violação da lei habilitante

2481 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso n.º 9399/2019
    ... devido despacho de início do procedimento, caso se constate a violação de normas legais ou regulamentares. 4 - Da decisão tomada sobre o ... neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação habilitante...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... legal de decisão sem que ela seja produzida é o pressuposto habilitante, facultativo, do recurso ao mecanismo do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), ...Como ali se realça, "se a violação de qualquer dos vários prazos desse tipo previstos no Estatuto ...
  • Edital n.º 1178/2019
    ... os respetivos custos.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), e), f) a l), n) a p) e r) a t) do n.º 1 do ...
  • Regulamento n.º 960/2016
    ...ão dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos habilitantes param o exercício da atividade de construção válidos à data da ...2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... autorizada; c) O requerente exercer atividade profissional em violação do disposto no artigo 97.º; d) O requerente não progredir nos estudos ... titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as ...
  • Regulamento n.º 498/2021
    ...Artigo 2.º Lei habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º ...3 - A violação do dispositivo no número anterior constitui contraordenação grave. ...
  • Edital n.º 610/2016
    ... regulamento: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da ...Artigo 19.º Contraordenações 1 - Qualquer violação do disposto no presente regulamento constitui contraordenação, ...
  • Regulamento n.º 588/2017
    ... exposições de caráter temporário.Artigo 2.ºLei habilitanteHabilitam a elaboração do presente regulamento a alínea e) do n.º 2 do artigo ...ços Municipais de Turismo.Artigo 14.ºViolação das regrasA violação" das normas do presente regulamento, bem como a não realização de exposi\xC3"...
  • Edital n.º 935/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como leis habilitantes o anexo I à Lei n.º ...ário do município e do delegado de saúde concelhio, ou de violação do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal poderá determinar a ...
  • Regulamento n.º 729/2019
    ... I CAPÍTULO I Disposições gerais e Conceitos Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, ...á lugar a atribuição de habitações quando se verificar a violação das condições de acesso ou os impedimentos. 5 - Serão considerados ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2017
    ...l) .. m) A violação da obrigação de comunicação dos acordos com vista à partilha de ...SECÇÃO V Entidades formadoras ITED Artigo 77.º Formação habilitante de projetistas e instaladores ITED 1 - A formação para obtenção em ...
  • Aviso n.º 12734/2019
    ... as necessidades.CAPÍTULO IParte geralArtigo 1.ºLegislação habilitanteO Regulamento da Unidade Local de proteção Civil é elaborado ao abrigo do ... a presunção de imputação de eventuais danos à meta violação daquele dever de cuidado;4 - O principio da subsidiariedade, que determina ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2017
    ... por infrações cometidas no exercício das suas funções, em violação das disposições da presente lei. 3 - No exercício da sua função de ... da existência de mandato ou outro título jurídico habilitante para o tipo de exercício que pretende realizar em território nacional. 4 ...
  • Edital n.º 131/2017
    ... à Assembleia Municipal para aprovação.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do que dispõem ..., a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 10.º do presente Regulamento;b) De (euro) 250,00 a ...
  • Regulamento n.º 388/2018
    ... florestal, criou-se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas que protesta constituir-se como um regime autónomo no âmbito do ...íveis nas redes secundarias de gestão de combustível; f) A violação dos critérios de gestão de combustível fixados nos anexos ao presente ...
  • Edital n.º 1134/2019
    ... a sua utilização.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), d), g) a n), p) a r), t) a w) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... num alegado vício de incompetência relativa por falta de lei habilitante e consequente violação do artigo 35.º, n.º 1 do CPA. II. A Recorrente ...
  • Regulamento n.º 456/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º ... uma prática proibida, prevista no presente Regulamento; i) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; j) Por alteração, ...
  • Edital n.º 236/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento tem suporte legal no artigo 62.º do Decreto-Lei n.\xC2"...; b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento ...
  • Edital n.º 369/2018
    ... à Assembleia Municipal para aprovação.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do que dispõem ..., a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;b) De (euro) 250,00 a ...
  • Aviso n.º 3778/2021
    ... I Parte geral Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do ... dos intervenientes nas atividades, por forma a evitar qualquer violação dos direitos de autor ou de imagem, cumprindo com o Regulamento Geral de ...
  • Regulamento n.º 642/2021
    ...ão Turística CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto ... de veículo de transporte de índole e fruição turística em violação das condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento; i) A ...
  • Aviso n.º 16394/2020
    ... 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 1.ºLei habilitanteO Presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do ... local bem visível do exterior do horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 9.ºb) De (euro) 250,00 a (euro) 3 740,00, para ...
  • Aviso n.º 20226/2020
    ... as necessidades.CAPÍTULO IParte geralArtigo 1.ºLegislação habilitanteO Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil é celebrado ao abrigo do ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;O princípio da subsidiariedade, que determina ...
  • Aviso n.º 7945/2017
    ...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento dos transportes de índole e fruição turística do ... de 1/4 a 3 Retribuições Mínimas Mensais Garantidas; e) A violação dos deveres dos titulares da licença constantes do n.º 2 do artigo 16.º ...

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