acordãos supremo tribunal administrativo

27543 resultados para acordãos supremo tribunal administrativo

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ... 2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são tratados e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ... ão alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ...
  • Acórdão nº 06/21.6BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29

    Dos acórdãos proferidos pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em segunda instância não cabe recurso de revista para o mesmo tribunal.

    ... 150.º do CPTA, do Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de junho de 2022, que negou provimento ao recurso dos Acórdãos" da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de novembro de 2021, e de 10 de fevereiro de 2022, que indeferiram, respetivamente, a ado\xC3" ...
  • Acórdão nº 0139/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... ºs 1º e 140º, nº 3 do CPTA, dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas no acórdão recorrido e acórdãos fundamento [s] ... * QUESTÃO PRÉVIA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ... 2 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... , quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - O recurso das ...
  • Acórdão nº 0113/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-22

    Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo.

    ... 2ª – Dos acórdãos recorrido e fundamento não é admissível recurso ordinário, tendo ambos transitado em julgado; ... 3ª – A questão a resolver no presente ...
  • Acórdão nº 01625/09.4BELRS 0275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – Dos acórdãos da secção de contencioso tributário de um Tribunal Central Administrativo proferidas em segundo grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 26.º, n.º 1, alínea a), do ETAF. II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo...

    ... artigo 26º a) do ETAF, “Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.º grau de jurisdição;” ... 6. Conforme resulta ...
  • Acórdão nº 047/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    Não são invocáveis como fundamento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT, que é da competência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 4), acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno, pois o ETAF de 2002 não prevê a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a...

    ... /f44cfde75f139e828025727d00561e5d.)- (A Recorrente indicou que o acórdão recorrido estava em oposição com diversos acórdãos, quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Tribunal Central Administrativo Norte, mas, depois de notificada para o efeito, foi este o que ...
  • Acórdão nº 01146/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Não ocorre oposição de acórdãos se a decisão de anulação total da liquidação determinada no acórdão recorrido se baseou em situação fáctico-jurídica distinta da considerada no acórdão fundamento no qual se decidiu pela anulação parcial da liquidação.

    ... 284º, nº1 do CPPT para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos, entre o acórdão deste Supremo Tribunal proferido em 9-07-2014 no processo nº 1146/13 e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de ...
  • Acórdão nº 0113/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo.

    ... acórdãos recorrido e fundamento não é admissível recurso ordinário, tendo ambos transitado em julgado; 3ª – A questão a resolver no presente recurso ...
  • Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... recurso (cfr.fls.4 a 80 do processo físico - I volume), formulando as seguintes Conclusões: 1-Vem o presente Recurso por Oposição de Acórdãos interposto da decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral Colectivo, constituído sob a égide do CAAD, no âmbito do Proc. nº 29/2019-T, a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O Supremo Tribunal ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... 284º, nº1 do CPPT para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos, do acórdão proferido a fls 883 a 904 dos presentes autos em 30-01-2014 pelo Tribunal Central Sul no processo nº 06995/13, invocando estar em ...
  • Acórdão nº 0720/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... table, th, td { ... border: 1px solid; ... Processo n.º 720/15.5BELRS ... Recurso por oposição de acórdãos ... Recorrente: AA ... Recorrida: Administração Tributária e Aduaneira (AT) ... 1. RELATÓRIO ... 1.1 O acima identificado Recorrente, ...
  • Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...

    ... acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respectivos pressupostos de facto (Como se sumariou no acórdão proferido pelo STA, em 23/03/1993, ...
  • Acórdão nº 01339/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-22

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... color: #000; ... table, th, td { ... border: 1px solid; ... Recurso por oposição de acórdãos ... Recorrente: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) ... Recorrida: A ... , S.A ... 1. RELATÓRIO ... 1.1 A Representante da Fazenda ...
  • Acórdão nº 0503/21.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-24

    Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes.

    ... 1º e 140º, nº 3, do CPTA, dão-se aqui por reproduzidos os factos dados como provados nos Acórdãos recorrido e fundamento ... Destaca-se, porém, o seguinte, com relevância para a decisão a proferir: ... No âmbito do Acórdão recorrido foi ...
  • Acórdão nº 0924/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    Inexiste contradição de acórdãos legitimadora do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se os arestos em confronto interpretaram e aplicaram restrições legais ao direito à dedução constantes de normas legais diversas: exclusivamente o n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão recorrido; exclusivamente o n.º 4 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão fundamento.

    ... Conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: 1) O recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 2.ª Juízo, datado de 14/04/2015, processo n.º 06525/13, Acto ...
  • Acórdão nº 01369/04.3BEPRT 0945/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-25

    Tendo o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como fundamento apreciado questões que não tinham na sua base uma identidade de situação fáctica, não pode concluir-se que digam respeito à mesma questão fundamental de direito, não se verificando, por isso, a invocada contradição de acórdãos.

    ... Há bastantes acórdãos neste sentido] ... III - O designado "poder organizativo patronal", se bem que legitimador de uma eventual alteração da definição funcional e ...
  • Acórdão nº 74/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto não versam sobre a mesma questão jurídica.

    RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS Decisão recorrida – decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte no proc. n.º 25/00, em 25 de Fevereiro de 2016 ... Acórdão ...
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... recurso de agravo para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo da sentença referida no ponto 17. - Cf ... se decidiu não dar por verificada a invocada oposição de acórdãos e em julgar findo o recurso - cf. acórdão constante de certidão do ...
  • Acórdão nº 0138/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... presente Recurso (i.e., as questões fundamentais de direito sobre as quais existe contradição ostensiva entre a Decisão Recorrida e os Acórdãos Fundamento) é: (i) por um lado, a questão de saber se terrenos para construção que não tenham edificação, prevista ou autorizada, ...
  • Acórdão nº 0138/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... presente Recurso (i.e., as questões fundamentais de direito sobre as quais existe contradição ostensiva entre a Decisão Recorrida e os Acórdãos Fundamento) é: (i) por um lado, a questão de saber se terrenos para construção que não tenham edificação, prevista ou autorizada, ...
  • Acórdão nº 014/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...

    ... 1.2 Apresentou alegações, das quais ora transcrevemos as três primeiras conclusões: «a) O presente recurso por oposição de acórdãos vem interposto do acórdão arbitral de 23/09/2019, proferido nos autos supra referenciados, na parte em que o mesmo anulou parcialmente o acto de ...

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