violação da lei habilitante

3423 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso n.º 17099/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; g) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; h) Pela utilização do ...
  • Regulamento n.º 1318/2023
    ... Índice CAPÍTULO I — Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante Artigo 2.º Objeto Artigo 3.º Âmbito ... N.º 241 15 de dezembro ... 8.º; b ) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; c ) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 1 1.º; d ) A inobservância do ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... ção social CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no ... ou incomodem a vizinhança; c) Produzir ruído incomodativo, em violação" do Regulamento Geral do Ruído; d) Colocar objetos de uso pessoal nos espa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 420/2019
    ... previstas no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens consistem na concretização e ... ) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... ção social CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no ... ou incomodem a vizinhança; c) Produzir ruído incomodativo, em violação" do Regulamento Geral do Ruído; d) Colocar objetos de uso pessoal nos espa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 430/2017
    ... regulamentar autónomo, mas em obediência ao enquadramento habilitante enunciado, a configurar a estrutura organizativa e funcional dos mercados ... social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; j) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... , uma vez que a condescendência relativamente à violação do ... Código pode levar ao seu desuso e desrespeito ... Além da ... junho, na sua atual redação, é também um referencial legal habilitante ... à elaboração do presente Código, que prevê um conjunto de medidas ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... , uma vez que a condescendência relativamente à violação do ... Código pode levar ao seu desuso e desrespeito ... Além da ... junho, na sua atual redação, é também um referencial legal habilitante à ... elaboração do presente Código, que prevê um conjunto de medidas ...
  • Edital n.º 2067/2023
    ... Artigo 1.º Lei habilitante [ ... ] e no Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro. CAPÍTULO II ... VI Penalidades Artigo 38.º -A Incumprimento e sanções A violação das regras constantes dos capítulos IV e V dar lugar ao apuramento: a ) ...
  • Aviso n.º 2271/2019
    ... previstas no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens consistem na concretização e ... ) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua ...
  • Edital n.º 195/2017
    ... regulamentar autónomo, mas em obediência ao enquadramento habilitante enunciado, a configurar a estrutura organizativa e funcional dos mercados ... social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; j) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais ...
  • Aviso n.º 13812/2018
    ... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ... no n.º 1 do artigo 43.º pode ser revogada com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou por motivos de ...
  • Regulamento n.º 630/2019
    ... ímia Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação com o artigo 16.º n.º 2 do presente regulamento; b) A falta de entrega ...
  • Acórdão nº 146/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... ° 61, de 12 de Março de 1996, por falta de indicação de lei habilitante, julgando provada e procedente a oposição ... 4. Porém, tal questão ... meramente formal, susceptível de sanação, o vício de violação de lei em causa acarreta mera anulabilidade do acto de liquidação - cfr ...
  • Regulamento n.º 556/2021
    ... fora dos locais indicados no artigo 8.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.2 - A instrução dos processos de ...
  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...

    ... º do TCE (hoje artigo 56º do TFUE) seja de qualquer outro, por violação do princípio de livre prestação de serviços seja de qualquer outro ... administrar e julgar e, simultaneamente, na ausência de norma habilitante de um diferente comportamento pelos órgãos administrativos que sempre se ...
  • Regulamento n.º 985/2023
    ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto ... violação do estabelecido no ...
  • Regulamento n.º 747/2021
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Ruído é elaborado ao abrigo e nos termos dos ... 2 - No caso de violação dos critérios acima referidos devem ser adotadas as medidas necessárias, ...
  • Edital n.º 916/2019
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ... ório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas ...
  • Regulamento n.º 201/2019
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ... ório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas ...
  • Regulamento n.º 511/2022
    ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... ou similares e espaços de lazer enquanto se verifique violação dos ... valores limite fixados no artigo anterior ... 6 — Excetuam-se ...
  • Regulamento n.º 30/2024
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... 15.º Contraordenações e Sanções Acessórias 1 — A violação às disposições do presente regulamento constitui contraordenação ...
  • Acórdão nº 1959/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i) De acordo com o art. 28.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro e pela Lei n.º 45/2013, de 3 de Julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior,

    ... e fiscais, graduação final e graduação via académica, por violação do disposto no art. 28.°, n.° 6 da Lei 2/2008; b) reconhecer a nulidade, ... , tem necessariamente que se conter nos limites da lei habilitante, a qual serve igualmente de guia e de bitola para a interpretação a ...
  • Aviso n.º 20436/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da ... quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... Assim, a elaboração do novo regulamento considera a nova lei habilitante, bem como as necessárias alterações substantivas preconizadas pelo ... ções que tenham realizado sem o consentimento da Gaiurb em violação do disposto neste Regulamento; e) A recusa, dos arrendatários depois de ...

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