violação da lei habilitante
3744 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 980/2022
... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... aprovar pela E.G ... Artigo 17.º ... 1 — A violação do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível ...
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Regulamento n.º 111/2019
... ável esclarecer acerca das designações de legitimidade legal habilitante e de definição neste regulamento. Lei Habilitante Constitui lei ... 2 - A violação do disposto no n.º anterior constitui infração punível com uma ...
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Regulamento n.º 809/2019
... Artigo 2.º Lei habilitante" O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2" ... , de forma gratuita ou onerosa; vi) (Revogada.) 2 - A violação do disposto na alínea g) do número anterior, pela ofensa, ameaça ou ...
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Edital n.º 323/2018
... contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação ao disposto nos artigos 6.º, 8.º e 9.º2 - As contraordenações ...
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Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... ão de estações de telecomunicações, por não terem por lei habilitante o art. 6.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 11/2003, que é o preceito legal ... Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 são inconstitucionais, por violação dos princípios da legalidade tributária, consagrado no art. 165.º, n.º ... -
Aviso n.º 4079/2023
... Em conformidade: ... CAPÍTULO I ... Lei habilitante e definições ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente ... 5 — Em caso de violação da proibição constante do n.º 4 do presente artigo, caduca imedia- ...
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Aviso n.º 4773/2019
... ção e atribuições do arquivo municipal Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado no âmbito do regime geral dos ... Cláusula 11.ª Em caso de violação ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 1 12.º ... ) Responsabilizar -se pelas perdas e/ou danos que advierem da violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por ...
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Regulamento n.º 713/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2" ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
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Edital n.º 206/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... civil e criminal, constitui contraordenação a violação das ... seguintes normas do presente Regulamento: ... a) O funcionamento ...
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Regulamento n.º 959/2020
... Habilitante O Regulamento Municipal de Circulação de Veículos afetos à Atividade ... a que corresponde uma coima de um quarto a três RMMG; e) A violação dos deveres dos titulares da licença constantes do n.º 2 do artigo 11.º ...
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Regulamento n.º 434/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Artigo Habilitante ... O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo ... à cessação da participação no programa nos casos de violação, por ... parte do participante, dos deveres resultantes do presente ...
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Aviso n.º 14465/2017
... CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Legislação habilitante 1 - O presente Regulamento tem por legislação habilitante a alínea e), ... 1 - Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a Autarquia reserva-se o ...
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Regulamento n.º 614/2019
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da ... dos locais de venda relativamente ao ano em curso, nos casos de violação das obrigações ou proibições constantes no presente Regulamento. 2 - ...
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Aviso n.º 16913/2020
... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ... parte a manutenção do arrendamento, designadamente: a) A violação de regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança; b) A utilização ...
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Aviso n.º 9033/2019
... e oito cêntimos), as contraordenações que se subsumem na violação do disposto no artigo 12.º2 - Em caso de reincidência, poderá ser ...
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Aviso n.º 13309/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante" ... O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.\xC2" ... Artigo 74.º ... Contraordenações ... 1 — A violação do estabelecido no presente Regulamento constitui contraordenação ...
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Regulamento n.º 724/2018
... ável esclarecer acerca das designações de legitimidade legal habilitante e de definição neste regulamento. Lei habilitante Constitui lei ... 2 - A violação do disposto no n.º anterior constitui infração punível com uma ...
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Aviso n.º 2067/2018
... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
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Regulamento n.º 898/2016
... aplicável, as denúncias particulares com fundamento na violação das normas legais e regulamentares relativas ao presente Regulamento e ao ... número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ...
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Regulamento n.º 673/2016
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar ... úde humana e para o bem-estar das populações resultantes da violação dos limites de ruído legalmente definidos. Artigo 20.º Início do ...
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Regulamento n.º 641/2023
... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto da alínea ... de indícios de utilização em violação das normas do presente regulamento, das disposições legais ...
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Regulamento n.º 455/2021
... criminal a que haja lugar;c) Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que pela sua gravidade justifique a cessação;d) Termine o ...
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Regulamento n.º 990/2022
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar ... aplicável ... N.º ...
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Regulamento n.º 345/2018
... CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Constância ... 4 - No caso de violação do previsto nos números 2 e 3 do presente artigo, procede-se, ainda, à ...