Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
Banco 1..., S.A., (antes, Banco 1...), …, escorada pelo estatuído nos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário
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Acórdão nº 062/20.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A…………, S.A., melhor identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAF) a presente acção de contencioso pré-contratual contra a ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. ,
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Acórdão nº 03138/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1– O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP I.P. interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 23 de Outubro de 2018, que julgou procedente a oposição ao processo de execução fiscal
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Acórdão nº 01349/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
B……… e A…….deduziram oposição à execução fiscal n.º 3611/97/700213.097, a correr os seus termos na 3.ª Repartição de Finanças da Amadora, para cobrança de dívida à Caixa Geral de Depósitos, S.A. * 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 16/10/2014 (fls.354/358), rejeitou liminarmente a o...
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Acórdão nº 01148/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
Município de Santiago do Cacém (MSC), identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 16.06.16, que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Beja, de 27.09.14, revogando a sentença recorrida, e, consequentemente, julgando procedente o pedido de condenaç
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
, CORPORAÇÃO MISSIONÁRIA, pessoa coletiva religiosa n.º ………., com sede na Rua ……………….., 1600-…….. Lisboa, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo...
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Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
A…………., S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL, melhor identificada nos autos, inconformada com a decisão arbitral proferida no processo nº 276/2020-T no dia 27 de Abril de 2021 que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), julgou improcedente o pedido de pronuncia quanto à anulação do ato de indeferimento da Reclama...
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Acórdão nº 0326/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A………….., S.A. devidamente identificada nos autos, inconformada com a decisão proferida no TCA Sul em 12 de Janeiro de 2017, que lhe concedeu provimento ao recurso interposto da decisão de 1ª instância, no âmbito da presente acção
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Acórdão nº 0314/21.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO AA, devidamente identificado nos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF) a presente acção administrativa contra a ORDEM DOS MÉDICOS, doravante OM, com vista à impugnação da decisão do Conselho Superior da Ordem dos Médic...
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Acórdão nº 0331/14.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. RELATÓRIO B…………, S.A., com sede na ………, ………, Lote 4, ……, ………, 7350-…… Elvas, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de...
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Acórdão nº 01108/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A…………, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, (MAI), com vista à impugnação da decisão proferida em 14/01/20...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Município do Seixal, …, recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, em 27 de abril de 2022, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada por REN – Rede Elétrica Nacional, S.A., …, visando “indeferimentos expressos das reclamações graciosas relativas às liquidações dos tribut...
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Acórdão nº 0495/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………, Juíza Desembargadora no TCA Sul, instaurou, contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante CSTAF), acção administrativa especial pedindo (1) a declaração de nulidade ou a anulação do acto que homologou a lista de graduação do concur...
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Acórdão nº 02697/13.2BEPRT 0436/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
A………., S.A., impugnou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto o ato de indeferimento da reclamação graciosa relativa ao ato de autoliquidação da contribuição sobre o sector bancário, referente ao ano de 2013, no valor de 27.248.772,54 €, peticionando a sua anulação. * 1.2. Aquele Tribunal, por sentença de 27/12/2016...
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Acórdão nº 0739/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
A…………, B…………, C…………, D…………, todos com os sinais dos autos, intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (de ora em diante TAC de Lisboa), procedimento de massa, contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (de ora em diante apenas AT), indica...
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Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
Acordam, no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO B………………… SA, melhor identificada nos autos, veio recorrer para este Supremo Tribunal do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Abril de 2014, exarado a fls. 110 a 123 d...
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Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial interposta pela A…… SA, melhor identificada nos autos, contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa...
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Acórdão nº 0902/13.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MUNICÍPIO DO SEIXAL inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) datada de 5 de Dezembro de 2018, que anulando o ato de liquidação da taxa de ocupação do espaço aéreo municipal referente ao ano de 20...
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Acórdão nº 0889/20.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO AEMAR – ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E ENSINO PARA O MAR, devidamente identificada nos autos, intentou, no TAF de Sintra, contra a ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE, I.P., providência cautelar, pedindo a “suspensão de eficácia da decisão f...
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Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – Relatório A………., Lda, com os sinais dos autos, interpôs recurso jurisdicional no Tribunal Central Administrativo Norte, visando a revogação da sentença de 13-04-2013, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou...
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Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. RELATÓRIO A…………, devidamente identificada nos autos, intentou neste Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artº 109º e segs. do CPTA, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o ESTADO PORTUGUÊ
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A……….., residente na Rua …………., Gondomar, intentou no TAF do Porto contra o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., acção administrativa especial, pedindo a declaração de nulidade, ou a a...
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Acórdão nº 03/99.6BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A………………, SA, B…………..-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SA, C……………., SA, D…………….-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, SA e E………R...
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Acórdão nº 0461/13.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. Ldª, no seguimento de impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, que teve por objecto a decisão de indeferimento da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de IRC e juros co...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 17 de dezembro de 2021, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada por A………., …, “contra a decisão de indeferimento da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de direitos