supremo tribunal administrativo e fiscal

25048 resultados para supremo tribunal administrativo e fiscal

  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE ... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto. Artigo ... serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos ... praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; c) A fiscalização dos ...
  • Acórdão nº 01115/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.

    ... do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) de 14-01-2009, o qual lhe indeferiu o pedido de reconhecimento de benefício fiscal, relativo aos donativos atribuídos a título de dotação inicial. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

    ... A…………… deduziu oposição ao processo de execução fiscal n.º 3441201001009087, instaurado pela Fazenda Pública contra B…………, Lda., para cobrança de dívida proveniente de Imposto Sobre o Valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ...ção e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ...ão alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à ...
  • Acórdão nº 0974/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    O benefício fiscal a que aludia o artigo 17º do EBF, na redacção anterior à do Orçamento de Estado para 2003, concedia ao empregador a consideração, para efeitos de IRC, dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 5 de Novembro de 2014, que julgou procedente a impugnação que a Recorrida A…………, SA havia deduzido contra ...
  • Acórdão nº 0519/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 31.12.2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

    ... apurou o montante de € 47.635,22 a deduzir para efeitos do apuramento da matéria colectável, em virtude da aplicação do benefício fiscal relativo à criação de emprego para jovens, nos termos do art. 17.º do EBF, tendo a inspeção tributária corrigido aquele montante para ...
  • Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

    ...O representante da Fazenda Pública interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" de Braga, em 12 de Dezembro de 2018, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………. e B……………… contra a liquida\xC3"...
  • Acórdão nº 0248/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.

    ... perante uma questão de natureza tributária, pelo que se declarou materialmente incompetente e ordenou a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. 1.3. Esse último tribunal, por sua vez, julgou-se igualmente incompetente, em razão da matéria e do território, e competente o ...
  • Acórdão nº 01289/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art. 23.º nºs 2 e 7 LGT).

    ... O/A representante da Fazenda Pública (rFP) recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 16 de novembro de 2020, que julgou totalmente procedente oposição a execução fiscal (e apensos), apresentada por ...
  • Acórdão nº 0277/19.8BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.

    ..., sociedade comercial unipessoal por quotas titular do número de identificação fiscal …………, com sede social na Rua ………, n.º ……, Vila Verde, 4730-…… Soutelo, Vila Verde, tendo sido notificada do douto acórdão do ...
  • Acórdão nº 0569/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, pois, conforme o preceituado no artigo 11º do EBF, o direito aos benefícios fiscais constitui-se na data da verificação dos respectivos pressupostos, salvo disposição legal em contrário. II - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 3

    ...fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, tendo aplicado, para o efeito, o benefício ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ...A………………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer da impugnação judicial da liquidação do imposto especial ...
  • Acórdão nº 0275/19.1BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.

    ...ário para uniformização de jurisprudência do artigo 437.º do Código de Processo Penal (CPP) no domínio do processo de contra-ordenação fiscal, o que aquela veio a fazer, pugnando pela sua admissibilidade, atento o preceituado no artigo 41.º do RGCO, a aplicar com as devidas adaptações. ...
  • Acórdão nº 01517/16.0BELRS 01037/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    Constitui gasto fiscal concorrendo para a determinação do lucro tributável, não podendo ser qualificado como encargo não dedutível para efeitos fiscais, o montante das indemnizações pagas por uma sociedade gestora de fundo de investimento aos seus participantes pelas perdas sofridas por estes em consequência da violação de normas do regulamento do fundo sobre a composição da carteira de títulos (a

    ... no âmbito de uma relação comercial e de confiança em que o sistema se insere e ii) e a aceitação dessas indemnizações como custo fiscal. O. Com efeito, a aceitação das referidas indemnizações enquanto custos contabilísticos no âmbito do balanço comercial não se encontra ...
  • Acórdão nº 01392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

    ...ção judicial que deduziu contra o acto de reversão proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real no âmbito de execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade B……………., Lda. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: 1º O ...
  • Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...

    ..., circunscreve-se ao segmento da sentença que manteve na ordem jurídica o acto impugnado na parte correspondente às correções ao resultado fiscal do GRUPO A…………., no valor global de € 12.040.279,77, correspondente a 40% do aumento das reintegrações resultante de reavaliação do ...
  • Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.

    ...A………., Lda., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 35557.2012.01128159 contra si instaurada no Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 01436/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

    ...Fiscal de Coimbra, que lhes indeferiu liminarmente a oposição à execução fiscal por dividas de IRS referente a 2008. Terminam as suas alegações de ...
  • Acórdão nº 01230/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    O incentivo/beneficio fiscal estabelecido na alínea c) do nº 1 do art.º 43.º do EBF, substanciava-se na majoração, em 30%, das amortizações efectuadas sobre bens de investimento até ao limite de 500.000€, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas.

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF de Mirandela) datada de 19 de Fevereiro de 2013, que indeferiu a apensação de processos e julgou a impugnação que contra si ...
  • Acórdão nº 01461/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A impugnação da decisão da Administração Fiscal que não aceite a não incidência do IMI nos termos do artigo 9º, n.º 1, al. d ou e) do CIMI, deve seguir a regra da impugnação unitária nos termos do disposto no artigo 54º do CPPT; II - O meio processual adequado a essa impugnação, é a impugnação judicial dos actos de liquidação do imposto.

    ...Inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 9 de Maio de 2013, que julgou procedente o invocado incidente do valor da causa, fixando-o em € 21.242,58, ...
  • Acórdão nº 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... Por decisão de 06 de Julho de 2015, o Tribunal Tributário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou-se incompetente em razão da matéria para conhecer do mérito do recurso. Inconformada com o assim decidido, interpôs a ...
  • Acórdão nº 0293/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ...– Turismo, Jogo e Animação, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer da impugnação judicial «de liquidações dos meses de ...
  • Acórdão nº 01386/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 26 de Março de 2015, que se declarou incompetente em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial que ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...

    ..., negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgando procedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrido, acima identificado, anulou o despacho do órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 086/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

    ...88º, al. c), da Lei n° 53-A/2006, depois de decorridos mais de 180 dias da sua entrada em vigor, o benefício fiscal do art. 40º n° 1, al. n) do EBF, mantém-se em vigor até essa data, porquanto a sua cessação, por alteração dos seus pressupostos, resultantes ...

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