acordãos supremo tribunal administrativo

• Legislação

Dos acórdãos proferidos pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em segunda instância não cabe recurso de revista para o mesmo tribunal.

• Diário da República

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Não obstante as patentes similitudes subjacentes aos acórdãos em confronto, há diferenças radicais nas situações de facto consideradas em ambos os arestos, o que justifica o não conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade da relatora)

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Não ocorre oposição de acórdãos se a decisão de anulação total da liquidação determinada no acórdão recorrido se baseou em situação fáctico-jurídica distinta da considerada no acórdão fundamento no qual se decidiu pela anulação parcial da liquidação.

... jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição, apesar de se terem pronunciado acerca da mesma questão jurídica, divergiram no sentido decisório em razão das diferentes conclusões de facto a que chegou cada um deles, juízo que a este Supremo Tribunal Administrativo não...

Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto não versam sobre a mesma questão jurídica.

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto subjacentes aos arestos em confronto.

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.

I - Dois acórdãos opõem-se se solucionaram a mesma «quaestio juris» fundamental mediante proposições reciprocamente contrárias ou contraditórias. II - A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Não ocorre a apontada contradição de julgados/oposição de acórdãos se nos arestos em causa foram tratadas questões distintas assentes ou derivadas de factologia diversa.

Tendo o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como fundamento apreciado questões que não tinham na sua base uma identidade de situação fáctica, não pode concluir-se que digam respeito à mesma questão fundamental de direito, não se verificando, por isso, a invocada contradição de acórdãos.

... de contencioso tributário de um Tribunal Central Administrativo proferidas em segundo grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 26.º, n.º 1, alínea a), do ETAF. II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo proferidos em sede de recurso jurisdicional de decisões de um tribunal tributário.

Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo.

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental de direito, bem como se não há...

Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando a divergente solução alcançada num e noutro acórdão resulta, exclusivamente da valoração da prova produzida em cada um dos processos sem que haja qualquer confronto quanto à questão de direito.

... conclusões de facto a que chegou cada um dos acórdãos em confronto, juízos que este Supremo Tribunal Administrativo não pode sindicar.

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 2005 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II -...

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro...

... na). -A demora de processo que correu termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e pelo Supremo Tribunal Administrativo, desde 14.6.1993 até 2.7.2015, ao longo de 22 anos e 18 dias, que implicou a prolação de três sentenças pelo Tribunal Administrativo de Círculo e de quatro Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, traduz, de forma manifesta, um anormal funcionamento do serviço público de justiça, ou seja, ultrapassa, de modo...