violação da lei habilitante

2481 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso n.º 14482/2020
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ...2 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Regulamento n.º 259/2019
    ... interesse para o Concelho da Ribeira Brava.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento municipal é elaborado ao abrigo do disposto no ... do presente regulamento, por parte da entidade requisitante por violação da lei ou de algum artigo do presente regulamento, implica a privação de ...
  • Edital n.º 249/2018
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... Municipal de Mértola 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Edital n.º 174/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ...3 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 1040/2016
    ... Consumidor e as Juntas de Freguesia.Assim, e tendo por normas habilitantes as disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da ..., a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 8.º;b) De (euro) 250 a (euro) 3.740 ...
  • Regulamento n.º 1039/2016
    ...Este regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º ...7 - Nas situações de violação ao disposto nos números anteriores a Entidade Gestora notificará o ...
  • Edital n.º 543/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ...3 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 854/2018
    ... fluvial do Agroal, em toda a área do Agroal.Artigo 2.ºLei habilitanteO" presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido \xC3"...ções e aplicação de coimas1 - A fiscalização por violação do presente Regulamento, compete à Câmara Municipal de Ourém, através ...
  • Aviso n.º 14846/2020
    ..., através do Aviso n.º 2067/2018.Artigo 1.ºLegislação HabilitanteO presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento e quando o auto tenha sido ...
  • Regulamento n.º 625/2017
    ... seguintes: TITULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
  • Aviso n.º 10916/2016
    ...Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... público o justifiquem ou quando, de modo patente, exista violação de preceitos legais. 2 - Nos casos em que, após interpelação e ...
  • Regulamento n.º 126/2021
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ...3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Aviso n.º 14300/2020
    ...ção pela Assembleia Municipal.Artigo 1.ºLegislação HabilitanteO presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
  • Edital n.º 949/2019
    ... os respetivos custos.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), e), f) a l), n) a p) e r) a t) do n.º 1 do ...
  • Edital n.º 611/2016
    ... do Bairro.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteO" presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido \xC3"..., a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º;b) De (euro) 250,00 a (euro) 3740,00, ...
  • Edital n.º 927/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de ...; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ...3 - A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer das ...
  • Acórdão nº 01254/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    A questão da inconstitucionalidade da taxa de recursos hídricos por falta de lei habilitante decidida pelo TCA em apelação no sentido de considerar suficiente habilitação o art.º 78.º da Lei 58/2005, insistindo o recorrente, agora em revista, na mesma invocação, mas sem apontar erro ao Acórdão recorrido, não apresenta as características de importância jurídica e social, nem de clara necessidade...

    ... do serviço público de água, “funcionando”, como normas habilitantes dos restantes diplomas concretizadores. - As “taxas” de recursos ... - Não existe a invocada violação" do disposto no art. 165, n° 1, al. i), da CRP, o que determina a improced\xC3"...
  • Aviso n.º 6180/2021
    ... Fluvial do Clube Náutico de Avis e Envolvente.Artigo 2.ºLei habilitanteO" presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido \xC3"...ções e aplicação de coimas1 - A fiscalização por violação do presente Regulamento, 3compete à Câmara Municipal de Avis, através ...
  • Aviso n.º 15414/2017
    ... dos serviços administrativos do Município, à luz da lei habilitante corporizada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. II - Da proposta de ... ou com inobservância das condições neles constantes; II) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de ...
  • Aviso n.º 20990/2020
    ... em 27.11.2020, com eficácia externa.Artigo 1.ºLegislação HabilitanteO presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
  • Regulamento n.º 101/2021
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º ...violação dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º; b) A violação do n.º 2 e das alíneas ...
  • Aviso n.º 13529/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... uma prática proibida, prevista no presente Regulamento; i) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; j) Por alteração, ...
  • Aviso n.º 10586/2020
    ..., de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores ... articulado: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 - O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...8 - Tais medidas envolvem, como se vai demonstrar, uma violação clara da liberdade de ensino e do princípio da determinabilidade da lei. ... de lei meramente formal - aqui a necessidade de lei prévia habilitante serve apenas o objectivo de dar cumprimento ao princípio da precedência ...

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