supremo tribunal administrativo e suas competencias

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., Razão por que deve, igualmente, o auto das suas declarações ser desentranhado e desconsiderado ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... serão remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo ... feito um ajustamento nas suas expectativas em prol de um ... de Custos Administrativos e de uma coima, se ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do ...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... daqueles que em prazo tinham apresentado as suas candidaturas a essas mesmas comarcas, em ... a certas “ formas de contencioso administrativo , devendo ser admitidas “ todas as ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...ária enquanto acto administrativo cuja apreciação da respectiva ... que puseram no BES todas as suas poupanças de uma vida inteira de ... esta temática: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor RECURSO CONTENCIOSO DA ... do dolo ou da negligência, em qualquer das suas modalidades. Apenas na fundamentação de direito ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... das suas origens parentais, bem como a ... através de processo administrativo, só havendo lugar a. intervenção ... de 2014 do Tribunal Supremo , confirmatória de decisões das. ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, nascido ... tantos crimes quantas as suas condutas provadas, mas antes um só ... fixada pelo Acórdão do Supremo...

  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

    I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

    ... n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo. E. Sendo as deliberações camarárias ... e quis condicionar o exercício das suas funções (facto a.53). O. Tudo ponderado, o ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... a sua atividade de administrativo da sociedade arguida E.., e daí o ... 13 que “o arguido NB e, sob suas ordens e instruções, o arguido UP, ... foi decidido no Acórdão do Supremo" Tribunal de Justiça de Uniformizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... de desempenhar com zelo e competência as suas funções, constante do n.º 1 do artigo 62.º do ... Sufraga-se o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/12/1997. BMJ; 472. ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... elevada probabilidade, face às suas características, a intenção de ...No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-2014 ... A, conta o Processo Administrativo n° 1148/2010, aberto na sequência ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... elevada probabilidade, face às suas características, a intenção de ...No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-2014 ... A, conta o Processo Administrativo n° 1148/2010, aberto na sequência ...

  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... ESTADO PORTUGUÊS, o Recorrente conclui as suas alegações como se segue: 1. Referem-se os autos ... jurisprudência reiterada do mesmo Supremo Tribunal, o Estado será responsabilizado por ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... de pessoas que tenham logrado organizar suas vidas em Portugal. XII.      Entende-se ... do desencadear de procedimento administrativo" com vista à sua saída do solo nacional.    \xC2"...

  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018

    ... renovação e que cessaria as suas funções em 28 de Fevereiro de ... processo ao tribunal administrativo competente, ao abrigo do artigo ... adoptado pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... ou futura) compreendida nas suas funções ou, pelo menos, nos seus ... se pronunciou igualmente o Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de ... concreto, quer fosse administrativo quer fosse agente da PSP. Nunca viu ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...ção, para a satisfação das suas necessidades). 16ª.- Sendo esse o ...ços comerciais e administrativos, das 9 horas às 18 horas, com ... jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal de Justiça, que as mesmas ...

  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ... da instância, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo tendo rematado a sua ... de cada uma das partes poder deduzir as suas...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral ... 5.6.3 - Actos administrativos que implicaram perda de ... Contas é o órgão supremo da fiscalização da ... vindo a desenvolver as suas actividades, designadamente a ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ..., prestigie as suas instituições, credibilize o ... regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a ... em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa; - ... obras no edifício do Supremo Tribunal de Justiça. No ...

  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação...

    ... quanto à gestão das suas poupanças, sendo certo que nunca ... UUUUU. Também o Supremo Tribunal de Justiça tem sufragado o ...ível organizativo ou administrativo, adoptadas pela empresa de ...

  • Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007

    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de recurso das suas decisões, sem qualquer ... Tribunal Administrativo e os demais tribunais ...

  • Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015

    ... de mérito uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o que ..., pelo seu lado, concluiu as suas alegações nos seguintes termos:. ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º ...

  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... A) O Recorrente nas suas alegações de direito ampliou o objeto da causa ... U. Tendo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (proc. n.º 217/06 de 12 ...

  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ...ção e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei ...áveis ao exercício das suas funções, quando estas não ... de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, ...