Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 01200/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - Relatório 1. STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, com os sinais dos autos, propôs, na Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, acção a...
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A............ - GESTÃO DE EMPRESA DE RETALHO, S.A., melhor identificada nos autos, notificada, na sua qualidade de Recorrente do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao Recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Tribut...
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Acórdão nº 091/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, NIF …….., residente na Rua ………., n.º ……, 3460-…….. Tondela, Requerente no processo arbitral n.º 773/2020-T, que correu termos no CAAD, em que é Requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira, (AT), tendo
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Acórdão nº 01013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A……….., SA (A..........), intentou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa [TAC] o presente processo cautelar contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), através do qual requereu a suspensão de eficácia do
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, cabeça de casal da herança de B…………, residente em Rua ………, n.° ……, 2775-…… ………, Parede, contribuinte n.º ………, inconformada, reco...
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Acórdão nº 01843/08.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC), contra o CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE, acção administrativa comum, sob a forma ordinária pedindo: “a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados por deficiente prestação de c...
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Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
e marido B……………, residentes no …………, ……., …….., Casa ……….., Porto, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF), a presente acção administrativa comum de responsabilidade civil contra o MUNICÍPIO DO ……….. , C…
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Acórdão nº 0957/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
, com sede na Rua ………, nº …….., ………. – Aveiro, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF), contra a ADRA – Águas da Região de Aveiro, SA. , com sede na Rua Capitão Pizarro, nº 60, Aveiro, acção administrativa comum, peticionando: R...
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Acórdão nº 0979/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
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Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A……………., Procuradora – Adjunta, inconformada com o acórdão da Secção Administrativa proferido em 15 de Setembro de 2016 que indeferiu a suspensão de eficácia por si instaurada contra o acórdão do Plenário do C... -
Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…………. e B………….., melhor identificados nos autos, vêm interpor recurso por oposição de acórdãos, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 2, e 284°, ambos do CPPT, do Acórdão n.º 0449/14, de 15/03/2017, deste Sup...
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Acórdão nº 044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
) A………, Juiz Desembargador aposentado, interpôs, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação da deliberação do CSTAF, de 30/03/98, que ordenou a instauração de um processo disciplinar contra si, alegando que a mesma estava ferida por diversas ilegalidades. O CSTAF respondeu sustentando a rejeição do recurso, por ileg...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
“A……., S.A.” veio, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Admi...
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Acórdão nº 070/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
Z……………, …, escorado pelo estatuído nos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT). ) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário...
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Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………………, S.A., inconformada com a sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente improcedente a acção administrativa especial que intentou contra o Município de Valongo - onde pediu a condenação deste no pagamento de uma quantia decorrente do incump... -
Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………….. e esposa B…………….., por si e na qualidade de herdeiros da sua filha menor C…………….., intentaram, no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto, contra o Hospital S. João de Deus - hoje Ce...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
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Acórdão nº 0413/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014
inconformada com o Acórdão da Secção deste Supremo Tribunal, que julgou improcedente a acção administrativa especial que dirigiu contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP) dele vem interpor o presente recurso que finaliza do seguinte modo: A. Os factos considerados no Acórdão são manifestamente insuficientes para a decisão...
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Acórdão nº 0561/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Os Municípios de Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo instauraram neste Supremo, contra o Conselho de Ministros, providência cautelar, com decretamento provisório, na qual formularam os seguintes pedidos: “1. Suspensão de eficá
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Acórdão nº 0964/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal RELATÓRIO A…………, S.A., notificada do Acórdão de Revista, proferido por este Supremo Tribunal a 07 de Dezembro de 2016, que concedeu a revista e revogou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido a 14 de Janeiro de 2016, no âmbito do
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Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (doravante TAF), contra o Município da Figueira da Foz, acção administrativa especial pedindo a anulação do acto da respectiva Câmara Municipal que legalizou as alterações ao projecto de obras que o contra intere...
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Acórdão nº 02962/22.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...
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Acórdão nº 09/18.8BEAVR 0775/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
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Acórdão nº 0422/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por Massa Insolvente da A…………… contra a liquidação de IVA referente ao exercício de 2012 no montante de € 242...
- Despacho n.º 23080/2008 - Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Setembro de 2008