responsabilidade do avalista

1077 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 3867/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)

    1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter

    ... ção integral do seu crédito ou o agravamento dessa responsabilidade; - existência de má fé ou, simplesmente, um acto gratuito; - e ... letras acima identificada, sendo certo que a "responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 3867/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter

    ... ção integral do seu crédito ou o agravamento dessa responsabilidade; - existência de má fé ou, simplesmente, um acto gratuito; - e ... letras acima identificada, sendo certo que a "responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 086659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
    ... pagas carece de legitimidade para requerer a insolvência do avalista.» Colhidos os vistos, cumpre decidir, esclarecendo que, com a ... III, pp. 197 e segs.) chama a atenção para a responsabilidade do avalista não ser subsidiária da do avalizado, mas solidária, pelo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... 124-127) ... - Responsabilidade civil extracontratual de empresa pública ... Cabe ao Tribunal ... ça em branco / Acordo de preenchimento / Aval / Vinculação do avalista ao acordo de preenchimento ... I. A livrança em branco ...
  • Acórdão nº 03B321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... todo em todo irrelevantes em ordem definio da respectiva responsabilidade como meros avalistas. O que at certo ponto tem a ver com a diferena de ... 197 e segs., chama a ateno para a responsabilidade do avalista no ser subsidiria da do avalizado, mas solidria, pelo que o avalista no ...
  • Acórdão nº 0051367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    É irrelevante que o crédito invocado pelo requerente de um arresto esteja ou não vencido ou que seja certo e líquido, uma vez que também os créditos a prazo ou condicionais merecem protecção e que não é requisito do seu decretamento o vencimento ou exigibilidade dela.

    ... avalista subsidiária ou acessória da obrigação do signatário do título, como ... sujeito cambiário, o que tem como consequência que a responsabilidade do avalista seja primária e não meramente secundária - cfr. o Prof ...
  • Acórdão nº 0051367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000 (caso NULL)

    É irrelevante que o crédito invocado pelo requerente de um arresto esteja ou não vencido ou que seja certo e líquido, uma vez que também os créditos a prazo ou condicionais merecem protecção e que não é requisito do seu decretamento o vencimento ou exigibilidade dela.

    ... avalista subsidiária ou acessória da obrigação do signatário do título, como ... sujeito cambiário, o que tem como consequência que a responsabilidade do avalista seja primária e não meramente secundária - cfr. o Prof ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ... por essa via, no concreto momento; n) A vinculação a ser avalista na livrança a formar e o pacto de preenchimento são, no caso dos autos, ... 1.Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidade que advém para o Cliente do não cumprimento pontual e integral de ...
  • Acórdão nº 0130244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ... obrigação de certo subscritor, insere-se a garantia dada pelo avalista, caucionando aquele ... O requerido, ao assumir a posição de avalista, ... -se pela pessoa por honra de quem presta o aval; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra - cfr. Abel Pereira Delgado ...
  • Acórdão nº 0130244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ... obrigação de certo subscritor, insere-se a garantia dada pelo avalista, caucionando aquele ... O requerido, ao assumir a posição de avalista, ... -se pela pessoa por honra de quem presta o aval; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra - cfr. Abel Pereira Delgado ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II –

    ... Alegou, em síntese, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida contraída pela requerida junto do “D…, ... crédito futuro, sustentado no direito de regresso que um avalista ...
  • Acórdão nº 03B2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... da recorrente (acabou por ficar apenas uma e em que a recorrente avalista); 6- atribudo ao credor o nus de apreciao da idoneidade do fiador ... mesma pgina, o seguinte pargrafo: " ... qualquer limitao da responsabilidade expressa no ttulo, aproveita aquele (avalista)"; 9- O decidir-se como se ...
  • Acórdão nº 533/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    O aval é uma garantia que se reporta à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal. Daí que o aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada (suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício formal), e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor também se extinguirá a do avalista.

    ... ção de que não é devedor ao réu de qualquer quantia enquanto avalista, fiador ou garante da sociedade "C" e que, nessa qualidade de avalista, ... réu assegurou ao autor que o liberava de toda e qualquer responsabilidade que tivesse assumido perante ele, réu, enquanto avalista fiador ou ...
  • Acórdão nº 0230058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

    ... à data de aceitação e de vencimento; - O Banco interpelou a avalista, ora Embargante por missivas declarando expressamente que estavam as suas ... 32º LULL ... A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas ...
  • Acórdão nº 0635294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...

    ... FERRER CORREIA, "além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é senão imperfeitamente uma obrigação acessória relativamente ao ... responsabilidade do avalista precisamente por se recear que o património do avalizado, por ...
  • Acórdão nº 02A3366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... ários de importação com vencimentos até 11.05.1993, da responsabilidade da E, que foi declarada falida por sentença de 18 de Outubro de 1994; - ... 94; 2ª) Prescrição do direito de acção contra a Embargante-avalista, por terem decorrido mais de três anos desde a data das ditas cartas e da ...
  • Acórdão nº 5655/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...

    ... A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia, sendo esta a natureza jurídica do aval ... E depois acrescenta que a responsabilidade do avalista é autónoma e que não está sequer dependente da validade da ...
  • Acórdão nº 5655/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)

    A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...

    ... A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia, sendo esta a natureza jurídica do aval ... E depois acrescenta que a responsabilidade do avalista é autónoma e que não está sequer dependente da validade da ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ... O Recorrente e Exequente nos presentes autos, conquanto avalista e em processo de execução que com o número …, correu termos no ... diferente) de que tudo fará para que o sacado assuma a responsabilidade cambiária do pagamento (ou seja, que aceite a letra) e de que, na falta ...
  • Acórdão nº 02B4698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... -se no ser necessrio o protesto da livrana para accionar o avalista do subscritor, pelo que se julgou improcedente a arguida excepo peremptria ... no confirmao dessa qualidade naquela mesma medida de responsabilidade que, em abstracto, corresponde do seu avalizado; 9- S perante o protesto ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... Estas informações incorrectas prestadas à executada e apelante/avalista levam a considerar que obviamente se impunha uma comunicação e ... se inteire, de forma completa e adequada, sobre a responsabilidade que está a assumir ... A intensidade deste dever de informação e de ...
  • Acórdão nº 0533459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- Ser gerente de uma sociedade não confere, por si só, a qualidade de comerciante. Ou melhor, a qualidade de comerciante não pode atribuir-se ao gerente. II- Daqui que se não possa presumir o proveito comum do casal na prestação do aval prestado pelo cônjuge - gerente da sociedade avalizada (ut artº 1691º, al. d) CC). III- Para que possa funcionar a dupla presunção que resulta da combinação

    ... desta sociedade; 11ª - Acresce que o marido da agravante e avalista da livrança da C ... não é sócio, mas tão só gerente dessa ... se pode dizer que a dívida que a livrança titula era da responsabilidade de ambos os cônjuges, entendendo-se haver proveito comum do casal na sua ...
  • Acórdão nº 7230/13.3TBALM-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
    ... –Em consequência, como a Recorrida/Embargante/Avalista não subscreveu os contratos adicionais, se encontrava exonerada das ... Recorrida nos contratos adicionais a exonera de qualquer responsabilidade pois na prática, era desnecessária já que, o contrato originário ...
  • Acórdão nº 1626/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. O facto de a livrança não estar assinada pelo gerente da executada, atendendo a que quem a subscreveu foram os sócios representativos da totalidade do capital social da mesma, impede que a sociedade possa opor à invalidade da livrança, não só porque não provou que o conhecimento da forma de obrigar por parte da embargada, mas sobretudo, porque, ao subscrever a livrança a sociedade (através dos

    ... a subscritora da livrança, deve excluir-se qualquer responsabilidade dos mesmos pelo respectivo pagamento ... Da resposta negativa que, por ... Ferrer Correia [12], chama a atenção para a responsabilidade do avalista não ser subsidiária da do avalizado, mas solidária, pelo que o avalista ...
  • Acórdão nº 16/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2004
    ... efectuado unilateralmente, sem conhecimento ou consentimento do avalista, no que concerne o montante, a data e o domicílio ... Impugnam a ... de crédito em conta corrente; - indeterminabilidade da responsabilidade dos avalistas, em função de um pacto de preenchimento que não possui ...

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