minuta convocatoria assembleia
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... haverá necessidade de convocar a assembleia-geral de sócios para proceder a deliberações ... envio-lhe em anexo uma minuta da convocatória, para a qual solicito a sua apreciação ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 ...
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Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.
... de suspensão da deliberação de Assembleia de Condóminos - na sequência de anterior ... 2. Quando se trata de convocatória para assembleia de condóminos, inclusivamente é colocada também uma minuta de procuração, tantas vezes utilizada por ... -
Aviso n.º 4227/2018
Aviso n.º 4227/2018 Regimento da Assembleia" Municipal de Santa Cruz Quadriénio 2017/2021 Pre\xC3" ... a partir da data da primeira convocatória de reunião da Assembleia Municipal que venha a ... minuta no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Edital n.º 1640/2023
... ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALENÇA ... Edital n.º 1640/2023 ... a partir da data da primeira convocatória da reunião da Assem- ... bleia Municipal que ... deliberações podem ser aprovados em minuta, no final dessa sessão, sendo assinadas, após a ...
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Aviso n.º 3023/2018
Aviso n.º 3023/2018 Regimento da Assembleia de Freguesia de Santo António da Serra ... à matéria constante da convocatória. 3 - Deverá haver um período não superior a ... 2 - A Ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido ...
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Regulamento n.º 74/2023
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Regional do Sul e Regiões Autónomas da Ordem ... alternativa, no local indicado na convocatória da ... respetiva assembleia ... N.º 14 19 de ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 614/2022
... Assembleia Representativa Nacional ... Alteração ao ... 3 — A convocatória da reunião deve mencionar a data, a hora, o ... a aprovação da ata através da figura da minuta sintética ... ou aprovação indireta da ata, ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... de setembro, que, por deliberação da Assembleia Municipal de Serpa, na sua sessão ... 30 minutos sobre a hora da referida convocatória, para aquele se poder concretizar. Esgotado esse ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Aviso n.º 7392/2021
... 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Espinho, em sua reunião de ... Artigo 12.º Convocatória das reuniões 1 - As reuniões são convocadas ... que a ata seja aprovada e subscrita em minuta, caso em que as deliberações são tomadas ...
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Regulamento n.º 1198/2022
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Geral ... Regimento da Assembleia Geral ... O ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia ... 2 — A mesa da ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 73/2023
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia ... 2 — A mesa da ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 90/2023
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Regional do Norte da Ordem dos Farmacêuticos ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia ... 2 — A mesa da ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Aviso n.º 9464/2022
... Sumário: Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz ... Regimento da ... a partir da data da primeira convocatória de reunião da Assembleia Municipal que venha a ... minuta ... no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Regulamento n.º 393/2021
... de novembro de 2020, e na sessão da Assembleia Municipal da Amadora de 26 de novembro de 2020, a ... quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará. 2 - ... ício da seguinte, podendo ser aprovadas em minuta, as deliberações, desde que obtida unanimidade ...
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Regulamento n.º 518/2022
... Sumário: Regimento da Assembleia de Freguesia de Alvarães ... Nota introdutória ... 30 minutos sobre a hora da referida convocatória para aquele se poder concretizar. Quando o ... minuta, ... no final das sessões, desde que tal seja ...
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Aviso n.º 7393/2021
... 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Espinho, em sua reunião de ... convocatória das reuniões1 - A CMPC reúne em sessão ... que a ata seja aprovada e subscrita em minuta, caso em que as deliberações são tomadas ...
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Regulamento n.º 356/2021
... Porto foi criado por deliberação da Assembleia Municipal de 24 de julho de 2000.Este Regulamento ... a antecedência mínima para a convocatória" é de 5 dias.3 - De cada reunião do conselho ser\xC3" ... ça.4 - Todas as atas são aprovadas em minuta e ratificadas na reunião seguinte do conselho;5 ...
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Regulamento n.º 14/2021
... de Canaveses:Torna público que a Assembleia Municipal de Marco de Canaveses aprovou na ... de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará e a ... ções do Conselho podem ser aprovadas em minuta nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo ...
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Regulamento n.º 734/2021
... junho de 2021, e por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de julho de 2021, foi aprovada a ... a antecedência mínima para a convocatória" é de 5 dias.3 - De cada reunião do conselho ser\xC3" ... ça.4 - Todas as atas são aprovadas em minuta e ratificadas na reunião seguinte do conselho.5 ...
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Regulamento n.º 183/2020
... do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, na sua sessão ... que se deseja ver tratado.3 - A convocatória, a requerimento de pelo menos um terço dos ... resultado das respetivas votações.2 - A minuta da ata será elaborada por um dos secretários e ...
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Aviso n.º 15285/2021
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de junho de 2021, sob ... que se deseja ver tratado.3 - A convocatória, a requerimento de pelo menos um terço dos ... resultado das respetivas votações.2 - A minuta da ata será elaborada pelo 1.º secretário e ...
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Edital n.º 824/2019
... juntas de freguesia, a designar pela Assembleia Municipal;i) O representante da Delegação da ... ão reúne ordinariamente:a) Por convocatória da Autoridade Municipal de Proteção Civil, uma ... das suas deliberações sejam aprovadas em minuta, caso em que estas são eficazes após a ...
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Regulamento n.º 310/2018
... que se deseja ver tratado.3 - A convocatória, a requerimento de pelo menos um terço dos ... resultado das respetivas votações.2 - A minuta da ata será elaborada pelo secretário e ... de 03/04/2018.Aprovado em reunião da Assembleia ...
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Regulamento n.º 311/2018
... que se deseja ver tratado.3 - A convocatória, a requerimento de pelo menos um terço dos ... resultado das respetivas votações.2 - A minuta da ata será elaborada pelo secretário e ... de 29/12/2017.Aprovado em reunião da Assembleia ...