responsabilidade do avalista

870 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 076250 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995

    Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.

    ... subscritor da livrança não produz efeito relativamente ao seu avalista, e isso porque o artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ...-se ipso facto no seu avalista ou fiador «visto a responsabilidade do avalista seguir sempre as contingências da responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 617/11.8TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I. Como tem sido entendido na jurisprudência, quando o aval tiver sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, mesmo que esse sócio tenha posteriormente cedido a participação social na sociedade avalizada. II. O aval constitui uma garantia dada à obrigação cartular e não à...

    ... e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato ...O aval é a responsabilidade pessoal assumida pelo avalista - literal, abstracta e autónoma -, de ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal. –A “e

    ... da prescrição da obrigação cambiária quanto aos embargantes avalistas, julgou parcialmente procedentes os embargos de executado e, em ... Por outro lado, quanto ao avalista, a sua responsabilidade é solidária relativamente ao devedor subscritor do título e aos demais ...
  • Acórdão nº 0221140 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2002

    A letra dada à execução por um co-avalista contra outro co-avalista não constitui título executivo para o primeiro (co-avalista que pagou) poder exigir directamente do segundo (co-avalista que não pagou) a quota parte da responsabilidade assumida.

    ... quota parte de obrigação cambiária assumida por ambos como co-avalistas em diversas letras de câmbio, face ao não pagamento da principal ... como ele da aceitante "T..., Ld.ª") qualquer quota de responsabilidade" pelo pagamento, pois o regresso do avalista pagante contra o co-avalista s\xC3"...
  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial...

    ...ça e da sua entrega ao seu legítimo portador, ficando a responsabilidade do subscritor e do avalista constituída com os actos de subscrição e de ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... pelo  opoente BB, dir-se--á, desde logo, que, sendo este avalista das letras dadas à execução, tal obrigação por si assumida é ... à intervenção na prática cambiária, dada a análoga responsabilidade...
  • Acórdão nº 8179/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2007

    I. Nas relações entre os co-avalistas de letra, ou livrança, o que satisfizer o direito do credor tem direito de regresso contra o outro co-avalista mas apenas na quota-parte que a este compete, situação que pode inclusivamente conduzir à discussão da medida de responsabilidade de cada um deles. II. E tanto mais assim será se o co-avalista pagar voluntariamente a letra ou livrança, pois...

    ...ão sendo o oponente devedor da quantia exequenda, já que não é avalista da importância titulada pela livrança desde 12/06/2000. - No caso dos ... avalistas (executados) na medida da sua apontada quota de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda, só podendo demandar os restantes ...
  • Acórdão nº 07A4014 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    - O subscritor dum título cambiário, ao emiti-lo, atribui ao portador a quem o entrega o direito de o preencher de harmonia com o convencionado a tal respeito. - Não é exigível qualquer forma especial para o acordo de preenchimento de uma letra emitida em branco - apenas com as assinaturas de aceitante e avalista -, vigorando a regra da consensualidade. - A violação do pacto de...

    ... 11 ° Não ficou provado que os avalistas de tal letra tenham dado o seu consentimento para que fosse dado um novo ... E pode mais extrair-se que a responsabilidade cartular do avalista não é diferente da do aceitante, mas a mesma, sendo ...
  • Acórdão nº 9867/2006-02 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2006

    I - Às relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança são aplicáveis as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o art.º 650.º do C. Civil. II - O co-avalista de uma livrança, que foi compelido a pagar o seu montante ao respectivo portador, fica sub-rogado nos direitos desse portador contra o avalizado, nos termos do art.º 32 da LULL e, até ao limite interno das

    ...ílio em Lisboa, pedindo - com base no pagamento, na qualidade de avalista, de uma livrança subscrita pela primeira Ré e co-avalizada pelos outros ... outros avalistas até ao limite interno das respectivas responsabilidades, podendo exigir destes o pagamento da sua quota-parte. Sendo três os ...
  • Acórdão nº 7516/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    O facto de um incêndio provocar a destruição das instalações de uma empresa e levar à cessação da sua actividade comercial, não integra, por si só, impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação do pagamento das suas dívidas. Nas relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança, na falta de alegação e prova de qualquer facto de que possa resultar diferença entre eles quanto à...

    ...44º, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas são todos solidariamente responsáveis para com o portador, e este tem o ... resultar diferença entre eles quanto à sua parcela de responsabilidade, tem de entender-se que todos comparticipam em partes iguais na dívida. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... declarou expressamente que pretendia liberar o seu nome enquanto avalista, ou em qualquer outra qualidade, dos contratos de abertura de crédito ... garantia do efectivo e integral cumprimento de todas as responsabilidades que adviessem para a sociedade do não cumprimento de qualquer ...
  • Acórdão nº 04B3470 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da...

    ... a declaração de não dever ao réu qualquer quantia enquanto avalista de indicada livrança, invocando contrato celebrado entre ambos de ação da responsabilidade de pagamento que lhe advinha daquele título de crédito e o seu indevido ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2018

    a) A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os...

    ...O objecto do recurso A impugnação de facto; A responsabilidade" dos executados/embargantes. \t2.2. Os factos provados (descritos na senten\xC3"... por estes mencionado que: “Declaro(amos) que aceito(amos) ser avalista(s) da livrança em branco referida no Artigo Oitavo das Condições Gerais ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do portador completando-o,

    ... Alegou, essencialmente: A nulidade da sua obrigação de avalista por a assinatura da subscritora padecer de vício de forma, ao não estar ... nula a obrigação do avalista que se propuser garantir a responsabilidade de outro avalista que se limitou a pôr a sua assinatura no verso da letra ...
  • Acórdão nº 364/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2007

    I. O despacho que nos termos do artigo 920º do Código de Processo Civil ordena o prosseguimento da execução para pagamento de um credor graduado, não tem, em regra, que indicar quais os bens que serão vendidos, uma vez que tal já resulta do nº3 do mencionado preceito legal. II. Sendo executada uma sociedade por uma dívida cartular avalizada por um casal, co-executado, cujo marido é gerente

    ... IP/Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra é da responsabilidade da B.. , e não do recorrente e sua mulher, que nunca viram revertida essa ... que o casal executado figura nos títulos da execução como avalista da sociedade B.., pelo que marido e mulher são solidariamente ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ..., o que não fez; - Não o tendo feito, sempre seria o Executado/avalista, ora Recorrente, absolvido do pedido executivo; - Não obstante existir ...Não é uma responsabilidade secundária, derivada da ordem de pagamento, como a do sacador, ou ...
  • Acórdão nº 71/14.2T2STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... à emissão daquelas, tendo sido interpelada, tal como os avalistas, para procederem à respectiva regularização; - As livranças foram ... livranças ter sido alvo de PER homologado não afecta a responsabilidade dos avalistas nem faz incorrer a exequente em abuso do direito ao ...
  • Acórdão nº 9930762 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - O avalista, no aval colectivo, que paga a livrança não tem em relação aos restantes um direito cambiário, sendo as relações entre todos regidas pelo direito comum, recorrendo-se às normas da fiança, por mais próximas. II - Na falta de convenção, opera a regra da divisão proporcional de responsabilidade entre os vários co- -avalistas.

  • Acórdão nº 9930762 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - O avalista, no aval colectivo, que paga a livrança não tem em relação aos restantes um direito cambiário, sendo as relações entre todos regidas pelo direito comum, recorrendo-se às normas da fiança, por mais próximas. II - Na falta de convenção, opera a regra da divisão proporcional de responsabilidade entre os vários co- -avalistas.

  • Acórdão nº 00108922 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2001

    I - A Lei Uniforme da letra de câmbio enuncia no art. 32º dois princípios fundamentais sobre o aval; o da sua acessoriedade com a operação avalizada e o da independência do aval face a essa operação avalizada. II - A obrigação do avalista não se mantém quando à obrigação do avalizado for nula por uma razão que seja um vício de forma. III - Vício de forma tem "o sentido jurídico...

  • Acórdão nº 00108922 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2001

    I - A Lei Uniforme da letra de câmbio enuncia no art. 32º dois princípios fundamentais sobre o aval; o da sua acessoriedade com a operação avalizada e o da independência do aval face a essa operação avalizada. II - A obrigação do avalista não se mantém quando à obrigação do avalizado for nula por uma razão que seja um vício de forma. III - Vício de forma tem "o sentido jurídico...

  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... integral cumprimento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades, actuais e futuras, decorrentes do presente contrato. 2. O BANCO fica ...manter a sua qualidade de avalista. 5) O mesmo acontecendo, quer em 27 de Setembro de 2006 quer em 6 de ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por...

    ..., relativamente aos obrigados cambiários diretos, aceitante e avalistas. 2. O disposto no art.º 53º da LULL dispensa a recorrente desse ... em contrário, é exigível sob os mesmos pressupostos da responsabilidade civil. Apenas com a diferença de que não há que apurar se o credor ...
  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ... qual um sócio cessionário assumiu perante o cedente a responsabilidade pelo pagamento de todas as responsabilidades que o cedente contraiu ... pelo que não é afectada pela cessão da quota por parte do avalista". De resto, o aval, sendo um verdadeiro acto cambiário origina uma obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 808/14.0TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    I – O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a...

    ... contra si movida pelo Banco P.., SA, invocando que interveio como avalista no mútuo celebrado entre o exequente e a sociedade R.., S.A., no âmbito ... título de crédito) aceita fazê-lo para garantir a responsabilidade de um dos obrigados, sacador, subscritor ou endossante. Parece, por outro ...