Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...
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Acórdão nº 01034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...
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Acórdão nº 0195/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com
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Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,
- Despacho n.º 8471/2011 - Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Junho de 2011
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Acórdão nº 02748/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...
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Lei n.º 118/2019
...) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ...ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - O recurso das ...
- Despacho n.º 316/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 06 de Janeiro de 2009
- Despacho n.º 298/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 06 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 438/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 07 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 299/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 06 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 439/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 07 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 764/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 14428/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Setembro de 2010
- Despacho n.º 300/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 06 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 765/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Janeiro de 2010
- Aviso n.º 20487/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 2326/2011 - Supremo Tribunal Administrativo, de 01 de Fevereiro de 2011
- Despacho n.º 301/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 06 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 559/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 08 de Janeiro de 2010
- Aviso n.º 20488/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 2327/2011 - Supremo Tribunal Administrativo, de 01 de Fevereiro de 2011
- Despacho n.º 676/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 1878/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 19271/2010 - Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de Dezembro de 2010