sob pena de extinção do processo cautelar ou de caducidade da providência cautelar que,...

    ... dias após o trânsito em julgado da decisão proferida nesta providência (conforme art.º 123.º, n.º 2 do CPTA) ... 3ª Uma vez que o acto ... sido intentado conduz à extinção do processo cautelar e à caducidade da providência que nele tenha sido decretada ... Com a nova redacção ...
  • Acórdão nº 934/14.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção...

    ... I–RELATÓRIO: Intentou WZX Renting (Portugal), Lda. providência cautelar não especificada contra M.-Energias Solares, Unipessoal, Lda ... , através da garantia de exequibilidade da futura sentença, a caducidade daquela depende da verificação de um facto complexo de produção ...
  • Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Apenas o tribunal que receber a acção principal tem competência para aferir da idoneidade do meio processual usado e para daí retirar consequências quer quanto à eventual existência de erro quanto ao meio, quer quanto à eventual absolvição do réu da instância, sendo que a avaliação a efectuar por esse tribunal há-de ser feita em função do meio processual efectivamente usado. 2. Em sede...

    ... um dos argumentos invocados no indeferimento da providência cautelar é a caducidade do direito de acção, 28. Não foi no entanto ...
  • Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

    ... de Braga, de 31.10.2016, pela qual se declarou “caduca a providência" cautelar provisoriamente decretada e extinto o presente processo cautelar\xE2\x80" ... cautelar (que daquele principal depende e é acessório) ou a caducidade da providência provisoriamente decretada ... P. Por último, ...
  • Acórdão nº 10804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I– Sendo invocados pelo requerente de uma providência cautelar vícios que apenas conduzem à anulabilidade do acto impugnado, a acção principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cf. artigo 58º, n.º 2, alínea b), do CPTA). II – Não pode considerar-se caducada, nos termos do artigo 123º, n.º 1, alínea a), do CPTA, uma providência que não transitou em...

    ... 7- A PI da acção principal, de cuja presente providência cautelar depende, tem data de registo no Sitaf de 25.02.2014 e teor ... superveniente da lide cautelar e que deve ser declarada a caducidade desta providência face ao artigo 123º, n.º 1, alínea a), do CPTA ...
  • Acórdão nº 378/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. Não pode o Tribunal na instância cautelar proferir qualquer pronúncia que produza os seus efeitos noutro processo, ainda que o presente processo seja dele dependente e instrumental, antes cabendo emitir a pronúncia de caducidade da providência cautelar decretada ou de extinção do processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, a) do CPTA, se a ação principal não tiver sido...

    ... providência requerida de suspensão de eficácia do ato de alteração à licença de ... caducidade do direito de ação, julgando procedente esta excepção perentória que, ...
  • Acórdão nº 01188/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I. Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 113.º do CPTA que o processo cautelar é urgente depende da causa que tem por objeto a decisão de mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo e é apensada ao processo principal. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente...

    ... PARA A 1ª INSTÃNCIA PARA CONHECIMENTO DO MÉRITO DA PROVIDÊNCIA" (…)” \t\t A Recorrida contra alegou tendo formulado as seguintes conclus\xC3" ... estabelece que “ [a] extinção do processo cautelar ou a caducidade da providência é reconhecida pelo tribunal, oficiosamente ou a pedido ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 5 - Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a ... administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos ...
  • Acórdão nº 01663/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    1 – Resulta do art. 113.°, n.º 1 do CPTA, que a tutela cautelar não subsiste só por si, estando dependente da Ação Principal, ocorrendo a caducidade da Providência se a Ação principal não vier a ser intentada no prazo legalmente estabelecido - art. 123.°, n.º 1, al. a) do CPTA. A regra é que as Ações impugnatórias deverão ser intentadas no prazo de três meses, como decorre da alínea b) do n°

    ... Administrativo Norte: I Relatório AICV, no âmbito da Providência Cautelar que apresentou contra o Instituto de Financiamento da Agricultura ... propositura da ação principal não esteja sujeita a prazo de caducidade, como é o caso em apreço, pois estamos perante um processo dirigidos à ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não...

    ... do inquérito aberto contra o autor, o tribunal decretou a caducidade do arresto, sem que, contudo, lhe tivessem sido devolvidos os bens ...
  • Acórdão nº 08762/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    1.Distinguindo “processo/procedimento cautelar” de “providência/medida cautelar”, temos que o art. 123º CPTA se refere apenas à caducidade da providência decretada. 2. A caducidade do processo/procedimento cautelar, causa de extinção do processo cautelar, está prevista no art. 389º CPC, ex vi art. 1º CPTA. 3. O facto de haver sentença de mérito (portanto, no processo...

    ... ao determinar que a extinção do procedimento cautelar, como a caducidade da providência, apenas ocorre quando a decisão proferida no processo ...
  • Acórdão nº 0553/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

    ... ça do TAF de Sintra pela qual fora julgada improcedente a providência cautelar de intimação para adopção de conduta, contra si requerida por ... ão do direito: · o não conhecimento pelo TCA da excepção da caducidade da providência cautelar por não instauração atempada da acção ...
  • Acórdão nº 10292/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido no artigo 389º do CPCivil é um corolário da sua dependência em face da acção pela qual se faz valer o direito – ou interesse – acautelado, sem prejuízo de o fundamento da alínea e) do nº 1 [extinção do direito acautelado] poder jogar autonomamente. II – Sendo o direito processual instrumental em relação ao...

    ... Judicial de Trancoso contra a Freguesia do Carapito uma providência cautelar não especificada, a que veio a corresponder o nº 46/05.2TBTCS, ... no âmbito do processo cautelar nº 46/05.2TBTCS o pedido de caducidade da providência, que veio a ser indeferido já pelo TAF de Castelo Branco, ...
  • Acórdão nº 0702/19.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...

    ... pela intempestividade da ação principal e consequente caducidade do procedimento, quando apenas devia averiguar, à face da matéria ... providência requerida por se mostrarem verificados os pressupostos da norma do nº 1 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT