adenda acta

132 resultados para adenda acta

  • Acórdão nº 040306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... -05-19, em vigor a partir de 2010-05-24 Artigo 23.º-D Acta da assembleia geral 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo ... o número anterior devem ser incluídas nesse prospecto ou numa adenda" ao prospecto. Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... à gerência da sociedade E ... , com base na Adenda à Ata n.º 3, da qual consta o seguinte: “(…) Pelas quatorze horas e ... minutos verificou-se ser necessário proceder à adenda da presente acta, porquanto, a gerência de facto já vem sendo exercida pela sociedade ...
  • Acórdão nº 0109/13.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
    ... à gerência da sociedade V……… com base na Adenda à Ata n.º 3, da qual consta o seguinte: “(…) Pelas quatorze horas e ... minutos verificou-se ser necessário proceder à adenda da presente acta, porquanto, a gerência de facto já vem sendo exercida pela sociedade ...
  • Acórdão nº 23040/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...

    ... , que as partes reduzissem a escrito, do modo e na forma que fosse (acta de reunião obra, adenda ao contrato, proposta, carta, side letter, etc ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... é realizada no dia 15 de Fevereiro de 2017, retratadas na respectiva acta n.º 168, com todas as legais consequências ... [artigo 2.º da p.i. e ... , materializadas na acta n.º 159, documentada a fls.131 e ss e sua Adenda, por violação do quórum constitutivo e deliberativo nos termos dos ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... Geral da Requerida de 19 de março de 2011, materializadas na acta n.º 159, documentada a fls.131 e ss e sua Adenda, por violação do ...
  • Acórdão n.º 338/2008, de 18 de Julho de 2008
    ... de Jurisdiçáo sáo proferidas em reuniáo plenária, constando de acta, aprovada em minuta, por forma a que o seu efeito seja imediato; ... 23. - ... Os impugnantes, na adenda às petiçóes iniciais, náo questionam a validade formal destas segundas ...
  • Acórdão nº 9207/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II - Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos

    ... ; c) O exequente pede o pagamento de penalizações com base na acta junta como doc. nº 1 do requerimento executivo inicial (acta nº7), mas ... condóminos de Fevereiro de 2003 e de Março de 2004 (acta nº 11 e adenda) e 109 a 113 (acta n012) foi deliberado fixar as quotas trimestrais para o ...
  • Acórdão nº 03S4053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - É violado o disposto no art. 398º, nº. 1, parte final do Código das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro: Um administrativo duma sociedade anónima, em pleno exercício de funções, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior àquele exercício - o que não corresponde à verdade -, e segundo o qual aquele prestaria serviços à...

    ... Do teor do texto que figura no livro de actas da ré como adenda à acta nº. 3 consta que na mesma reunião o autor era nomeado e ...
  • Acórdão nº 01128/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
    ... (cfr. acta do Acto Público, vol. XI do processo administrativo); E) O Acto Público ... 1a Adenda à Acta de 31/AGO/2004, vol. XI do processo administrativo); F) Através ...
  • Acórdão nº 041358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002

    I - Na Directiva Comunitária n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14/6/93, aparecem demarcados precisamente os critérios de selecção qualitativa dos candidatos (artigos 24.º a 29.º) e os critérios de escolha da proposta a adjudicar (artigos 30.º a 32.º), não podendo, nesta última fase, serem valorados os critérios subjectivos, respeitantes aos empreiteiros, da capacidade económica, financeira e técnica

    ... de sanação, constante da fundamentação posterior, contida na Adenda da Acta n.º 3, devidamente homologada por Sua Exª. o Ministro da ...
  • Acórdão nº 5060/09.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – Tendo o vendedor, durante as negociações que antecederam a venda da fracção autónoma, omitido culposamente à potencial adquirente a informação de que se encontra ainda pendente acção judicial tendente à eliminação da lareira que integrava a coisa vendida, e perante a ulterior procedência desse pedido por via de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, incorre em...

    ... fls 205 a 218; que da acta da Assembleia de Condomínio nº 26 e Adenda, datada de 08-10-1998, cuja ...
  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ... e António ... , SA.; c) A Adenda ao Regulamento do Tribunal Arbitral; d) A Acta da sessão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 338/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
    ... de Jurisdição são proferidas em reunião plenária, constando de acta, aprovada em minuta, por forma a que o seu efeito seja imediato; ...                         Os impugnantes, na adenda às petições iniciais, não questionam a validade formal destas segundas ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...

    ... -7-2020, foi adjudicada a proposta apresentada pela STAS, vertida na Adenda a que se reporta o ponto 34 com inerente suspensão/redução de ... – cfr.- ponto 73 e em sede de Motivação da matéria de facto – Acta de discussão e Julgamento de 04/03/2022 ... Q) Consequentemente e, em ...
  • Acórdão nº 13565/14.0T8LSB -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-O artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, consagra a teoria da impressão do destinatário. II-A nulidade da cláusula inserta em negócio jurídico decorrente do disposto no art. 280º nº 1 do Código Civil, é de conhecimento oficioso (art. 286º do mesmo diploma).” III-Uma mesma cláusula contratual não pode ser, a um tempo, cum potuerit…e cum voluerit”. IV-Todavia , se isso suceder

    ... Na mesma data, através de adenda ao contrato, foi ainda acordado, nomeadamente, que enquanto integrasse a ... [7]Vide despacho constante da acta de fls. 131 a 142 ... [8]Vide fls. 143 a 170 ... [9]Saliente-se que a ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... sobre a totalidade do remanescente da dívida, pelo que tanto a adenda" ao acordo celebrado em 14 de junho de 2013, como o contrato-promessa de da\xC3" ... ; Certidão da Matriz; Planta Topográfica e cópia certificada da Acta do Conselho da Administração da P. a aprovar a dação em pagamento para ...
  • Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...

    ... Drs. M ... , J ... e J ... , o qual foi rectificado por adenda datada de 15 de Novembro de 2011 ... B. No Acórdão cuja anulação se ... do Tribunal “ a quo”; de que, constando tal extensão do prazo da Acta de Instalação e vindo as partes a realizar os actos nela previstos, tal ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ... do autor ter produzido as suas alegações orais, conforme consta da acta de audiência de julgamento datada de 12 de Janeiro de 2016, a fls. 271 e ... de 2020, ou seja, 11 anos depois da data em que foi outorgada essa adenda ... Desta forma, o segundo réu consegue que a propriedade não se ...
  • Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

    ... acta de audiência de julgamento de 10.03.2010]; vide ainda declarações da ... 71e 72 (adenda do arguido A ( ... ) de 27.11.2006, revogando o parecer de 02.06.2006); - ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... ; assim sucedeu em 26 de setembro de 2010, data na qual, por Adenda ao Contrato de Mútuo - conforme doc. n.º 4 junto com a oposição - ... Consta da acta de 17/7/2015 a fls. 376 um despacho que se pronuncia sobre um determinado ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... ; assim sucedeu em 26 de setembro de 2010, data na qual, por Adenda ao Contrato de Mútuo - conforme doc. n.º 4 junto com a oposição - ... Consta da acta de 17/7/2015 a fls. 376 um despacho que se pronuncia sobre um determinado ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... ; assim sucedeu em 26 de setembro de 2010, data na qual, por Adenda ao Contrato de Mútuo - conforme doc. n.º 4 junto com a oposição - ... Consta da acta de 17/7/2015 a fls. 376 um despacho que se pronuncia sobre um determinado ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... ; assim sucedeu em 26 de setembro de 2010, data na qual, por Adenda ao Contrato de Mútuo - conforme doc. n.º 4 junto com a oposição - ... Consta da acta de 17/7/2015 a fls. 376 um despacho que se pronuncia sobre um determinado ...

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