violação da lei habilitante

2481 resultados para violação da lei habilitante

  • Regulamento n.º 922/2020
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ...3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Anúncio n.º 240/2016
    ... que emitido em contravenção ao que dispõe a respetiva lei habilitante, com a consequente anulação das provas de avaliação curricular do ...úri, de 5 jurados;d) Declaração de inconstitucionalidade, por violação do artigo 2.º da Constituição, no que se refere à razoabilidade que ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ...CAPÍTULO I Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, n.º 7 do ...3 - A violação do disposto no número anterior determina a cessação do contrato de ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ...3 - A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer das ...
  • Regulamento n.º 714/2016
    ...Habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ... os princípios da agricultura biológica ou que envolva a violação dos deveres de outros utilizadores; v) Acatar e respeitar as instruções, ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ...3 - A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer das ...
  • Edital n.º 743/2017
    ... em Táxi; O Regulamento Municipal teve então como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, diploma que veio regulamentar ...2 - A violação dos deveres do motorista de táxi mencionados no precedente n.º 1, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
    ...ência de competência legislativa do legislador regional, em violação do disposto nos artigos 165.º, n.º 1, al. q), 227.º, n.º 1, al. b), ... no sentido de ter conferido às autarquias locais, - qual "Lei habilitante" -, o poder de atribuir o suplemento remuneratório em causa a alguns dos ...
  • Regulamento n.º 697/2020
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: ...3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Aviso n.º 16378/2020
    ... I Disposições gerais Artigo 1.º | Âmbito Artigo 2.º | Lei Habilitante" Artigo 3.º | Objeto Artigo 4.º | Conceitos Artigo 5.º | Natureza e dura\xC3"... A inexistência das condições de beneficiário do apoio; f) A violação das obrigações constantes no presente regulamento; g) Existência de ...
  • Aviso n.º 9578/2017
    ... a uma alteração ao normativo onde consta a menção à lei habilitante, aproveitando-se este facto para propor a alteração da lei habilitante, ... à adjudicação, ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável por parte do ...
  • Regulamento n.º 136/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante" No uso da competência prevista no artigo 241.º, da Constituição da Rep\xC3"... n.º 10/2015 de 16 de janeiro, constitui contraordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente: a) Proceder à ...
  • Edital n.º 507/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como leis habilitantes a Lei n.º 75/2013, de ... relatório elaborado pelo médico veterinário municipal, ou de violação do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal poderá determinar a ...
  • Aviso n.º 669/2021
    ...Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.\xC2"...3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Aviso n.º 15878/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... semelhantes; i) Não desencadear situações de manifesta violação dos direitos e legítimos interesses dos consumidores; j) São proibidas ...
  • Edital n.º 1247/2018
    ...ão ordinária iniciada no dia 29/11/2018.Artigo 1.ºNorma habilitanteO presente regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos ...ário de funcionamento;b) O funcionamento fora do horário;c) A violação do disposto no artigo 10.º;d) A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e ...
  • Regulamento n.º 215/2021
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... contraordenações no âmbito do presente regulamento: a) A violação dos deveres previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo 14.º do presente ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º ...e) A violação das interdições previstas no n.º 3 do artigo 37.º, pelo arrendatário ...
  • Aviso n.º 9531/2021
    ...Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.\xC2"...3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" 1 - O Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Munic\xC3"... de indeferimento da comunicação prévia com prazo: a) A violação de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente as ...
  • Edital n.º 618/2016
    ... junho de 2016.Capítulo IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteO Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos ...ão e coimas1 - Constitui contraordenação punível com coima a violação das seguintes normas do presente Regulamento:a) A falta de afixação, em ...
  • Edital n.º 664/2019
    ... artigo 25.º do mesmo diploma legal.Artigo 1.ºObjeto e lei habilitanteO presente regulamento procede à criação de normas destinadas a proteger ... fiscalizadores do Município sem prévia notificação, a violação do disposto no presente diploma constitui contraordenação, punível nos ...
  • Regulamento n.º 105/2018
    ... a uma alteração ao normativo onde consta a menção à lei habilitante, aproveitando-se este facto para propor a alteração da lei habilitante, ... à adjudicação, ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável por parte do ...
  • Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
    ... Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 são inconstitucionais, por violação dos princípios da legalidade tributária, consagrada no art. 165.º, n.º ... ilegal por o regulamento não referir expressamente como lei habilitante para a liquidação e cobrança desta taxa o mencionado Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 5156/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ..., verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens em violação das normas deste regulamento ou da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, a CME ...

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