violação da lei habilitante

3423 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso n.º 20436/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da ... quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo ...
  • Acórdão nº 1959/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i) De acordo com o art. 28.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro e pela Lei n.º 45/2013, de 3 de Julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior,

    ... e fiscais, graduação final e graduação via académica, por violação do disposto no art. 28.°, n.° 6 da Lei 2/2008; b) reconhecer a nulidade, ... , tem necessariamente que se conter nos limites da lei habilitante, a qual serve igualmente de guia e de bitola para a interpretação a ...
  • Regulamento n.º 53/2024
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... 15.º Contraordenações e Sanções Acessórias 1 — A violação às disposições do presente regulamento constitui contraordenação ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... Assim, a elaboração do novo regulamento considera a nova lei habilitante, bem como as necessárias alterações substantivas preconizadas pelo ... ções que tenham realizado sem o consentimento da Gaiurb em violação do disposto neste Regulamento; e) A recusa, dos arrendatários depois de ...
  • Regulamento n.º 849/2016
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; f) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; g) Pela utilização do ...
  • Aviso n.º 9385/2020
    ... Habilitante O presente Regulamento de Execução da Proteção de Dados da Freguesia ... , no ato administrativo concreto que levou à omissão ou violação, designadamente, através de orientações formais, formação e ...
  • Regulamento n.º 191/2024
    ... habilitante Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no ... de contraordenação e a aplicação de coimas resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento, é da competência do Presidente ...
  • Aviso n.º 12097/2023
    ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto ... violação do estabelecido no presente Regulamento são da ...
  • Aviso n.º 13071/2019
    ... ções previstas para pessoas coletivas nos casos de violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do presente artigo, com coima ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, por violação dos princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo ... grau de determinação do artigo 2.º, n.º 1, enquanto norma habilitante para a emissão daquele parecer com um dado conteúdo e, bem assim, para ...
  • Regulamento n.º 831/2023
    ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto ... violação do estabelecido no presente Regulamento, é da competência do Presidente ...
  • Edital n.º 326/2017
    ... a compatibilizá-lo com a respetiva arquitetura legislativa habilitante em vigor. Para cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 98.º do ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi mencionados no precedente n.º 1, ...
  • Edital n.º 951/2018
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas ... violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º; c) A comercialização de produtos ...
  • Aviso n.º 11856/2020
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ... 2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Edital n.º 421/2019
    ... Regulamento Municipal de Ruído Nota Justificativa e Lei Habilitante O ruído é hoje um dos principais fatores de degradação da qualidade de ... 3 - No caso de violação dos critérios referidos no n.º 1, devem ser adotadas as medidas ...
  • Regulamento n.º 1198/2023
    ... da Foz CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Figueira ... 9 — «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo ...
  • Regulamento n.º 537/2020
    ... Leis habilitantes O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a ... 2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ... autónomo, mas adentro das balizas dadas pelo enquadramento habilitante enunciado, a configurar a estrutura organizativa e funcional dos mercados ... social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; k) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais ...
  • Regulamento n.º 257/2021
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ... 2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Aviso n.º 12113/2021
    ... e previstas no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens consistem na concretização e ... º; d) A entrada nos cemitérios de veículos particulares em violação do disposto no artigo 65.º; e) A adoção de qualquer dos comportamentos ...
  • Regulamento n.º 1043/2020
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ... 2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
    ... redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, ... desde que sejam suficientemente balizados pela respetiva lei habilitante.Porém, no que concerne à norma em análise no presente caso, não apenas ...
  • Regulamento n.º 780/2019
    ... ções Gerais Secção I Disposições Comuns Artigo 1.º Lei habilitante O presente documento baseia-se na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ... Artigo 4.º Contraordenações 1 - A violação das normas constantes no presente código constitui contraordenação ...
  • Aviso n.º 3185/2019
    ... Assim: Capítulo I Parte Geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
  • Regulamento n.º 900/2016
    ... de veículos ou a impedir o seu estacionamento.3 - A violação do disposto no número anterior fica sujeita às sanções definidas no ...

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