violação da lei habilitante

3423 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso n.º 10586/2020
    ... , de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores ... articulado: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 - O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado ...
  • Aviso n.º 16394/2020
    ... local bem visível do exterior do horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 9.ºb) De (euro) 250,00 a (euro) 3 740,00, para ...
  • Regulamento n.º 425/2023
    ... Disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Lei habilitante, objeto e competência territorial ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido ... no âmbito das ...
  • Regulamento n.º 259/2019
    ... do presente regulamento, por parte da entidade requisitante por violação da lei ou de algum artigo do presente regulamento, implica a privação de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
    ... Disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Da lei habilitante ... Artigo 1.º ... Lei habilitante e âmbito de aplicação ... O ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ... ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... num alegado vício de incompetência relativa por falta de lei habilitante e consequente violação do artigo 35.º, n.º 1 do CPA ... II. A ...
  • Regulamento n.º 1040/2016
    ... , a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 8.º;b) De (euro) 250 a (euro) 3.740 ...
  • Aviso n.º 14846/2020
    ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento e quando o auto tenha sido ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa de prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
  • Aviso n.º 14482/2020
    ... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 2 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Edital n.º 249/2018
    ... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... Municipal de Mértola 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 625/2017
    ... seguintes: TITULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
  • Aviso n.º 18061/2023
    ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... funções no Município de Vila Real. A violação do dever de segredo profissional será sancionada ... nos termos previstos ...
  • Edital n.º 1923/2023
    ... Artigo 1.º Norma Habilitante O presente regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos ... civil e criminal, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento: a ) A falta de afixação ...
  • Regulamento n.º 951/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de ... obras em infração às normas legais ou regulamentares, em violação das condições da licença ou da comunicação prévia, ou em desrespeito ...
  • Aviso n.º 9047/2018
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... é 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar risco para os ...
  • Aviso n.º 14300/2020
    ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
  • Aviso n.º 2024/2019
    ... TÍTULO I Cláusulas introdutórias Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 1.º, 3.º e ... ço público ou as mensagens publicitárias ou de propaganda em violação das disposições no presente capítulo. Artigo 74.º Remoção 1 - Na ...
  • Regulamento n.º 778/2016
    ... por escrito aos artesãos envolvidos, no prazo de um mês.3 - A violação das obrigações ou dos deveres previstos no artigo 9.º implica a ...
  • Regulamento n.º 166/2023
    ... As profundas modificações que a legislação habilitante foi sofrendo, justificam a revogação do ... anterior regulamento ... , a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do ... disposto no artigo 8.º; ... b) De 250,00 (euro) a 3.740,00 (euro), ...
  • Edital n.º 611/2016
    ... , a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º;b) De (euro) 250,00 a (euro) 3740,00, ...
  • Aviso n.º 15414/2017
    ... dos serviços administrativos do Município, à luz da lei habilitante corporizada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. II - Da proposta de ... ou com inobservância das condições neles constantes; II) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de ...
  • Aviso n.º 3240/2022
    ... do financiamento do terrorismo ... 2 — Não constitui violação do dever previsto no número anterior a divulgação de informações: ... de identificação, bem como de documento habilitante a agir nessa qualidade. O procedimento a ... adotar deverá cumprir os ...
  • Aviso n.º 3240/2022
    ... 2 — Não constitui violação do dever previsto no número anterior a divulgação de informações: a ) ... 2.ª série PARTE C de identificação, bem como de documento habilitante a agir nessa qualidade. O procedimento a adotar deverá cumprir os ...
  • Aviso n.º 20990/2020
    ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...

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