harmonização fiscal europeia

581 resultados para harmonização fiscal europeia

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 13498/2016

    ... Certificados), em matérias de fiscalidade, desde setembro de 2001.Outra Atividade ...Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, ...

  • Despacho n.º 13498/2016

    ... Certificados), em matérias de fiscalidade, desde setembro de 2001.Outra Atividade ...Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ...ção, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação ..., a Convenção de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, e ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    ... e das regras do Direito de União Europeia”, concluindo-se que “Este tribunal (TJUE), ... no âmbito de processo de execução fiscal visando a sua suspensão (obstando à exigência ... internacional, Lições sobre a harmonização" fiscal na Comunidade Económica Europeia, CCTF n.\xC2"...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ...ão Universal do Homem; 10º Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Colhidos os vistos legais ...ção, a saúde, a situação financeira, fiscal, ou a responsabilidade penal. O TEDH criou os ... A harmonização destes dois direitos é feita pelo Tribunal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... dos órgãos competentes da Comunidade Europeia conduziu outra vez a uma fragmentação excessiva ... Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a ... 4 - A alteração e harmonização previstas no número anterior obedecem ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... europeus, impõe, aliás, uma harmonização progressiva dos regimes jurídicos. Nesta linha ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ... aqui ao exemplo das legislações europeias, as mais importantes das quais são recentes ou ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base ... das regras do Direito da União Europeia e das regras nacionais que regem o IVA, das ... internacional, Lições sobre a harmonização fiscal na Comunidade Económica Europeia, CCTF, ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ...ções adicionais; 7ª - A Administração Fiscal, relativamente às operações isentas de IVA que ... Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) relativa ao direito à dedução do IVA ...ção internacional, Lições sobre harmonização...

  • Despacho conjunto n.º 581/2004, de 23 de Setembro de 2004

    ...ção da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira. Adjunto jurídico do Gabinete do ...ões de grupos de trabalho da Comunidade Europeia (harmonização fiscal e abolição das ...

  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ...Fiscal efectuar as correcções constantes do projecto ...ções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento ...ção fiscal na Comunidade Económica Europeia, C.T.F. 362, Abr./Jun. 1991, pág.42 e seg.; F. ...

  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ..., no âmbito da relação jurídico-fiscal estabelecida entre a recorrente e a ..., de auferir um benefício que a União Europeia concede a todos os Estados Membros, que dele ... Fevereiro de 1992, que procedeu à harmonização das disposições relativas ao regime geral, à ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... iniciativa de regulação da União Europeia no que respeita ao mercado de crédito para ... disposições que são objeto de harmonização imperativa, nomeadamente no que respeita à ...órios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... de exigência do Direito da União Europeia ou de impactos importantes da atividade, ...; b) Número de identificação fiscal; c) Indicação da data de início e fim do ... de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ...No quadro das metas europeias «20–20–20», que vi- sam alcançar, em 2020, ...áreas transversais - Comportamentos, Fiscalidade e Incentivos e Financiamentos. Com o objetivo de ...Agilizar e harmonização dos pro- cedimentos administrativos. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ..., n.º 1, da Constituição, e em matéria fiscal (cfr. artigo 106.º da Constituição) ou ainda ... e dominado pela difícil harmonização...

  • Acórdão nº 00168/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2006

    Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de documentos comprovativos dos pagamentos, assinaturas constantes das facturas não condizentes com vários documentos do emitente) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o

    ...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a presente ...ção Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...(44) XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE) .. 20 686-(44) A) Âmbito de verificação ...-(177) 5.6.2 - Quantificação da despesa fiscal .. 20 686-(178) 5.6.2.1 - Imposto sobre o ..., de elementos que possibilitem a harmonização e comparação com os valores da execução ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ... as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na ..., o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme se pode verificar através do acórdão ... da sua verificação pela Administração Fiscal; 15-Daí resulta que, a partir do momento em que ...ções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento ...

  • Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993

    ...ão de Portugal à Comunidade Económica Europeia" e tendo em conta os desenvolvimentos operados a n\xC3"ível comunitário no campo da harmonização fiscal. A transposição da Directiva n.° ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... se colocam ao processo de integração europeia, bem como os condicionalismos específicos ... território, à equidade e competitividade fiscal, e à reforma do Estado e da Administração ..., assim como o processo de harmonização de legislação em matéria de Imigrantes a ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    ...: 1) Noutro Estado membro da União Europeia; 2) Num Estado membro do Espaço Económico ...ção administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União ...Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos ...

  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ...ção da República e da Convenção europeia dos Direitos do Homem”, 2a edição ... 95l/08.4BEVIS do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu"; - do edital 699/2010 (DR-IIS n.º 135, ...ão não comporta sentido porque a harmonização das conclusões ao corpo da motivação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... criado um Conselho de Associação que fiscaliza o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e ...Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os ...