responsabilidade do avalista

1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Tendo uma livrança em branco sido entregue ao Banco exequente para garantir as obrigações resultantes de um contrato de mútuo com uma sociedade, vindo a mesma a ser preenchida antes do PER ter sido sequer requerido pela dita sociedade e, por conseguinte, antes de ter sido homologado, nada impede que a execução prossiga contra os respectivos avalistas da livrança; II - O único reflexo que o...

I- Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 (DR, 1ª Série, n.º 201, de 14/10/2015), que declarou, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do...

O titular de um crédito futuro não pode lançar mão da providência cautelar de arresto.

1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de

Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

A falta de protesto por falta de pagamento de uma livrança não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor, o que torna manifestamente improcedente a oposição à execução deduzida com esse fundamento por aquele garante.

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para que se possa considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista, mostra-se necessário o preenchimento da livrança, mormente da verba a pagar pelo subscritor.

I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

- A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

1. Uma vez que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (artº. 32º, § 1º, da LU), o acordo de preenchimento do título cambiário concluído entre o subscritor e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. 2. O aval origina uma obrigação cambiária autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu se revelar nula por...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

1) Sendo o aval prestado a favor do subscritor duma livrança em branco, o acordo de preenchimento desta impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade, quer tenha dado, quer não, o seu acordo ao preenchimento. 2) Porque o aval é uma garantia de natureza pessoal, a cedência da quota do avalista na sociedade avalizada não o isenta da responsabilidade cambiária assumida enquanto foi sócio,

I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...