Supremo tribunal administrativo
- Aviso n.º 3290/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 08 de Fevereiro de 2009
- Despacho n.º 22061/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 02 de Outubro de 2009
- Louvor n.º 1614/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 16902/2008 - Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Junho de 2008
- Despacho (extracto) n.º 13708/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Junho de 2009
- Despacho n.º 23282/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Outubro de 2009
- Louvor n.º 1615/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 21204/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Setembro de 2009
- Louvor n.º 1616/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 20446/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Setembro de 2009
- Despacho n.º 21205/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Setembro de 2009
- Despacho n.º 24667/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 09 de Novembro de 2009
- Louvor n.º 1617/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 3290/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 09 de Fevereiro de 2009
- Despacho n.º 5946/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Fevereiro de 2009
- Despacho (extracto) n.º 11920/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de Maio de 2009
- Despacho n.º 20447/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Setembro de 2009
- Despacho n.º 24085/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 02 de Novembro de 2009
- Louvor n.º 1618/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 3290/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 07 de Fevereiro de 2009
- Despacho n.º 20448/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Setembro de 2009
- Louvor n.º 1619/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Louvor n.º 1620/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Dezembro de 2009
- Despacho (extracto) n.º 7181/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 09 de Março de 2009
- Despacho n.º 21612/2009 - Supremo Tribunal Administrativo, de 25 de Setembro de 2009