Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0407/13.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel), em 18 de Julho de 2013, acção administrativa especial, contra o Município de Baião, na qual formulou o seguinte pedido: “[…] Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Ex.ª doutamente suprirá, se requer mui respeitosamente se digne:
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., SA. (Recorrente/Impugnante/A...), notificada do Acórdão de 19.05.2022, que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, dele vem, ao abrigo do artigo 285º do CPPT, no segmento em que negou provimento ao recurso da Impugnante, interpor
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Acórdão nº 070/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante AT, entidade Requerida no processo supra identificado, em que é Requerente X……………, S.A., notificada da decisão arbitral proferida nos autos à margem referenciados, processo n.º 383/201...
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Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO B…………., A………………. e C……………….. , melhor identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) acção administrativa contra o...
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Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
PE…….. – Parque Eólico …………, S.A., deduziu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, impugnação judicial do ato de indeferimento de reclamação da matriz do Chefe de Serviço de Finanças de Montalegre, na reclamação relativa à avaliação do prédio tipo “outros”, inscrito na matriz predial
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Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
Entreposto A……………………………, S.A., …, recorre da sentença, proferida, em 31 de março de 2020, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente, impugnação judicial apresentada na sequência da determinação de dívida de contribuições, para com a Segurança...
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Acórdão nº 01856/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
, recorrente ora requerente, notificado do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo datado de 13/07/2022 e exarado a fls. 1001 a 1023 do SITAF, vem nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais e dos artigos 666.º e 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 2.º, al. e), do...
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Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
A………….., S.A., com sede em Portugal, e o Banco B……………., com sede na Irlanda, recorrem da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziram contra os actos de retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que aquela s...
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Acórdão nº 01777/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
, com os sinais dos autos, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), em 23 de Setembro de 2020, providência cautelar, contra a Ordem do Médicos, igualmente com os sinais dos autos, pela qual veio requerer a suspensão da eficácia do Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar Regional do Norte, datado de 11 de Maio 2020...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., …, interpôs recurso, jurisdicional, visando acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), datado de 16 de dezembro de 2020, que julgou improcedente ação administrativa (especial), apresentada com o objetivo de impugnar o Despacho n.º 210/2011-XIX, de 30 de dezembro de 2011, proferido pel...
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Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade A………… deduziu contra a liquidação de direitos aduaneiros de importação apurada no processo de cobrança a posteriori DCA/CA/1-85/2006, realizada pela Autoridade Tributária e Aduanei...
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Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, em 12 de julho de 2022, que julgou procedente impugnação judicial «das liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M de 27 de abril - integradas nos registos de liquidação
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Acórdão nº 0807/19.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
, melhor identificadas nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) a presente acção de contencioso pré-contratual contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. , doravante IFAP, indicando como contra-interessadas MUNICÍPIA – EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E.M.S.A. , e C...
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO AA, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF), intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a A..., formulando os seguintes pedidos: “Deverá a requerida ser intimada a abs...
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Acórdão nº 032/09.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
com sede na Rua ………., ……., Paços de Ferreira melhor identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF) acção administrativa comum contra o MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA (1º Réu), AGS PAÇOS DE FERREIRA - SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE
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Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. RELATÓRIO A………………., Magistrado do Ministério Público, com a categoria de ………. , devidamente identificado nos autos, veio intentar acção administrativa do (i) Acórdão do Plenário do Conselho Superior do Minist...
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Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A representação da Fazenda Pública (rFP) recorreu (Para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que, entretanto, se declarou incompetente, em razão da hierarquia. ) de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, em 16 de agosto de 2017,
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Acórdão nº 0239/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………, L.da e outros intentaram, no TAF de Loulé, acção administrativa especial contra, entre outros, a Comissão do Campeonato do 10.º Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge e a Direcção da Federação Portuguesas de Golf, onde fo...
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Acórdão nº 026/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………. - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, S.A., apresentou pedido de constituição do tribunal arbitral no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), com vista à: Pronúncia arbitral sobre a ilegalidade das
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
Banco 1..., S.A., (antes, Banco 1...), …, escorada pelo estatuído nos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário
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Acórdão nº 062/20.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A…………, S.A., melhor identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAF) a presente acção de contencioso pré-contratual contra a ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. ,
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Acórdão nº 03138/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1– O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP I.P. interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 23 de Outubro de 2018, que julgou procedente a oposição ao processo de execução fiscal
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Acórdão nº 01349/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
B……… e A…….deduziram oposição à execução fiscal n.º 3611/97/700213.097, a correr os seus termos na 3.ª Repartição de Finanças da Amadora, para cobrança de dívida à Caixa Geral de Depósitos, S.A. * 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 16/10/2014 (fls.354/358), rejeitou liminarmente a o...
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Acórdão nº 01148/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
Município de Santiago do Cacém (MSC), identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 16.06.16, que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Beja, de 27.09.14, revogando a sentença recorrida, e, consequentemente, julgando procedente o pedido de condenaç
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
, CORPORAÇÃO MISSIONÁRIA, pessoa coletiva religiosa n.º ………., com sede na Rua ……………….., 1600-…….. Lisboa, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo...