supremo tribunal administrativo e suas competencias

4427 resultados para supremo tribunal administrativo e suas competencias

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir ... do exercício das suas funções. 3 - O juiz não ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ... nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis. 3 - O acesso ...ível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando ...7 - Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... O procedimento administrativo que agora se estabelece evita ... deixar de atender às suas especificidades e ... jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades ...Supremo Tribunal de Justiça, sem ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ... os tribunais administrativos, nos termos gerais de ... profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva ... superior é o supremo órgão jurisdicional da ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., Razão por que deve, igualmente, o auto das suas declarações ser desentranhado e desconsiderado ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais A Assembleia da ... auditor junto de um tribunal é atendida a opção de ... CEJ, tendo em conta as suas consequências no ... ao de juiz do Supremo Tribunal de Justiça em ...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... daqueles que em prazo tinham apresentado as suas candidaturas a essas mesmas comarcas, em ... a certas “ formas de contencioso administrativo , devendo ser admitidas “ todas as ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... das suas origens parentais, bem como a ... através de processo administrativo, só havendo lugar a. intervenção ... de 2014 do Tribunal Supremo , confirmatória de decisões das. ...

  • Acórdão nº 03528/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz; I.1-a discricionariedade técnica assume-se como uma dimensão da vinculação da administração, contudo sindicável quando implique a violação de qualquer preceito legal ou...

    ... documento expressamente refere que “ Nas suas funções de Diretor Geral, integram-se as ...Acórdão do Supremo" Tribunal Administrativo de 1.04.2003, processo n.\xC2"...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 ... que, no exercício das suas funções ou por causa delas, ... ao contencioso administrativo (cf. n.º 1 do artigo 18.º ...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

    ...ção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do ... no exercício das suas competências; d) ... nos processos no Supremo Tribunal de Justiça. 4 - ... judicial ou administrativo e fiscal, após confirmação ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...ódigo do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo ... serem passíveis de afetar as suas responsabilidades no âmbito desta ... de 12 de Julho de 2010, do Supremo Tribunal das Ilhas Caimão, Divisão ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor RECURSO CONTENCIOSO DA ... do dolo ou da negligência, em qualquer das suas modalidades. Apenas na fundamentação de direito ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, nascido ... tantos crimes quantas as suas condutas provadas, mas antes um só ... fixada pelo Acórdão do Supremo...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... se relacionam com conflitos emergentes das suas actividades políticas, associativas ou ...ípio de Bragança no Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança – Proc. 191/08.2BEMDL O ...