violação da lei habilitante
3741 resultados para violação da lei habilitante
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Aviso n.º 9531/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.\xC2" ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação" do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 2060/2023
... Artigo 1.º Objeto e lei habilitante Nos termos do disposto nos artigos n. os 112.º, n.º 7 e 238.º e 241.º ... o aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 6.º; d ) A falta de comunicação ou comunicação ...
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Edital n.º 174/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ... 3 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9399/2019
... devido despacho de início do procedimento, caso se constate a violação de normas legais ou regulamentares. 4 - Da decisão tomada sobre o ... neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação habilitante ...
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Regulamento n.º 169/2024
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2" ... de limpeza de terrenos e/ou a existência de vegetação em violação do disposto no artigo 4.º 2 — A reclamação deve ser dirigida ao ...
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Aviso n.º 7945/2017
... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento dos transportes de índole e fruição turística do ... de 1/4 a 3 Retribuições Mínimas Mensais Garantidas; e) A violação dos deveres dos titulares da licença constantes do n.º 2 do artigo 16.º ...
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Edital n.º 810/2021
... Índice Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 1.º - Lei habilitante Artigo 2.º - Objeto Artigo 3.º - Definições Artigo 4.º - Legitimidade ... mil setecentos e quarenta euros e noventa e oito cêntimos), a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro: a) A ...
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Aviso n.º 14269/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 241.º da ... ão de fachada que implique a retirada das respetivas placas, em violação do disposto no artigo 15.º; c) A falta de afixação ou a afixação em ...
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Aviso n.º 14239/2022
... Artigo 1.º ... Objeto e lei habilitante ... Nos termos do disposto nos artigos n.os ... 112.º, n.º 7 e 238.º e ... de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 6.º; ... d) A falta de comunicação ou ...
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Edital n.º 443/2024
... Artigo1.º Objeto e lei habilitante Nos termos do disposto nos artigos n. os 112.º, n.º7 e 238.º e ... o aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo6.º; d) A falta de comunicação ou ...
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Regulamento n.º 588/2017
... ços Municipais de Turismo.Artigo 14.ºViolação das regrasA violação" das normas do presente regulamento, bem como a não realização de exposi\xC3" ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Norma Habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... b) Pela interrupção do exercício da atividade, em violação do disposto no artigo 33.º, sem ... prévio conhecimento e autorização ...
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Regulamento n.º 960/2016
... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pela entidade competente que confira habilitações adequadas à ... 2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
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Despacho n.º 5993/2023
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O presente Regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo ... 3 — As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no ... artigo 9.º do ...
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Regulamento n.º 388/2018
... florestal, criou-se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas que protesta constituir-se como um regime autónomo no âmbito do ... íveis nas redes secundarias de gestão de combustível; f) A violação dos critérios de gestão de combustível fixados nos anexos ao presente ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... por infrações cometidas no exercício das suas funções, em violação das disposições da presente lei. 3 - No exercício da sua função de ... da existência de mandato ou outro título jurídico habilitante para o tipo de exercício que pretende realizar em território nacional. 4 ...
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Aviso n.º 12734/2019
... a presunção de imputação de eventuais danos à meta violação daquele dever de cuidado;4 - O principio da subsidiariedade, que determina ...
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Regulamento n.º 729/2019
... I CAPÍTULO I Disposições gerais e Conceitos Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, ... á lugar a atribuição de habitações quando se verificar a violação das condições de acesso ou os impedimentos. 5 - Serão considerados ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, Objeto e Competência Territorial Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... transgressão ou criminal, por factos estritamente conexos com violação" de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das rela\xC3" ...
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Aviso n.º 9467/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do ... 5 — Sendo a violação do dever de segredo profissional sancionada, nos termos previstos na lei ...
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Aviso n.º 2210/2024
... de Setúbal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... ão, a limitação, o apagamento ou a destruição; s ) Violação de dados pessoais: uma violação da segurança que provoque, de modo ...
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Regulamento n.º 498/2021
... Artigo 2.º Lei habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º ... 3 - A violação do dispositivo no número anterior constitui contraordenação grave ...
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Aviso n.º 4533/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do ... cer funções no Município de Arouca. A violação do dever de segredo profissional será sancionada ... nos termos previstos ...
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Regulamento n.º 642/2021
... ão Turística CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto ... de veículo de transporte de índole e fruição turística em violação das condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento; i) A ...
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Aviso n.º 3778/2021
... I Parte geral Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do ... dos intervenientes nas atividades, por forma a evitar qualquer violação dos direitos de autor ou de imagem, cumprindo com o Regulamento Geral de ...