requerimento regulaçao poder paternal

726 resultados para requerimento regulaçao poder paternal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
  • Requerimento d e impugnação num a acção de regulação do poder paternal

    PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL

  • Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...

    ... aos autos de regulação do exercício do poder paternal que findou com a sentença proferida a ........., atendendo a que à data deste requerimento o mesmo tem 13 anos de idade e as normais ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da

    ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o ...arts. 1775.º a 1778.º-A C.C. o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Acórdão nº 0131338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

  • Acórdão nº 0131338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

  • Acórdão nº 0077992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

    ... de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ...., por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja ...
  • Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

    ... de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ...., por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja ...
  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ... nº 303/2007, de 24 de Agosto), um requerimento apresentado pelo Ministério Público, com o ... forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de 2007, no ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ...ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) ...Artigo 216.o Regulaçáo...
  • Acórdão nº 9220916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

    No incidente para entrega judicial de menor, não é admissível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal.

    ...ível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal. ...
  • Acórdão nº 0094661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.

    ... menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções e regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças ...
  • Acórdão nº 0094661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.

    ... menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções e regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças ...
  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ... O tribunal indeferiu liminarmente o requerimento" executivo na parte que respeita a valores da pens\xC3"... processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, homologado por sentença em Outubro de ...
  • Acórdão nº 0021518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

  • Acórdão nº 0021518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

  • Acórdão nº 9050925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.

    ... o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida ... menor, fixada em processo de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0060541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...

    ...II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu , para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da constancia ...
  • Acórdão nº 0060541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...

    ...II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu , para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da constancia ...
  • Acórdão nº 9210047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver questionário, deve o Juiz especificar, em relação aos factos dados como provados, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II - Se na sentença faltar essa fundamentção, esta irregularidade não causa a nulidade da sentença, dando lugar apenas a que a Relação, a requerimento do...

    ...ça proferida numa acção de regulação do poder" paternal, não obstante nesta não haver question\xC3"... lugar apenas a que a Relação, a requerimento do interessado, mande o Juiz supri-la. III - No ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O R. ... no Tribunal de Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...
  • Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria

    ... menos nos dias uteis da semana, deixam de poder ocorrer em ambiente familiar, na casa paterna, ...Paternal, relativo aos menores, es-tabelecido nos autos de ... artº 44º do RGPTC, “Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 35º a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ... 1 - O pedido é apresentado mediante requerimento entregue na conservatória, fundamentado de facto ...é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
    ... no Tribunal de Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT