supremo tribunal administrativo e fiscal
6143 resultados para supremo tribunal administrativo e fiscal
-
Classificação vLex
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...1 - O conselho superior é o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos Advogados, ...
-
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...ção ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 ... tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada ... designação de tribunal administrativo e fiscal. 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados ...
-
Acórdão nº 2407/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a anulação judicial do despacho de reversão com fundamento em vícios formais tem como consequência a anulação do acto de reversão. 3. Porém, tal anulação não determina a extinção da execução
... Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição deduzida por J..... o à ...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE ... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto. Artigo ... serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos ... praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; c) A fiscalização dos ...
-
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
...ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo. A tal objectivo nuclear se dedica o presente ... tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, destinada a receber ...
-
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
..., o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, que permitirá assegurar uma tramitação ... e Fiscais, ao desdobramento do Tribunal Central Administrativo no Tribunal Central ...ção administrativa e fiscal Artigo 1.º Supremo Tribunal Administrativo 1 - O Supremo Tribunal ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as ... da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
...fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ...ência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de ... opte por designar um árbitro, o tribunal arbitral funcionará sempre com um colectivo de ... sido suscitada, bem como o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando a decisáo ...
-
Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
...originária, de duas correções efetuadas pela Administração fiscal" ao lucro tributável de IRC, do exercício 2006, relacionadas com o: (i) \xE2\x80"... inicial para a “Fundação EDP”), suportado no “Acórdão do Supremo" Tribunal Administrativo de 1 de Fevereiro de 2017, proferido no Processo n\xC2"...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... que não requerem a intervenção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, ...ção da reforma do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre ... instância e a devida nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, medida que contribui para ... administrativa do processo de execução fiscal revertem para os serviços competentes para a ...
-
Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019
... Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de janeiro de ... a suspensão do processo de execução fiscal prevista no n.º 1 do artigo 169.º do. mesmo ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O Supremo Tribunal de ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
-
Acórdão nº 038614 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1986
I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deferiu aos tribunais comuns a competencia para conhecer dos delitos de contrabando e descaminho. II - O artigo 13, n. 1, desse diploma estabeleceu, porem, que os delitos cometidos ate a data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica (14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a Auditoria Fiscal a que tinham sido distribuidos.
... (14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a Auditoria Fiscal a que tinham sido distribuidos. III - Assim, cabe recurso para a 2 o do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pela Auditoria Fiscal em processo de tentativa de ...
-
Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
... 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é. recorrente o ... Administrativo e Fiscal do Funchal que jugou totalmente improcedente a ...
-
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
...ção de nulidade fundada na falta de notificação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Novembro de 2013, que não admitiu o ..., bem como da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foram enviadas para a morada referida em 2. (Avenida .. ) e ...
-
Acórdão n.º 285/2006, de 28 de Agosto de 2006
...Acordam na 1.a secçáo do Tribunal Constitucional:. I- Relatório. - 1 - Nos es autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. 2 - A ora recorrida impugnou junto do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... o seguinte: Nota Acórdão do Supremo" Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da Rep\xC3"...ços de reinserção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos deveres impostos. ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
... Lisboa que julgou improcedente a reclamação, deduzida nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que àquele indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no âmbito do processo de execução fiscal ...
-
Acórdão nº 1998/12.1TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015
São materialmente competentes para conhecer da validade ou não de um contrato de compra e venda decorrente de uma execução fiscal, em que tal venda é forçada e concretizada pela entidade pública exequente, sendo comprador um particular, os tribunais do foro administrativo e tributário
..., bem como a juntarem “certidão do processo de execução fiscal, designadamente da fase de venda do imóvel alegado, devendo constar da ... conclusões: 1º - O tribunal administrativo, como bem decidiu o tribunal de primeira instância, tem competência para ...
-
Acórdão nº 29/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
... LDA, contra o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, por não ter. ..., proferida, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, pelo. Tribunal Central Administrativo ...
-
Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... proferida em 12 de setembro de 2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou a reclamação totalmente improcedente deduzida ... Administrativo e Fiscal de Sintra foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal, já decidido por acórdão que transitou em julgado. O que ...
-
Acórdão nº 000113 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Julho de 1980
Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso, interposto do despacho de indiciação por contravenção fiscal aduaneira, em que o recorrente pretende que os factos indiciados constituem delito fiscal e não mera contravenção.
-
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, consentânea com a actual ... aumentados para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este ... administrativo contencioso e do processo fiscal. Cria-se, finalmente, o Conselho Superior dos ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, ...ção: 'Artigo 26.º [..] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ... a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 3 - O recurso é ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ...ção e processo nos tribunais administrativos e fiscais; c) As normas sobre a organização dos ... valor exceda o quádruplo da alçada do tribunal de comarca em processo civil, bem como nos sos da competência do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - No caso de não ...