violação da lei habilitante
3741 resultados para violação da lei habilitante
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Aviso n.º 14239/2022
...Artigo 1.º. Objeto e lei habilitante. Nos termos do disposto nos artigos n.os. 112.º, n.º 7 e 238.º e 241.º ...de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 6.º;. d) A falta de comunicação ou comunicação ...
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Regulamento n.º 960/2016
... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pela entidade competente que confira habilitações adequadas à ...2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
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Aviso n.º 7945/2017
...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento dos transportes de índole e fruição turística do ... de 1/4 a 3 Retribuições Mínimas Mensais Garantidas; e) A violação dos deveres dos titulares da licença constantes do n.º 2 do artigo 16.º ...
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Regulamento n.º 388/2018
... florestal, criou-se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas que protesta constituir-se como um regime autónomo no âmbito do ...íveis nas redes secundarias de gestão de combustível; f) A violação dos critérios de gestão de combustível fixados nos anexos ao presente ...
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Regulamento n.º 729/2019
... I CAPÍTULO I Disposições gerais e Conceitos Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, ...á lugar a atribuição de habitações quando se verificar a violação das condições de acesso ou os impedimentos. 5 - Serão considerados ...
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Aviso n.º 12734/2019
... a presunção de imputação de eventuais danos à meta violação daquele dever de cuidado;4 - O principio da subsidiariedade, que determina ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... por infrações cometidas no exercício das suas funções, em violação das disposições da presente lei. 3 - No exercício da sua função de ... da existência de mandato ou outro título jurídico habilitante para o tipo de exercício que pretende realizar em território nacional. 4 ...
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Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 são inconstitucionais, por violação dos princípios da legalidade tributária, consagrada no art. 165.º, n.º ... ilegal por o regulamento não referir expressamente como lei habilitante para a liquidação e cobrança desta taxa o mencionado Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 498/2021
...Artigo 2.º Lei habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º ...3 - A violação do dispositivo no número anterior constitui contraordenação grave. ...
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Aviso n.º 9467/2023
...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1.º. Lei Habilitante. O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do ...exercer funções no Município de Estarreja. 5 — Sendo a violação do dever de segredo profissional sancionada, nos termos previstos na lei. ...
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Edital n.º 131/2017
..., a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 10.º do presente Regulamento;b) De (euro) 250,00 a ...
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Regulamento n.º 642/2021
...ão Turística CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto ... de veículo de transporte de índole e fruição turística em violação das condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento; i) A ...
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Aviso n.º 4533/2023
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Lei habilitante. O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do ...cer funções no Município de Arouca. A violação do dever de segredo profissional será sancionada. nos termos previstos na ...
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Aviso n.º 3778/2021
... I Parte geral Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do ... dos intervenientes nas atividades, por forma a evitar qualquer violação dos direitos de autor ou de imagem, cumprindo com o Regulamento Geral de ...
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Regulamento n.º 1111/2022
...Artigo 1.º. Objeto e lei habilitante. Nos termos do disposto nos artigos n.os. 112.º, n.º 7 e 238.º e 241.º ...de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 6.º;. d) A falta de comunicação ou comunicação ...
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Aviso n.º 19346/2023
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante 1 — O presente Código de Ética e Conduta foi elaborado ao abrigo do ...5 — A violação do dever de segredo profissional é sancionada nos termos previstos na ...
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Aviso n.º 10916/2016
...Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... público o justifiquem ou quando, de modo patente, exista violação de preceitos legais. 2 - Nos casos em que, após interpelação e ...
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Edital n.º 369/2018
..., a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;b) De (euro) 250,00 a ...
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Aviso n.º 13529/2019
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... uma prática proibida, prevista no presente Regulamento; i) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; j) Por alteração, ...
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Regulamento n.º 899/2016
... o Uso do Fogo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
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Edital n.º 236/2018
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem suporte legal no artigo 62.º do Decreto-Lei n.\xC2"...; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento ...
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Regulamento n.º 353/2023
...CAPÍTULO I. Disposições introdutórias. Artigo 1.º. Lei habilitante. O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao ...cessa com fundamento na violação grave dos deveres a que se encontram obrigados, nomea-. damente, pela ...
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Aviso n.º 20226/2020
... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;O princípio da subsidiariedade, que determina ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
...TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação" de lei ou recusa de prática de ato legalmente devido no âmbito das rela\xC3"...
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Aviso n.º 23399/2022
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Norma habilitante. O presente projeto de regulamento é elaborado ao abrigo da competência ...5 — Em caso de violação grave do presente regulamento e dos deveres e regras de utili-. zação ...