contra ordenações muito graves
1139 resultados para contra ordenações muito graves
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Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...
... 59.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º ... grave e não no caso de contra-ordenações muito graves, como aquela que foi praticada pelo ... -
Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ... muito grave é inconstitucional por violação dos ... ões relativas a processos por contra-ordenações" e conforme resulta do estabelecido nos artigos 66\xC2" ... que pratiquem infracções muito graves ... No caso dos presentes autos, a infracção ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... nas contra-ordenaçóes classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e ...
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Acórdão nº 257/12.4T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
O artigo 141º, do Código da Estrada, estabelece o regime de suspensão da execução da sanção acessória (inibição de conduzir), que se restringe a contra-ordenações graves, estando excluídas do mesmo as contra-ordenações muito graves.
... pelo período de 30 dias, pela prática da contra"-ordenação p. p. pelos arts. 27.º, n.º 4, 136.\xC2" ... qualquer perigo concreto ou potencial e, muito menos, qualquer dano para os utentes da via e ... risco, particularmente os qualificados de graves e muito graves (normativamente tipificados sob os ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 3 -- Às contra -ordenações graves correspondem as seguintes coimas: ... a) ... 4 -- Às contra -ordenações muito graves correspon- dem as seguintes coimas: ...
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Acórdão nº 426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2008
I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.
... da Relação de Guimarães: No processo de contra-ordenação nº 345807839 por decisão de 12 de ... ], pela prática de uma contra-ordenação muito grave (circulação à velocidade de, pelo menos ... ção acessória apenas às contra-ordenações graves (artigo 9º, nº 3, do Código Civil); b) ... -
Acórdão nº 437/15.0GAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017
I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a ver com políticas criminais. É o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função...
... altura! 8ª) Da prova produzida, quanto muito, poder-se-ia entender que existiriam dúvidas ... ao arguido a possibilidade de requerer contra-prova e disse que ele não a pediu – e o ... mas tal reduz-se apenas a contra-ordenações estradais e ainda assim, actualmente, apenas com referência às contra-ordenações graves e não às muito graves (cfr. o disposto no art ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 2 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de ... directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ...
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Acórdão nº 407/16.1T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017
Os excessos de velocidade previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 145º do CE (10, 20 e 30 km/h) não são um «desconto», um «direito», uma «tolerância», são sim um elemento diferenciador dos tipos contra-ordenacionais. Em conjunto com o artigo 146º do CE a norma visa definir de forma clara a qualidade ou gravidade de contra-ordenações estradais, sistema que é definido originariamente...
... contra-ordenação que correu termos no Tribunal ... ção entre espécies de contra-ordenações, melhor diríamos qualidade ou gravidade de ... 136º do CE, em contra-ordenações leves, graves e muito graves ... Naturalmente que a ... -
Acórdão nº 2679/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2007
O artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 44/2005, não padece de inconstitucionalidade orgânica ao estabelecer, no âmbito da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, uma diferenciação de tratamento entre as contra-ordenações graves e as contra-ordenações muito graves.
... período de 120 dias, pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 69.º, n.º 1, ... de inibição de conduzir às contra-ordenações muito graves; 4.ª - Esta é uma matéria que faz ... -
Acórdão nº 0345913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Não viola o princípio "non bis in idem" a cassação da carta ou licença de condução de condutor condenado 5 vezes por contra-ordenações graves ou muito graves, nomeadamente na sanção de inibição de conduzir, que foi cumprida.
... Público requereu em processo sumaríssimo contra o arguido B ... , a cassação do título de ... ordenações graves ou muito graves; 3. A leitura atenta deste ... -
Acórdão nº 941/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006
... n.º (recurso/contra-ordenação), no qual, por decisão de 16.01.2006 ... , pela prática de uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelos art.ºs 136 n.ºs 1 e 3 e ... sanção acessória para as contra-ordenações graves, concluiu, sem mais, pela suspensão ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... a um significativo número de acidentes graves, contemplou-se a possibilidade de controlo da ... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... seus regulamentos classificam-se em leves, graves e muito graves ... 2 - São contra-ordenações ...
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Despacho N.º 802/2005 de 5 de Julho
... sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações rodoviárias muito graves praticadas ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao ... , pela prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco entre graves e muito graves, ...
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Despacho n.º 22134/2006, de 31 de Outubro de 2006
... coimas e sanes acessrias correspondentes a contra-ordenaes muito graves ... Nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2891/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. - Para efeitos de cassação da carta de condução, não basta que o "auto de notícia" a que se refere o art.º 148.º, n.º 5, do Código da Estrada, se limite a inventariar as contra-ordenações graves ou muito graves que o arguido cometeu no passado. II. - Para ter as virtudes necessárias a despoletar validamente o procedimento processual da cassação do título de condução, esse auto de notícia...
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Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...
... , aplicável subsidiariamente ao direito contra-ordenacional, dada a inexistência de norma ... °, n° 11/99, www.trc.pt,in " Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Sérgio Passos, ... e simplicidade que assumem uma dimensão muito menor daquela que é exigida numa sentença ... ão acessória “1 - As contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com ... -
Acórdão nº 186/06. 0 GTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I – A sanção acessória de inibição de conduzir e a proibição de conduzir são realidades diversas, em função da sua diferente natureza jurídica, enquanto a primeira se destina a sancionar, acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves e se trata de uma medida de segurança administrativa, a segunda se trata de uma verdadeira pena, dado que pressupõe a prática de um...
... período de oito meses, pela prática da contra-ordenação por violação do disposto no artigo ... pelo art. 13° do CE de natureza muito" grave, nos termos do art. 146º, al, g) por refer\xC3" ... CE, aplicada pela prática de contra-ordenações graves e muito graves, é uma medida de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ções operacionais de evolução rápida ou muito dependentes da criatividade dos agentes ou que ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... ários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. condenado ... á-de ser feita, para todas as contra-ordenações previstas no CdMV, em função da determinação ... é qualificada como contra-ordenação «muito grave», independentemente do agente e do ... que há contra-ordenações muito graves, e a violação dos deveres de informação ... -
Acórdão nº 0094623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Para efeitos estradais a negligência grosseira, no caso em que deva ser aferida pela prática de uma contra-ordenação, tem de ser a que deriva das averiguações a que a própria Lei considera "contra-ordenações muito graves", sob pena de quebra da unidade do sistema.
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Acórdão nº 0094623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
Para efeitos estradais a negligência grosseira, no caso em que deva ser aferida pela prática de uma contra-ordenação, tem de ser a que deriva das averiguações a que a própria Lei considera "contra-ordenações muito graves", sob pena de quebra da unidade do sistema.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio ... 113.º Contra-ordenações simples, graves ...