empresas publicas estatutos
5337 resultados para empresas publicas estatutos
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Aviso n.º 15678/2021
Aviso n.º 15678/2021 Sumário: Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. Publicação ... coletivas de direito público ou a empresas públicas. 4 - A sociedade pode emitir, tanto no ...
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Aviso n.º 9989/2018
Aviso n.º 9989/2018 Publicação de Estatutos Nota de enquadramento A legislação em vigor iga a um reforço da fiscalização nas empresas que atingem os limites previstos na alínea a) do ... de direito público ou a empresas públicas. 4 - A sociedade pode emitir, tanto no mercado ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... -lei torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas. Portanto, ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ...
- Aviso n.º 9698/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... vos para os cidadãos e para as empresas, assim como a garantia de que nenhum ato ... implementação das políticas públicas ... 2 — A Ministra da Presidência tem como ... os poderes, previstos nos respetivos estatutos, sobre a ... Comissão de Recrutamento e ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
Lei n.º 58/98 de 18 de Agosto Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais A ... lei, consideram-se: a) Empresas públicas, aquelas em que os municípios, associações de ... , tal como definido nos respectivos estatutos ... Artigo3.º Direitoaplicável As empresas ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste ... económico geral 1 — As empresas públicas, as entidades públicas empre- sariais e as ... na pre- sente lei e nos seus estatutos. 2 — Os estatutos da Autoridade da ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... recrutamento para cargos de gestão em empresas" públicas cuja principal função seja a produç\xC3" ... ízo do limite fixado nos respectivos estatutos"; ... c) Outras regalias ou benefícios aplic\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... privatizaçóes e de transformaçáo de empresas públicas, o XIII Governo Constitucional iniciou ... 2 - A lei e os estatutos fixam, até ao limite máximo de três, o número ...
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Resolução n.º 315/79, de 06 de Novembro de 1979
... imediatamente a alterações dos estatutos das empresas públicas - alterações que ao ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... Sumário: Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade dos Açores ... Os Estatutos da ... das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental através ... empresas de base tecnológica ... 4 — A Universidade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , aprovou o regime jurídico e os estatutos das unidades de saúde com a natureza de s públicas empresariais. Este decreto-lei foi, ainda, objeto ... disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e ...
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Lei n.º 52/2019
... ; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou ... úblico 1 - De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados judiciais e os magistrados do ... ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de ...
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Decreto-Lei n.º 27/2021
... com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa ... por empregadores, quer sejam entidades públicas ou privadas, visando sete objetivos: i) Reforçar ... não autónomas, quando previstas nos estatutos da respetiva instituição de ensino superior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... públicas" ... Artigo 20.º Escolha do procedimento de forma\xC3" ... 5 - As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos ... ção Pública, nos termos dos seus estatutos e do regime jurídico aplicável ao sector ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 315.º Ofertas públicas de aquisição de obrigações convertíveis ou ... empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... 4 - Se não for proibido pelos estatutos, os elementos referidos nas alíneas a) a d) do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... 5 - As empresas sáo obrigadas a manter em arquivo os contratos ... çáo Pública, nos termos dos seus estatutos e do regime jurídico aplicável ao sector ...
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Acórdão nº 0818/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Nos termos do artigo 1º, n.º 2, do DL n.º 439/78, de 30-12, "O Metropolitano de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, e financeira e patrimonial, rege-se pelos seus estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas". II - Nos termos do artigo 46, n.º 1, do DL n.º 260/76, de 8-04, compete aos tribunais judiciais o...
... jurídico das empreitadas das obras públicas e, portanto, às normas de direito administrativo ... , que se rege pelos respectivos estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas - ... -
Lei n.º 2/2020
... ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... , bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do ... índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor. Artigo 18.º Duração da ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou ... de administradores judiciais são públicas e disponibilizadas de forma permanente no Portal ... está adstrito nos termos dos presentes estatutos e da lei; ... c) Instaurar processo de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A fusão das duas empresas permite alcançar dois grandes objetivos ... Faz ainda referência ao projeto de estatutos da nova empresa, nomeadamente à estrutura de ... do Estado ou de outras entidades públicas" nacionais ou da União Europeia;f) As indemnizaç\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa ... ão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... professores de carreira previstos nos estatutos de carreira. Artigo 47.º Docentes convidados no ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ... de aquisição.» 2 - O artigo 4.º dos Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ... ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ... ários nos termos dos respetivos estatutos. SUBSECÇÃO IV Programa do Ensino Básico e ...
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Lei n.º 12/2022
... classificação económica das receitas públicas do subsetor da adminis- ... tração central; ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos do ACM, I. P., aprovados em anexo à Portaria ...