violação da lei habilitante

3423 resultados para violação da lei habilitante

  • Edital n.º 973/2019
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena é ... quando se verifique ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. 3 - A decisão ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... º, 47.º passam a ter a seguinte redação: "Artigo 1.º Norma Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e ... parte a manutenção do arrendamento, designadamente: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... dúvidas pertinentes de constitucionalidade, assentes na violação do ... princípio da separação de poderes e do núcleo de competências ... sem, todavia, ter revogado a respetiva lei habilitante ... No artigo 1.º de tal Decreto determinava-se que ... «o Governo ...
  • Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... seguintes sanções, de acordo com a natureza e a gravidade da violação: ... a) ... Advertência; ... b) ... Multa de valor entre dois e ... revogar" quaisquer preceitos da própria lei "habilitante " ... (artigo 112.°, n.° 5, da versão actual da CRP). Este princípio ...
  • Edital n.º 644/2021
    ... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
  • Regulamento n.º 656/2019
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º ... Artigo 17.º Contraordenações 1 - A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
    ... d) O exercício de auto-assistência em escala em violação das regras estabelecidas neste diploma sobre acesso ao mercado; ... de [entidade requerente de licença], nos termos de [documento habilitante ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... ção Social CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no ... ção quer nas varandas; f) Produzir ruído incomodativo, em violação do Regulamento Geral do Ruído; g) Construir e manter nos logradouros das ...
  • Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

    ... sustentar a nulidade do parecer favorável tácito em qualquer violação do disposto neste diploma ou nas normas materiais da Portaria 26-F/80, o ... 8ª A lei habilitante do Decreto Regulamentar 23/98 – o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 janeiro, ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º ... Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um ...
  • Regulamento n.º 601/2016
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento Municipal de Trânsito da Vila de Óbidos é ... de veículos na zona intramuralhas, sem dístico atribuído, em violação do artigo 17.º, 26.º, 29.º, 32.º ou 35.º b) A utilização do ...
  • Aviso n.º 6922/2016
    ... e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto no artigo 14.º;b) De (euro) 250 a (euro) 3.740 para pessoas ...
  • Aviso n.º 7146/2018
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não ... ção de coimas e eventuais sanções acessórias resultantes da violação do disposto no presente Regulamento. Artigo 30.º Contraordenações e ...
  • Regulamento n.º 99/2021
    ... integram-se disposições gerais, como a indicação da norma habilitante (que é uma exigência constitucional), a identificação do seu âmbito, ... 4 - A violação do disposto no n.º 1 do presente artigo constitui contraordenação, nos ...
  • Regulamento n.º 187/2021
    ... ambulantes CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto ... 2 - Cabe à Junta de Freguesia apreciar a gravidade da violação do Regulamento e aplicar a sanção mais adequada ao caso concreto, após ...
  • Aviso n.º 17859/2023
    ... prazos de conservação encontram-se definidos em lei habilitante ... 4 — Findos os processos administrativos, e no decurso dos prazos de ... 5 — A violação dos deveres referidos nos n.os ... 1 e 2 constitui infração disciplinar ...
  • Edital n.º 687/2018
    ... contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação ao disposto nos artigos 6.º, 8.º e 9.º2 - As contraordenações ...
  • Regulamento n.º 1191/2022
    ... sempre que solicitado por esta autoridade setorial, sob pena de violação do ... dever de colaboração previsto no artigo 53.º da Lei n.º ... cliente ou pelo respetivo representante, bem como do documento habilitante exibido ... por este último ... 4 — Nos casos em que não exista ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento dos Mercados Municipais é elaborado ao abrigo e nos termos ... ão punível com coima, nos termos do presente Regulamento: a) A violação do disposto nos n.os 5, a 7, do artigo 9.º, punível com coima de 50 a ...
  • Regulamento n.º 328/2018
    ... ções gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... de autoridade, por interferência indevida na sua ação ou por violação das normas de funcionamento. 2 - Em caso de revogação é aplicado o ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... parcela confinante com a via habilitante de acesso; ... d) Os edifícios afetos a logística, indústria, ... similares e espaços de lazer enquanto se verifique violação dos valores limite fixados no artigo ... 3 — Excetuam-se ao disposto no ...
  • Regulamento n.º 653/2022
    ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Norma Habilitante ... O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo ... à cessação da participação no programa nos casos de violação ... por parte do participante, dos deveres resultantes do presente ...
  • Regulamento n.º 425/2017
    ... , a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto nos números 1 e 2 do artigo 4.º;b) De (euro)250 a ...
  • Regulamento n.º 526/2017
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não ... ção de coimas e eventuais sanções acessórias resultantes da violação do disposto no presente Regulamento. Artigo 33.º Contraordenações e ...
  • Aviso n.º 7104/2017
    ... ção da regulamentação municipal à legislação geral habilitante que regula as respetivas matérias, de forma a conformar as normas ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; f) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; g) Por alteração, ...

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