violação da lei habilitante
3423 resultados para violação da lei habilitante
-
Aviso n.º 5816/2022
... do financiamento do terrorismo ... 2 — Não constitui violação do dever previsto no número anterior a divulgação de informações: ... de identificação, bem como de documento habilitante a agir nessa qualidade. O procedimento a ... adotar deverá cumprir os ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... O presente regulamento tem como lei habilitante as disposições conjugadas do artigo 65.º, ... do n.º 2 do artigo ... 6 — O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação de acordos celebrados, ... é suscetível de determinar a resolução do ...
-
Regulamento n.º 875/2020
... Capítulo I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... CAPÍTULO I Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, n.º 7 do ... 3 - A violação do disposto no número anterior determina a cessação do contrato de ...
-
Regulamento n.º 394/2017
... , com os consequentes danos para a saúde.Nalguns locais a violação dos limites permitidos em termos do Regulamento Geral do Ruído, aprovado ... de Cuba, em sessão ordinária de 27/06/2017.Artigo 1.ºLei habilitante e âmbito de aplicação1 - O presente regulamento é elaborado nos termos ...
-
Regulamento n.º 595/2018
... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 2 do artigo 25.º da referida portaria, a Câmara ... ção, punível com coima graduada de (euro)25 a (euro)500, a violação de qualquer dos deveres e proibições previstos no artigo 5.º do ...
-
Regulamento n.º 651/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2" ... -se sempre que o interessado na restrição comprove que existe violação da legislação do ruído em vigor, designadamente mediante a ...
-
Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... à Direção Regional de Educação do Centro (DREC); 8º Violação dos princípios da legalidade e da tipicidade das sanções disciplinares, ... ípios de precedência de lei, o dever de citação da lei habilitante, e os princípios constitucionais de financiamento (o da garantia da ...
-
Aviso n.º 21090/2023
... Habilitante Artigo 2.º — Objeto Artigo 3.º — Âmbito Aplicação ... 3 — A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na ...
-
Edital n.º 663/2019
... Habilitante O presente regulamento do arrendamento apoiado para habitação e a ... á lugar a atribuição de habitações quando se verificar a violação dos requisitos de admissão previstos no artigo 4.º ou os impedimentos ...
-
Regulamento n.º 714/2016
... Habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ... os princípios da agricultura biológica ou que envolva a violação dos deveres de outros utilizadores; v) Acatar e respeitar as instruções, ...
-
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... inscrever -se como membros efetivos os titulares de formação habilitante no domínio da arquitetura que tenham completado com aproveitamento ... 2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... O presente regulamento tem como lei habilitante as disposições conjugadas do artigo 65.º, do n.º 2 do artigo 235.º, ... 6 - O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação de acordos celebrados, é suscetível de determinar a resolução do ...
-
Edital n.º 893/2017
... do Bairro CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
-
Acórdão nº 02197/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... Tribunal a quo, identificando as questões a decidir como a i) violação do princípio da legalidade na criação e regulamentação da CSB; ii) ... /2011, de 30/3, ao alterar a natureza da taxa prevista na norma habilitante e ao incrementar a base de incidência da CSB; C-Decidiu pela ...
-
Regulamento n.º 1212/2023
... habilitante, Objeto e Competência Territorial Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... ção social ou criminal, por factos estritamente conexos com violação" de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das rela\xC3" ...
-
Aviso n.º 13394/2023
... Disposições gerais e comuns ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da ... d) Violação" do disposto no artigo 5.º, artigo 6.º e artigo 8.º ... e) Dívidas à C\xC3" ...
-
Edital n.º 19/2022
... PARTE B Urbanismo Regulam-se os aspetos que a lei habilitante remete para a autonomia dos Municípios, tendo sido opção deixar de ... , o ambiente e o equilíbrio do espaço urbano; e ) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
-
Regulamento n.º 826/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º ... 5 - No caso de violação deste regulamento e demais normas aplicáveis, a Câmara Municipal ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... ência de competência legislativa do legislador regional, em violação do disposto nos artigos 165.º, n.º 1, al. q), 227.º, n.º 1, al. b), ... no sentido de ter conferido às autarquias locais, - qual "Lei habilitante" -, o poder de atribuir o suplemento remuneratório em causa a alguns dos ...
-
Regulamento n.º 378/2017
... Regulamento do Mercado da Foz do Douro Legislação habilitante O Regulamento do Mercado da Foz do Douro tem como legislação habilitante ... ância das condições de comercialização dos produtos; p) A violação dos deveres de correção, de urbanidade e de respeito para com todos ...
-
Regulamento n.º 114/2019
... fora dos locais indicados no artigo 8.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.2 - A instrução dos processos de ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ... 3 - A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer das ...
-
Regulamento n.º 215/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... contraordenações no âmbito do presente regulamento: a) A violação dos deveres previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo 14.º do presente ...
-
Edital n.º 1498/2021
... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 3 — As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no ... Decreto-Lei n.º 85/2015 ...