violação da lei habilitante
3741 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 126/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 927/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de ... ; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento ...
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Regulamento n.º 1194/2023
... ção das regras e aplicação de contraordenações, pela violação de determinados deveres. A nossa freguesia está inserida no mundo rural, ... CAPÍTULO I Dos animais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2017 de 17 ...
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Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... 15/2005, de 26.01, pela prática de infracção disciplinar por violação dos deveres ínsitos nos artigos 83º, 86º alª a), 87º nº 1 alíneas ... prosseguiu à rédea solta, sem suporte em deliberação habilitante, e à revelia do interesse expressamente manifestado pelo participante ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... da lei habilitante ... Ou seja, a norma jurídica constante dos ... preceitos conjugados ... e pelas autarquias locais, não constitui uma violação da reserva de Estado , ... uma vez que a opção, pelo legislador ...
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Regulamento n.º 119/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos ... elevado» ou «máximo», em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º; ... b) A realização de queimadas ...
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Aviso n.º 2549/2024
... no Domínio Público Hídrico do Estado: Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem por legislação habilitante: O n.º 7 do ... ou autorização prevista no presente Regulamento bem como a violação das disposições constantes nos números anteriores do presente artigo, ...
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Acórdão nº 00900/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação
... é ilegal no que respeita aos contratos de associação, por violação dos mesmos contratos e dos artigos 16.º, n.º 1 e 2 e 18.º do EEPC; e ... , com a inerente obrigatoriedade de citação da lei habilitante" por parte de todos e quaisquer os regulamentos. Estes princípio e dever j\xC3" ... -
Edital n.º 617/2017
... de 2017, com a redação integral seguinte: Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ... 2 - A violação" do disposto nas alíneas c), d), e), f), l) e m) constituem contraordenaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 433/2023
... Artigo 1.º ... Legislação Habilitante ... É legislação habilitante deste Regulamento o Decreto-Lei n.º ... decorrentes da violação ...
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Regulamento n.º 824/2019
... TÍTULO I Cláusulas introdutórias Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 1.º, 3.º e ... ço público ou as mensagens publicitárias ou de propaganda em violação das disposições no presente capítulo. Artigo 74.º Remoção 1 - Na ...
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Regulamento n.º 154/2021
... taxas adicional a aprovar pela E.G.Artigo 17.ºInfrações1 - A violação do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível ...
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Regulamento n.º 7/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º ... de ligações ao limitador de potência sonora selado; f) Violação da selagem, tentativa de abafamento do sensor ou por desconexão da rede ...
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Edital n.º 320/2021
... Protegida Local das Pateiras do Ave Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e ... Regulamento; e) Fazer cessar todas as ações realizadas em violação do disposto no presente Regulamento e legislação complementar; f) Tomar ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º ... Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um ...
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Regulamento n.º 108/2024
... Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 1 ... de eventuais reclamações de terceiros no que diz respeito à violação de direitos de propriedade intelectual, ou outros que decorram da lei ...
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Regulamento n.º 37/2021
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, em violação das normas constantes do presente regulamento; c) A não conclusão das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... o n.º 1) TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
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Aviso n.º 8953/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... é 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar risco para os ...
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Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... violação do artigo 12.º da LFP, aplicável ex vi artigo 15.º, n.º 1, do ... habilitante, que não podem inovar nem contraditar e quanto à sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 01254/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
A questão da inconstitucionalidade da taxa de recursos hídricos por falta de lei habilitante decidida pelo TCA em apelação no sentido de considerar suficiente habilitação o art.º 78.º da Lei 58/2005, insistindo o recorrente, agora em revista, na mesma invocação, mas sem apontar erro ao Acórdão recorrido, não apresenta as características de importância jurídica e social, nem de clara necessidade...
... ao princípio da legalidade (existência prévia de lei habilitante que crie o quadro destes tributos) e ainda a um princípio da legalidade ... - Não existe a invocada violação" do disposto no art. 165, n° 1, al. i), da CRP, o que determina a improced\xC3" ... -
Regulamento n.º 948/2021
... Título I CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da ... 27.º Contraordenações e coimas 1 - A fiscalização por violação do presente capítulo, compete à Câmara Municipal do Marco de Canaveses, ...
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Regulamento n.º 115/2022
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da CRP, a Lei n.º 73/2013 de ... 3 de setembro — Lei ... 7 — Nas situações de violação ao disposto nos números anteriores a Inframoura notificará o ...
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Regulamento n.º 352/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto ... em violação do n.º 4 do artigo 12.º; ... d) De € 75 a € 1.500, para pessoas ...
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Edital n.º 1210/2021
... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...