Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 Associação de Informática da Região Centro (AIRC), …, recorre de sentença, proferida, em 22 de março de 2023, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra, que julgou totalmente improcedente impugnação judicial ( “contra as liquidações do Imposto sobre o Re...
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Acórdão nº 01408/10.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, intentou em 24.9.2010 no TAF de Leiria a presente acção administrativa comum, contra o MUNICÍPIO da Marinha Grande, indicando como Contra-interessados AA, residente na Rua ..., ..., Marinha Grande; A..., Ldª, com sede na Rua ..., ..
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Acórdão nº 03/99.6BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A………………, SA, B…………..-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SA, C……………., SA, D…………….-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, SA e E………R...
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Acórdão nº 0461/13.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. Ldª, no seguimento de impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, que teve por objecto a decisão de indeferimento da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de IRC e juros co...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 17 de dezembro de 2021, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada por A………., …, “contra a decisão de indeferimento da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de direitos
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Acórdão nº 0259/20.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, em 1 de outubro de 2021, que julgou procedente impugnação judicial «das liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M de 27 de abril - registadas sob os n.ºs 2020/0055577,
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Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, e mulher, B…………, Requerentes nos autos à margem referenciados, notificados da douta Decisão Arbitral proferida a 14.02.2022, pelo Tribunal Arbitral Singular, constituído no Centro de Arbitragem Administrati...
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Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações I. A DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada com a decisão arbitral proferida no processo nº 616/2019-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), julgou procedente o pedido de pr...
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Acórdão nº 0991/13.1BESNT 0416/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial que instaurou contra actos de liquidação de imposto especial sobre jogo relativos aos
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Acórdão nº 01047/17.3BEPRT 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações I. Z…………, com os demais sinais dos autos, inconformada com douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 17 de Julho de 2020, que negou provimento ao recurso por ela interp...
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Acórdão nº 01486/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO ASFOALA - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo, devidamente identificada nos autos, intentou, no TAF de Castelo Branco, a providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP – Institu...
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Acórdão nº 03477/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
, devidamente identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF), acção administrativa especial, contra o MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL e a ASSOCIAÇÃO A………….. , peticionando: “a) Ser anulado o despacho do Diretor do Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Dis...
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Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1. AGRUPAMENTO DE EMPRESAS ‘B………., S.A.’ e ‘C…………., S.A.’ (AGRUPAMENTO B…../C…. ), e A………., S.A. (A……….), devidament...
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Acórdão nº 0277/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
, com sede no Largo ..., ..., Chaves, devidamente identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF), acção administrativa, contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com sede na Avenida 5 de Outubro, 67 a 107, 1069-018 Lisboa, peticionando a anulação/declaração de nulidade: “(…) do acto da autoria do Secretár...
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Acórdão nº 01105/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
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A……….., Procuradora da República, devidamente identificada nos autos, instaurou neste Supremo Tribunal, em 13.10.2014, acção administrativa especial contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), indicando vários contra-interesssados, igualmente identificados nos presentes autos. O objecto da acção é o acto administrativ... -
Acórdão nº 017/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
e B……….., devidamente identificadas nos autos, interpuseram, autonomamente, recurso de revista do aresto do TCA-Norte, datado de 07.07.17, que confirmou a decisão do TAF do Porto que julgou improcedentes as acções por elas deduzidas, e depois apensadas, onde as autoras impugnaram o acto do INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSI...
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Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A……………/C………./D………… - OBRAS DE APROVEITAMENTO HIDROLELÉCTRICO DO …...….., ACE, agrupamento complementar de empresas com o número único de matrícula e de pessoa colectiva &
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Acórdão nº 0656/15.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
, e respectivo sócio-gerente B………… e sócios C………… e D………………, devidamente identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAF) acção administrativa comum contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, [posteriormente corrigido para o EST...
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Acórdão nº 01943/08.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
A………, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAS, de 14.06.2018, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença da 1.ª instância. Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve uma decisão do TAF de Almada, de 27.02.2013, que julgou improcedente a acção administrativa espe...
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Acórdão nº 046/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
A……………..., devidamente identificado nos autos, e Estado Português (EP), aqui representado pelo Ministério Público (MP), recorrem para este Supremo Tribunal da sentença do TAC de Lisboa, de 13.07.2015, que julgou “parcialmente procedente, porque parcialmente provada, a presente acção e, em consequência condeno[u]
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Acórdão nº 0229/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
De facto, em finais de junho, princípios de julho de 2015, o professor do ensino especial, H………….., relatou à trabalhadora F……………, que era a funcionário que orientava os estágios, que o trabalhador visado enviava mensagens de cariz sexual a um aluno seu, um adolescente (15/16 anos) com autismo,
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Acórdão nº 0104/14.2BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO AA, e mulher BB, CC e mulher DD, EE e mulher FF, GG e filhas HH e II, devidamente identificados nos autos, intentaram junto do TAF de Mirandela (TAF), contra o Município de Mirandela, ao abrigo do artº 162º, do CPTA, execução, onde pediram que fosse dada...
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Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………….., melhor identificada nos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27/03/2014, exarado a fls. 899/932, proferido no processo nº 06537/13 que julgou improcedente a impugnação por ela dedu...
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Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 10 de Outubro de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A………………, SA, contra os actos de liquidaçã