empresas publicas estatutos
4439 resultados para empresas publicas estatutos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
... Já estavam sujeitas ao mesmo registo as empresas públicas (pelo Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de ...; d) As alterações aos respectivos estatutos"; e) O projecto de transformação em sociedade an\xC3"...
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Aviso n.º 15678/2021
. Aviso n.º 15678/2021 Sumário: Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. Publicação ... coletivas de direito público ou a empresas públicas. 4 - A sociedade pode emitir, tanto no ...
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Aviso n.º 9989/2018
. Aviso n.º 9989/2018 Publicação de Estatutos Nota de enquadramento A legislação em vigor iga a um reforço da fiscalização nas empresas que atingem os limites previstos na alínea a) do ... de direito público ou a empresas públicas. 4 - A sociedade pode emitir, tanto no mercado ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ...-lei torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas. Portanto, ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... Artigo 8.º Revisão de estatutos existentes 1 - Os estatutos de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa ...ão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... professores de carreira previstos nos estatutos de carreira. Artigo 47.º Docentes convidados no ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
Lei n.º 58/98 de 18 de Agosto Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais A ... lei, consideram-se: a) Empresas públicas, aquelas em que os municípios, associações de ..., tal como definido nos respectivos estatutos. Artigo3.º Direitoaplicável As empresas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... ou por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este ...4 - Se não for proibido pelos estatutos, os elementos referidos nas alíneas a) a d) do ...
- Aviso n.º 9698/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... recrutamento para cargos de gestão em empresas" públicas cuja principal função seja a produç\xC3"...ízo do limite fixado nos respectivos estatutos;. c) Outras regalias ou benefícios aplicáveis ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... a prever uma classificaçáo das empresas públicas regionais com base em critérios ... que tenham aprovado os respectivos estatutos. 2 - As empresas públicas regionais estáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... 5 - As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos ...ção Pública, nos termos dos seus estatutos e do regime jurídico aplicável ao sector ...
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Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro de 1979
... as bases gerais do regime das empresas públicas, garantiu a estas autonomia ... lhe sejam conferidos por lei ou pelos estatutos das empresas. 2 - Da lista de actos dependentes ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... privatizaçóes e de transformaçáo de empresas públicas, o XIII Governo Constitucional iniciou ...2 - A lei e os estatutos fixam, até ao limite máximo de três, o número ...
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Resolução n.º 315/79, de 06 de Novembro de 1979
... imediatamente a alterações dos estatutos das empresas públicas - alterações que ao ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
..., aprovou o regime jurídico e os estatutos das unidades de saúde com a natureza de s públicas empresariais. Este decreto-lei foi, ainda, objeto ... disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e ...
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Lei n.º 2/2020
...ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ..., bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do ...índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor. Artigo 18.º Duração da ...
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Acórdão nº 0818/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Nos termos do artigo 1º, n.º 2, do DL n.º 439/78, de 30-12, "O Metropolitano de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, e financeira e patrimonial, rege-se pelos seus estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas". II - Nos termos do artigo 46, n.º 1, do DL n.º 260/76, de 8-04, compete aos tribunais...
... jurídico das empreitadas das obras públicas e, portanto, às normas de direito administrativo ..., que se rege pelos respectivos estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas - ... -
Lei n.º 52/2019
...; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou ...úblico 1 - De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados judiciais e os magistrados do ... ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...A fusão das duas empresas permite alcançar dois grandes objetivos ...Faz ainda referência ao projeto de estatutos da nova empresa, nomeadamente à estrutura de ... do Estado ou de outras entidades públicas" nacionais ou da União Europeia;f) As indemnizaç\xC3"...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a ...ízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:. a) Constituir ou adquirir ...«Artigo 22.º -A Estatutos. A alteração dos estatutos das empresas locais ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ...ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ... de aquisição.» 2 - O artigo 4.º dos Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
...ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ...ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ...ários nos termos dos respetivos estatutos. SUBSECÇÃO IV Programa do Ensino Básico e ...
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Acórdão nº ACTC00000708 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1986
I - A formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas no artigo 5 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril. II - E, pois, da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o...
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Lei n.º 114/2017
...ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3"...ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... 34.º Norma revogatória no âmbito dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério ...