Supremo tribunal administrativo

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  • Acórdão nº 06224/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma cuja constitucionalidade tenha sido suscitada, bem como o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido ...

  • Acórdão nº 07647/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma cuja constitucionalidade tenha sido suscitada, bem como o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido ...

  • Acórdão nº 01021/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso em que as questões nele colocadas são apenas de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ...O demais alegado constitui matéria de direito e conclusiva.». II.2. DE DIREITO Das decisões de primeira instância cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo “quando a matéria for exclusivamente de direito”, cabendo recurso para o Tribunal Central Administrativo das restantes ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ...(portanto, em defesa do supremo interesse público e não da expetativa jurídica do particular estrangeiro) nos artigos 9º e 10º da Lei da Nacionalidade e 56º ss do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...

    ... 4.ª Sublinhe-se, aliás, que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou no sentido de as reduções remuneratórias dos magistrados no ativo implicarem, quanto aos magistrados ...

  • Acórdão nº 00640/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso em que as questões que nele são colocadas são de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... pelo Ministério Público, respondeu a recorrente Fazenda Pública concordando com o Parecer emitido e solicitando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo, declarada que seja a incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal (fls. 201). Questão a decidir: Importa, a ...

  • Acórdão nº 42/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... .  . I. Relatório. 1. Nos. presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente. A., S.A. e recorrida a ...

  • Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

    ... V - A este propósito, determina o disposto na alínea b) do Art. 26º do ETAF que, “Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo" Tribunal Administrativo conhecer b) Dos recurso interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito;\xE2\x80"...

  • Aviso (extracto) n.º 24464/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    ... Geral, e por execuçáo dos Acórdáos do Supremo Tribunal Administrativo n. 901/07, n. 383/07, ...

  • Portaria n.º 2-A/2004, de 05 de Janeiro de 2004

    ... os quadros dos novos tribunais administrativos e fiscais A presente portaria visa dotar de meios ...: 1.º Quadro dos magistrados judiciais do Supremo Tribunal Administrativo e representação do ...

  • Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do

    ...-se no disposto nos artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280.º, n.º 1 (e 285.º) do CPPT; pelo que seria competente para conhecê-lo o Supremo Tribunal Administrativo. Sucede que o presente recurso é interposto de decisão proferida no meio processual acessório de execução de julgados ...

  • Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç

    ... CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. 14 - Pelo que, bem andou a Mmª ...

  • Acórdão nº 02934/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho de reversão, nem relativamente às quais foi deduzida qualquer pretensão executiva contra o oponente, ocorre erro de julgamento quanto ao âmbito e extensão da reversão contra o oponente. 2. A...

    ...9398. A Fazenda Pública discorda do julgamento efectuado, advogando que a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo se consolidou no sentido da não inconstitucionalidade do artigo 8º do RGIT. No que tem a Recorrente incontornável razão. ...

  • Deliberação (extracto) n.º 2332/2007, de 23 de Novembro de 2007

    ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos" e Fiscais de 22 de Outubro de 2007:. Foi o Dr. Jo\xC3"... Secçáo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, nomeado juiz ... da Secçáo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Foi o Dr. Joaquim ...

  • Acórdão nº 11999/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I- A violação da máxima ou princípio da intangilidade das propostas prevista nos artigos 70º/2-b) e 72º/2 do CCP, decorrente do princípio da igualdade e do princípio da concorrência, conduz à exclusão das propostas em causa (artigo 146º/1-o) do CCP). II - Toda a Administração tem o dever sindicável de mostrar o caminho mental seguido para avaliar certa proposta ou certo atributo; só assim haverá...

    ... Nada disto, que tem base constitucional, foi alterado, nem podia ser, pelo cit. Ac. do Supremo Tribunal Administrativo de 21-1-2014 (U.J.), Proc. nº 01790/13 (A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada ...

  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    ... quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Deste modo, para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, há que olhar para as conclusões da alegação ...

  • Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

    ... É incontornável que a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo se consolidou no sentido da não inconstitucionalidade do artigo 8º do RGIT. Com efeito, o acórdão do Plenário do ...

  • Acórdão nº 357/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Há cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função. II - O registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades...

    ... questão sucessivamente prolatados pelos nossos Tribunais, ancorados, de forma especial, no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Fevereiro de 2007, proferido no processo n.º 1132/06, integralmente disponível em www.dgsi.pt. Centremo-nos, sim, ...

  • Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (cfr. artigo 26º, alínea b) do ETAF), sendo que compete à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o

    ... acordo com o teor do douto despacho sob resposta será competente para conhecer do presente recurso a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, porquanto "(…) não é posta em causa a factualidade dada como provada na decisão recorrida, não se invocando factos que ...

  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    ... feito um caminho que começou com o acórdão de 16/11/2011, Procº nº 0520/11, continuou com o aresto de 19/01/2012, Procº nº 0220/11 o Supremo Tribunal Administrativo veio a uniformizar jurisprudência através do acórdão do pleno de 14/03/2013, Procº nº 01166/12, (Acórdão nº 5/2013, ...

  • Acórdão nº 13496/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    i) Os acórdãos tirados em sede de recurso para uniformização de jurisprudência não gozam de força vinculativa a não ser no âmbito do processo em que são proferidos. Ainda assim, o sistema tem ínsito, por efeito da força persuasiva de tais arestos, que a decisão proferida se deva projectar nos futuros julgamentos a efectuar pelas Instâncias, pela conjugação de diversos factores: a solenidade do...

    ... Por outro lado, com especial aplicação no caso em apreço, o Supremo Tribunal Administrativo, proferiu o acórdão de 16.06.2016, proc. n.º 201/16, tirado em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, o ...

  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    I – Relatório L.. veio recorrer do despacho de indeferimento da arguição de nulidade fundada na falta de notificação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Novembro de 2013, que não admitiu o recurso de revista que havia interposto do acórdão deste Tribunal Central ...

  • Acórdão nº 07507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II – Tendo os...

    ...b) e 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do CPPT, compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em ...

  • Portaria n.º 380/2017
  • Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio de 1977

    ... uma maior eficiência do funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo e das auditorias ...