violação da lei habilitante

2481 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso n.º 2024/2019
    ...TÍTULO I Cláusulas introdutórias Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 1.º, 3.º e ...ço público ou as mensagens publicitárias ou de propaganda em violação das disposições no presente capítulo. Artigo 74.º Remoção 1 - Na ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo ... prévio, são responsáveis todos os intervenientes, quanto à violação dos deveres inerentes ao exercício da atividade a que estejam obrigados, ...
  • Regulamento n.º 625/2020
    ...CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo 13.º ..., proceder à cessão da participação no programa nos casos de violação, por parte do participante, dos deveres resultantes do presente ...
  • Aviso n.º 9047/2018
    ...Assim, O presente projeto de Regulamento tem por normas habilitantes as disposições conjugadas do n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ...é 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar risco para os ...
  • Regulamento n.º 154/2021
    ... da Torre, que se rege nos seguintes termos:Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... taxas adicional a aprovar pela E.G.Artigo 17.ºInfrações1 - A violação do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...º, 47.º passam a ter a seguinte redação: "Artigo 1.º Norma Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e ... parte a manutenção do arrendamento, designadamente: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas ...
  • Regulamento n.º 37/2021
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, em violação das normas constantes do presente regulamento; c) A não conclusão das ...
  • Edital n.º 713/2018
    ... setembro, o seguinte: CAPÍTULO I Toponímia Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento de toponímia é elaborado nos termos do artigo ...4 - As placas ou letreiros colocados em violação do disposto nos números anteriores são removidos sem necessidade de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
    ... o n.º 1) TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
  • Edital n.º 617/2017
    ... de 2017, com a redação integral seguinte: Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ...2 - A violação" do disposto nas alíneas c), d), e), f), l) e m) constituem contraordenaç\xC3"...
  • Aviso n.º 7104/2017
    ...ção da regulamentação municipal à legislação geral habilitante que regula as respetivas matérias, de forma a conformar as normas ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; f) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; g) Por alteração, ...
  • Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não

    ... 15/2005, de 26.01, pela prática de infracção disciplinar por violação dos deveres ínsitos nos artigos 83º, 86º alª a), 87º nº 1 alíneas ... prosseguiu à rédea solta, sem suporte em deliberação habilitante, e à revelia do interesse expressamente manifestado pelo participante ...
  • Aviso n.º 6922/2016
    ... março de 2016.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteA presente alteração é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241.º, ... e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto no artigo 14.º;b) De (euro) 250 a (euro) 3.740 para pessoas ...
  • Regulamento n.º 951/2020
    ...CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de ... obras em infração às normas legais ou regulamentares, em violação das condições da licença ou da comunicação prévia, ou em desrespeito ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ...Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º ... Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um ...
  • Regulamento n.º 1124/2020
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ...3 - As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no Decreto-Lei n.º 85/2015 de ...
  • Regulamento n.º 824/2019
    ...TÍTULO I Cláusulas introdutórias Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 1.º, 3.º e ...ço público ou as mensagens publicitárias ou de propaganda em violação das disposições no presente capítulo. Artigo 74.º Remoção 1 - Na ...
  • Despacho n.º 8347/2017
    ... integram-se disposições gerais, como a indicação da norma habilitante (que é uma exigência constitucional), a identificação do seu âmbito, ...4 - A violação do disposto no n.º 1 do presente artigo constitui contraordenação, nos ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ...ção Social CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no ...ção quer nas varandas; f) Produzir ruído incomodativo, em violação do Regulamento Geral do Ruído; g) Construir e manter nos logradouros das ...
  • Regulamento n.º 7/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º ... de ligações ao limitador de potência sonora selado; f) Violação da selagem, tentativa de abafamento do sensor ou por desconexão da rede ...
  • Regulamento n.º 187/2021
    ... ambulantes CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto ...2 - Cabe à Junta de Freguesia apreciar a gravidade da violação do Regulamento e aplicar a sanção mais adequada ao caso concreto, após ...
  • Regulamento n.º 328/2018
    ...ções gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... de autoridade, por interferência indevida na sua ação ou por violação das normas de funcionamento. 2 - Em caso de revogação é aplicado o ...
  • Aviso n.º 7362/2020
    ... reunião do Executivo de 14 de abril de 2020.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo ..., contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração ...
  • Aviso n.º 8953/2018
    ...Assim, O presente projeto de Regulamento tem por normas habilitantes as disposições conjugadas do n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ...é 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar risco para os ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ...Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º ... Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um ...

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