responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito...

    ... com aviso de recepção, deu conhecimento dessa denúncia aos avalistas, tendo em 19 de Setembro de 2011 interpelado a subscritora e os avalistas ... Trata-se, todavia, não de uma responsabilidade subsidiária – mas de uma responsabilidade solidária, dado que não ...
  • Acórdão nº 07A205 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2007

    I- Não sendo sujeito da relação contratual subjacente, não pode o mero avalista do subscritor da livrança em branco, invocar a excepção do preenchimento abusivo, por carecer de legitimidade para tal. II- É inaplicável ao aval de uma livrança em branco posteriormente preenchida, a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 4/2001, de 23.1.2001 (DR I-A Série, de 8.3.2001),...

    ... que: -- A livrança dada à execução foi por si assinada como avalista, sem indicação da importância, do local de emissão ou de pagamento, e ..., quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção ...
  • Acórdão nº 03B2506 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    1. A desconformidade do completamento da livrança em branco com o respectivo pacto de preenchimento acordado, porque constitui facto modificativo ou extintivo do direito do portador, deve ser alegada e provada pelo embargante, seu subscritor ou avalista. 2. A garantia de obrigações futuras, de conteúdo à partida indeterminado, só será válida quando haja elementos que permitam a sua determinação,...

    ... a questão da indeterminabilidade da sua obrigação de avalistas perante o pacto de preenchimento da livrança que assinaram. 5. Deste modo ...ão, no dia indicado para o termo do mesmo; iv) - ora, as responsabilidades emergentes do referido contrato ficaram garantidas (também) por ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ...ça foi assinada em branco pelos executados, na qualidade de avalistas, que autorizaram o seu preenchimento. Os mesmos foram interpelados para o ...Ex.as. e para garantia de: a) todas e quaisquer responsabilidades por nós contraídas ou a contrair perante esse Banco, em conjunto ou ...
  • Acórdão nº 0624171 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2006

    I- Face à autonomia da respectiva obrigação, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, nem que invoque a inexistência (formal) da obrigação do avalizado, salvo no que respeita ao pagamento. II- Aludindo à violação do pacto de preenchimento, em função de um contrato de mútuo, cumpria ao avalista invocar o contrato subjacente em que tivesse tido parte, contrato do qual...

    ... Tese da Oponente Subscreveu o título executivo como avalista do subscritor. Porém, o financiamento prometido pelo Exequente à ... é autónoma pois que este avalista não assume uma responsabilidade subsidiária - assume a obrigação emergente da própria letra ou ...
  • Acórdão nº 08A1999 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008

    I - O prazo de prescrição de três anos é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante de uma livrança, que se encontra vinculado da mesma maneira que este . II - Tendo a subscritora das livranças sido declarada falida, deixa de fazer qualquer sentido a exigência de apresentação a pagamento ao subscritor da livrança, podendo o pagamento do título ser exigido dos respectivos...

    ... 2 - O recorrente, enquanto avalista é responsável da mesma maneira que a avalizada V.., L.da 3 - As ... Com efeito, a responsabilidade...
  • Acórdão nº 03A2492 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003
    ...6 240 000$00, que subscreveram como avalistas da subscritora, pedindo a extinção da obrigação exequenda. Para tanto, ...32º LULL. A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas ...
  • Acórdão nº 0625711 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2006

    I - Uma simples assinatura no verso de uma livrança que não exprima, por qualquer forma, o tratar-se de um aval, não produz efeitos como avalizador do título. II - O avalista pode invocar o pagamento efectuado pelo avalizado, seja total, seja parcial, pela simples razão de que o portador da letra não pode exigir do avalista um segundo pagamento.

    ...ça para ser exercida acção cambiária e em que não pode o avalista suscitar, em oposição à execução, quaisquer excepções fundadas nas ... para aval", e quais as consequências para a respectiva responsabilidade, no caso de não o ter feito, como alega. - Se pode o avalista do ...
  • Acórdão nº 2523/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2008

    I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - É, no fundo, uma garantia objectiva do próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime...

    ... à execução, alegando que interveio na livrança exequenda como avalista, e que tal título foi emitido para garantir e caucionar várias garantias ...ões assumidas pelos avalistas que se mantêm no regime de responsabilidade originário. 3. Foi proferido despacho saneador que, conhecendo do ...
  • Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ...avalistas de um mesmo avalizado. II – O recurso ao regime jurídico da fiança ... à EE, contrato este que, segundo o réu, o exime de responsabilidade emergente do aval prestado à EE, na livrança em causa. ...
  • Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...avalistas de um mesmo avalizado. II – O recurso ao regime jurídico da fiança ... à EE, contrato este que, segundo o réu, o exime de responsabilidade emergente do aval prestado à EE, na livrança em causa. ...
  • Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...avalistas de um mesmo avalizado. II – O recurso ao regime jurídico da fiança ... à EE, contrato este que, segundo o réu, o exime de responsabilidade emergente do aval prestado à EE, na livrança em causa. ...
  • Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2009
    ...avalistas de um mesmo avalizado. II – O recurso ao regime jurídico da fiança ... à EE, contrato este que, segundo o réu, o exime de responsabilidade emergente do aval prestado à EE, na livrança em causa. ...
  • Acórdão nº 1071/06.1TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2010
    ... aceitante, subjaz uma relação extracambiária entre este e o avalista e não entre o avalista e o sacador, que é terceiro nessa convenção: a ... 32º/1), significando apenas que a medida objectiva da responsabilidade do avalista é a da pessoa avalizada, com este se obrigando ...
  • Acórdão nº 1071/06.1TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... aceitante, subjaz uma relação extracambiária entre este e o avalista e não entre o avalista e o sacador, que é terceiro nessa convenção: a ... 32º/1), significando apenas que a medida objectiva da responsabilidade do avalista é a da pessoa avalizada, com este se obrigando ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 591/09.0TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... o modo como objectivamente se comportou na assunção de responsabilidades como avalista de dívidas de uma sociedade de que o mesmo era ...
  • Acórdão nº 591/09.0TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2009
    ... o modo como objectivamente se comportou na assunção de responsabilidades como avalista de dívidas de uma sociedade de que o mesmo era ...
  • Acórdão nº 591/09.0TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... o modo como objectivamente se comportou na assunção de responsabilidades como avalista de dívidas de uma sociedade de que o mesmo era ...
  • Acórdão nº 380/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2009
    ... de livrança que lhe foi entregue em branco, e não tendo tido o avalista, segundo a sua própria versão fáctica, qualquer intervenção, quer nos ... y) Mas para o portador invocar essa responsabilidade, após o incumprimento do aceitante, necessário se torna o protesto da ...
  • Acórdão nº 380/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... de livrança que lhe foi entregue em branco, e não tendo tido o avalista, segundo a sua própria versão fáctica, qualquer intervenção, quer nos ... y) Mas para o portador invocar essa responsabilidade, após o incumprimento do aceitante, necessário se torna o protesto da ...
  • Acórdão nº 380/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... de livrança que lhe foi entregue em branco, e não tendo tido o avalista, segundo a sua própria versão fáctica, qualquer intervenção, quer nos ... y) Mas para o portador invocar essa responsabilidade, após o incumprimento do aceitante, necessário se torna o protesto da ...
  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
    ... subscritor da livrança não produz efeito relativamente ao seu avalista, e isso porque o artigo 71.° da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... reflecte-se ipso facto no seu avalista ou fiador 'visto a responsabilidade do avalista seguir sempre as contingências da responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 08A054 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    - A obrigação cambiária do avalista da letra em branco surge com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, isto é, com a dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles.

    ... à Executada Sociedade, mas procedentes quanto aos Embargantes avalistas. Mediante apelação da Embargada, a Relação, revogando a sentença, ... VI. O âmbito da responsabilidade" dos recorrentes tem-se por insuficientemente delimitado, mercê da inexist\xC3"...
  • Acórdão nº 03A2211 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003
    ... o primeiro dos citados preceitos apenas esclarece perante quem o avalista é obrigado e contra quem tem direito de acção no caso de assumir o ...Mas para o portador invocar essa responsabilidade, após o incumprimento do aceitante, necessário se torna o protesto da ...