decreto lei 433 82 27 outubro

... dos artigos 55º nº 1 e 3, 59º nº 3 e 61º nº 1 do Decreto – Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social, alterado e republicado pelo Decreto – Lei nº 244/95, de 14 de Setembro.

... Regime Geral das Contra-ordenações aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (RGCO). III - Ao invés, entende-se que devia ter sido efectuada a interpelação para pagamento com a cominação de que se o não efectuasse o recurso não podia ter seguimento pois que o despacho que admitiu o recurso a fls. 33 não pode ter o significado que possa levar a considerar-se que não seria exigida a taxa de justiça ou que obste à prolação de decisão...

Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro

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... nas cinco alíneas do nº 1 do artigo 73º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, não podia ser interposto recurso da própria sentença de 1ª instância que a aplicou. 4 – Tal recurso só seria eventualmente admissível ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 74º do mencionado diploma.

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... coimas pois, face ao disposto no artigo 89º/2 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro que manda aplicar, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, a solução a dar há-de ser igual à que for dada tratando-se de execução de multa criminal.

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... a infracção fiscal não aduaneira cometida em Outubro de 1996, quando já não vigorava o prazo inferior estabelecido no artigo 27º do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.

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Na esteira do entendimento vertido pelo Tribunal de Conflitos, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento das impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima,...

Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está em causa a pratica de uma infração p. e p. pela al. a) do n.º 2 do art. 27.º, lida conjugadamente com a al. b) do n.º 1 e o n.º 5, do artigo 28º, do Código da Estrada, que assume natureza de muito...

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I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a...

Não integra o tipo objectivo do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. nos termos prevenidos nos artigos 258.º n.os 1 alínea c) e 2, e 255.º alínea b), do CP, a condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, já que tal não traduz qualquer interferência no processo de registo do tacógrafo do veículo.

I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas. II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de Processo Civil,...

A reforma da organização judiciário de 2013 não inovou em matéria de competência para promover o pagamento coercivo de uma coima aplicada pela autoridade administrativa; sendo, para o efeito, competente, antes da aludida reforma, o juízo de pequena instância criminal ou juízo criminal é, agora, o órgão jurisdicional, da mesma natureza, que lhe sucedeu – a instância local (secção criminal)....

ARTIGO 59º/3 DO RGCO, PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA,. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PRÁTICA DE ACTO NUM DOS TRÊS PRIMEIROS DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES AO TERMO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART.º 139º, N.º 5 DO CPC, INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.

I- Não viola o princípio ne bis in idem, nem o princípio da proporcionalidade, a cassação de um título de condução, como estabelecido no art.º 148º, n.º 4, al. c) do Código da Estrada, em consequência da perda da totalidade dos pontos atribuídos a esse título de condução pela prática de contraordenações estradais. II- Não se trata de valorar novamente os mesmos factos considerados nas...

I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento...