violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 1011/2016
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" 1 - O Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Munic\xC3" ... de indeferimento da comunicação prévia com prazo: a) A violação de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente as ...
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Edital n.º 589/2021
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo ... pelos normativos do artigo 11.º do presente regulamento; d) A violação" das obrigações de limpeza consagradas nos números 2, 3, 4 do artigo 13.\xC2" ...
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Regulamento n.º 215/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... contraordenações no âmbito do presente regulamento: a) A violação dos deveres previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo 14.º do presente ...
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Aviso n.º 15878/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... semelhantes; i) Não desencadear situações de manifesta violação dos direitos e legítimos interesses dos consumidores; j) São proibidas ...
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Edital n.º 507/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como leis habilitantes a Lei n.º 75/2013, de ... relatório elaborado pelo médico veterinário municipal, ou de violação do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal poderá determinar a ...
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Regulamento n.º 697/2020
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 669/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.\xC2" ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 1247/2018
... ário de funcionamento;b) O funcionamento fora do horário;c) A violação do disposto no artigo 10.º;d) A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e ...
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Regulamento n.º 504/2022
... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 3 — As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas ... no Decreto-Lei n.º 85/2015 ...
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Edital n.º 164/2024
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... funções no Município de Montalegre ... 3 — A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na ...
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Aviso n.º 9531/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.\xC2" ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 5156/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... , verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens em violação das normas deste regulamento ou da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, a CME ...
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Regulamento n.º 105/2018
... a uma alteração ao normativo onde consta a menção à lei habilitante, aproveitando-se este facto para propor a alteração da lei habilitante, ... à adjudicação, ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável por parte do ...
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Parecer n.º 37/2014
... legal de decisão sem que ela seja produzida é o pressuposto habilitante, facultativo, do recurso ao mecanismo do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), ... Como ali se realça, "se a violação de qualquer dos vários prazos desse tipo previstos no Estatuto ...
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Edital n.º 664/2019
... fiscalizadores do Município sem prévia notificação, a violação do disposto no presente diploma constitui contraordenação, punível nos ...
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Aviso n.º 14269/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 241.º da ... ão de fachada que implique a retirada das respetivas placas, em violação do disposto no artigo 15.º; c) A falta de afixação ou a afixação em ...
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Lei n.º 102/2017
... autorizada; c) O requerente exercer atividade profissional em violação do disposto no artigo 97.º; d) O requerente não progredir nos estudos ... titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... relativamente ao estatuto das autarquias locais, em violação do artigo 227.º, n.º 1, alínea a), da ... CRP, que o próprio decreto ... do n.º 1 do artigo 198.º da CRP é referida como norma habilitante do decreto-lei (cf. 3.º), antes dela ... é mencionado o n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 9399/2019
... devido despacho de início do procedimento, caso se constate a violação de normas legais ou regulamentares. 4 - Da decisão tomada sobre o ... neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação habilitante ...
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Aviso n.º 5844/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... exercer funções no Município da Batalha ... 4 — A violação do dever de segredo profissional será sancionada nos termos previstos na ...
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Despacho n.º 5993/2023
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O presente Regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo ... 3 — As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no ... artigo 9.º do ...
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Regulamento n.º 960/2016
... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pela entidade competente que confira habilitações adequadas à ... 2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
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Edital n.º 1178/2019
... os respetivos custos.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), e), f) a l), n) a p) e r) a t) do n.º 1 do ...
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Edital n.º 2060/2023
... Artigo 1.º Objeto e lei habilitante Nos termos do disposto nos artigos n. os 112.º, n.º 7 e 238.º e 241.º ... o aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 6.º; d ) A falta de comunicação ou comunicação ...
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Acórdão nº 01349/22.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023
I - Perante a nova redacção do art. 120º do CPPT (introduzida pela Lei nº 118/2019, de 17-09), temos por adquirido que a notificação para alegações apenas terá lugar nas duas situações aí descritas, sendo que a Recorrente não coloca em crise o probatório, o qual identifica como elementos de prova documentos juntos com a petição inicial, mas que também constam do processo administrativo, o que...
... erro de julgamento no que tange à apreciação da questão da violação dos princípios e regras da discriminação e da especificação ... , uma vez que (i) altera a natureza da taxa prevista na norma habilitante, transformando-a de taxa progressiva em taxa proporcional, incrementando, ...