violação da lei habilitante

3423 resultados para violação da lei habilitante

  • Edital n.º 507/2017
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como leis habilitantes a Lei n.º 75/2013, de ... relatório elaborado pelo médico veterinário municipal, ou de violação do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal poderá determinar a ...
  • Edital n.º 164/2024
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... 3 — A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ... 3 - A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer das ...
  • Edital n.º 589/2021
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo ... pelos normativos do artigo 11.º do presente regulamento; d) A violação" das obrigações de limpeza consagradas nos números 2, 3, 4 do artigo 13.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 136/2019
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante" No uso da competência prevista no artigo 241.º, da Constituição da Rep\xC3" ... n.º 10/2015 de 16 de janeiro, constitui contraordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente: a) Proceder à ...
  • Regulamento n.º 922/2020
    ... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" 1 - O Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Munic\xC3" ... de indeferimento da comunicação prévia com prazo: a) A violação de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente as ...
  • Edital n.º 743/2017
    ... a compatibilizá-lo com a respetiva arquitetura legislativa habilitante em vigor. Para cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 98.º do ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi mencionados no precedente n.º 1, ...
  • Regulamento n.º 1190/2023
    ... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo ... 4 — As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto ...
  • Edital n.º 1247/2018
    ... ário de funcionamento;b) O funcionamento fora do horário;c) A violação do disposto no artigo 10.º;d) A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e ...
  • Regulamento n.º 100/2024
    ... I Condições gerais introdutórias Artigo 1.º Legislação Habilitante" É legislação habilitante deste Regulamento o artigo 241.º da Constitui\xC3" ... causas legítimas de resolução do direito de ocupação a violação grave, con- tinuada e não sanada ou não sanável das obrigações do ...
  • Aviso n.º 5844/2023
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... exercer funções no Município da Batalha ... 4 — A violação do dever de segredo profissional será sancionada nos termos previstos na ...
  • Aviso n.º 15878/2018
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... semelhantes; i) Não desencadear situações de manifesta violação dos direitos e legítimos interesses dos consumidores; j) São proibidas ...
  • Regulamento n.º 105/2018
    ... a uma alteração ao normativo onde consta a menção à lei habilitante, aproveitando-se este facto para propor a alteração da lei habilitante, ... à adjudicação, ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável por parte do ...
  • Edital n.º 196/2024
    ... érie PARTE H CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da ... violação do disposto no presente regulamento constitui contraordenação, ...
  • Edital n.º 610/2016
    ... regulamento: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da ... Artigo 19.º Contraordenações 1 - Qualquer violação do disposto no presente regulamento constitui contraordenação, ...
  • Aviso n.º 16378/2020
    ... I Disposições gerais Artigo 1.º | Âmbito Artigo 2.º | Lei Habilitante" Artigo 3.º | Objeto Artigo 4.º | Conceitos Artigo 5.º | Natureza e dura\xC3" ... A inexistência das condições de beneficiário do apoio; f) A violação das obrigações constantes no presente regulamento; g) Existência de ...
  • Aviso n.º 23324/2022
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do ... cer funções no Município da Murtosa. A violação do dever de segredo profissional será sancionada ... nos termos previstos ...
  • Edital n.º 664/2019
    ... fiscalizadores do Município sem prévia notificação, a violação do disposto no presente diploma constitui contraordenação, punível nos ...
  • Edital n.º 1178/2019
    ... os respetivos custos.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), e), f) a l), n) a p) e r) a t) do n.º 1 do ...
  • Regulamento n.º 697/2020
    ... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Aviso n.º 5156/2018
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... , verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens em violação das normas deste regulamento ou da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, a CME ...
  • Aviso n.º 669/2021
    ... Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.\xC2" ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 456/2018
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... uma prática proibida, prevista no presente Regulamento; i) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; j) Por alteração, ...
  • Edital n.º 935/2019
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como leis habilitantes o anexo I à Lei n.º ... ário do município e do delegado de saúde concelhio, ou de violação do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal poderá determinar a ...

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